Terceira alteração à Lei n.º 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
PJL n.º 4/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
10/11/2023
aprovada_generalidade
Texto da Iniciativa
Regime Juridico de Exercício do Direito de Petição
Texto Inicial e Admitido
04/09/2026 14:06
Texto Especialidade
04/09/2026 14:07
Relatori Parecer
04/09/2026 14:08
Relatório Discução Votação Especialidade
04/09/2026 14:09
Proposta Alterações
04/09/2026 14:11
Oficio Publicação
04/09/2026 14:12
Nota Admissibilidade
04/09/2026 14:13
Decreto n.º 6 e Texto promulgação
04/09/2026 14:14
Relatòrio e Parecer
09/09/2026 11:51