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29/09/2023

VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa

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PPR.N.º3/VI(1.ª) - Ratificação do protocolo de adesão da República Democrática de Timor-Leste a Org...

09/09/2026

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PJL n.º 4/VI(1.ª) - Terceira alteração à Lei n.º 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados

10/11/2023

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Anexos (9)

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29/08/2023

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23/11/2023

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09/09/2026

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15/02/2024

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Anexos (3)

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Projeto de Resolução inicial

PJR N.º 5/VI (1a) - Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.

29/08/2023

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PPL n.º 5/VI(1.ª) - Lei de Base do Ensino Superior

03/04/2024

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PPR.N.º5/VI(1.ª) - Ratifica o Protocolo que altera o acordo de Marraquexe que cria a organização Mu...

09/09/2026

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