Proposta de Lei do OGE
Envio para Apreciação pelas Comissões
Orçamento Geral do Estado para 2024
PPL n.º 4/VI(1.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
23/11/2023
Stado Atual
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Texto da Iniciativa
O Orçamento Geral do Estado para 2024 apresenta, nos termos do artigo 145.º da
Constituição da República, as receitas e despesas dos serviços e entidades do Setor Público
Administrativo para o ano orçamental de 2024
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