Quarta Alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro que Aprova a Divisão Administrativa do Território
PPL n.º 3/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
29/09/2023
agenda_comissao_parecer
Texto da Iniciativa
O Presente diploma visia a extincao do Muniscipio de Atauro.
Texto Inicial e Admitido
03/09/2026 12:20
Nota de Admissibilidade
03/09/2026 12:20
Informação do Governo
03/09/2026 12:21
Relatório e Parecer
03/09/2026 12:21
Relatório e Texto Especilidade
03/09/2026 12:22
Relatório Sectorial Comissão B
03/09/2026 12:23
Relatório Sectorial Comissão C
03/09/2026 12:23
Relatório Sectorial Comissão D
03/09/2026 12:23
Proposta Alterações
03/09/2026 12:24
Discursso
03/09/2026 12:24
Decreto n.º 4 e Texto Promulgado
03/09/2026 12:25