Projeto de Lei
Baixou Comissao
Segunda alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares Aprovado em anexo à Lei n.º10/2016, de 8 de julho
PJL n.º 5/VI(1.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
15/02/2024
Stado Atual
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Segunda alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares Aprovado em anexo à Lei n.º 10/2016, de 8 de julho