Proposta de Resolução Internacional
Inicial
Ratifica o Protocolo que altera o acordo de Marraquexe que cria a organização Mundial do comercio, Acordo sobre Subsídios a pesca.
PPR.N.º5/VI(1.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
09/09/2026
Stado Atual
inicial
Texto da Iniciativa
Ratifica o Protocolo que altera o acordo de Marraquexe que cria a organização Mundial do comercio, Acordo sobre Subsídios a pesca.
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