1 O PARLAMENTO NACIONAL
1.1 SEDE DO PARLAMENTO NACIONAL
O Parlamento Nacional tem a sua sede em Díli em instalações privativas
nas quais se incluem o edifício denominado por Uma Fukun e a residência
oficial do Presidente do Parlamento. A sede do Parlamento Nacional, ou
seja, o edifício principal, foi construída durante a ocupação indonésia,
poucos anos antes de Timor-Leste se tornar uma nação independente.
Antigamente, esta área era um jardim público, onde eram organizadas
feiras para celebrar o 10 de junho, dia de Portugal. Com a ocupação
indonésia, o jardim transformou-se em campos de voleibol e basquetebol.
Quando foi edificado, o atual edifício do Parlamento Nacional era
utilizado como sede das reuniões do governador com os chefes dos
serviços autónomos, com os administradores dos Conselhos e com
os representantes do Governo Central em Timor. Devido aos arcos
construídos à volta do edifício central, que faziam lembrar a estrutura
arquitetónica duma mesquita muçulmana, a comunidade timorense, pelo
menos em Díli, reagiu negativamente à sua construção.
Em 2001, o Governo australiano financiou a reabilitação do edifício, que se
tornou sede da então Assembleia Constituinte.
No interior do Parlamento Nacional, a sala do Plenário está decorada
com tais de cada um dos 13 municípios. Pela grande importância que os
timorenses atribuem aos tais e sendo o Parlamento Nacional a voz do povo,
os tais de todos os municípios foram escolhidos como único elemento
decorativo do Plenário. Esta foi uma forma de evidenciar a importância da
função representativa do Parlamento Nacional.
1.2 ACESSO AO PARLAMENTO NACIONAL
O acesso ao recinto do Parlamento Nacional é
feito através de duas portas de entrada. Existe,
ainda, uma porta principal, que é aberta e
utilizada quando há cerimónias oficiais no
Parlamento Nacional. O recinto do Parlamento
Nacional está reservado aos funcionários e
Deputados, havendo controlo de entrada nas
duas portas.
Entrada principal do Parlamento Nacional
Manual do Deputado 15
1.3 O PARLAMENTO NACIONAL DE
TIMOR-LESTE
Em 2002 foi aprovada e entrou em vigor a
Constituição da República Democrática de
Timor-Leste (CRDTL), internacionalmente
reconhecida como a Constituição de um
país democrático, independente, soberano
e unitário que consagra um sistema
semipresidencialista, tendo-se optado por um
sistema de uma única câmara.
O Parlamento Nacional é o órgão de soberania
da República Democrática de Timor-Leste,
representativo de todos os cidadãos timorenses
com poderes legislativo, de fiscalização e de
decisão política, de acordo com o artigo 92.º da
Constituição.
Os Deputados são eleitos mediante sufrágio
universal, livre, direto, igual, secreto e pessoal,
de acordo com o artigo 93.º da CRDTL e com
artigo 2.º da Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro
(Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional),
alterada pelas Leis n.ºs 2/2007, de 31 de maio,
7/2011 de 22 de junho, 1/ 2012, de 13 de
janeiro, e 9/2017, de 5 de maio.
A Constituição prevê que o Parlamento é
composto por um mínimo de 52 Deputados e
um máximo de 65 Deputados.
Artigo 93.º da
Constituição e Artigo
2.º da Lei n.o 6/2006,
de 28 de dezembro
(Lei eleitoral para o
Parlamento Nacional),
alterada pelas Leis
n.ºs 2/2007, de 31 de
maio, 7/2011 de 22 de
junho, 1/ 2012, de 13
de janeiro e 9/2017,
de 5 de maio
2 DEPUTADOS
2.1 MANDATO
O mandato dos Deputados inicia-se com a
primeira reunião do Parlamento Nacional
após a eleição e cessa com a primeira reunião
após a eleição subsequente, sem prejuízo da
suspensão ou cessação individual do mandato.
2.2 PREENCHIMENTO DE VAGAS
No caso de vacatura, as vagas são preenchidas
pelo primeiro candidato não eleito na respetiva
ordem de precedência na mesma lista.
2.3 SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
O Deputado que tiver de se ausentar por
mais de três dias consecutivos por razões
ponderosas pode apresentar, através da
Bancada Parlamentar a que pertença, o pedido
de justificação antecipada de faltas e de
substituição temporária do mandato.
2.4 RENÚNCIA AO MANDATO
Os Deputados podem renunciar ao mandato,
mediante declaração escrita fundamentada.
Artigo 4.º do RPN
Artigo 9.º do ED e
Artigo 15.º da Lei
Eleitoral para o
Parlamento Nacional
Artigo 5.º do ED
Artigo 7.º do ED
Manual do Deputado 17
2.5 PERDA DO MANDATO
O Deputado perde o mandato quando:
• Não tome injustificadamente assento no
Parlamento Nacional até à quinta sessão
plenária ou deixe de comparecer a cinco
sessões consecutivas do Plenário ou das
Comissões;
• Dê quinze faltas intercaladas sem motivo
justificado;
• Se inscreva em partido político diferente
daquele em que se encontrava filiado
quando foi eleito, passe a integrar uma
Bancada Parlamentar pertencente a um
partido político diferente daquele pelo qual
foi efeito ou deixe de integrar uma bancada
parlamentar;
• Viole a disciplina da bancada parlamentar
em que se encontra integrado, nos termos
dos estatutos do partido político a que
pertence;
• Seja condenado judicialmente por crime
doloso, em pena de prisão efetiva superior
a dois anos.
A perda de mandato é declarada pela Mesa do
Parlamento Nacional. O Deputado em causa
pode recorrer da decisão da Mesa para o
Plenário e, em última instância, para o Supremo
Tribunal de Justiça.
Artigo 7.º do RPN,
Artigo 8.º do ED e
Artigo 16.º da Lei
Eleitoral para o
Parlamento Nacional
2.6 VERIFICAÇÃO DE PODERES
Os poderes dos Deputados são verificados
pelo Parlamento Nacional através da comissão
parlamentar expressamente criada para o efeito.
A comissão parlamentar competente é criada
por deliberação do Parlamento Nacional.
2.7 PODERES DOS DEPUTADOS
Constituem poderes dos Deputados, a exercer
singular ou conjuntamente, nos termos do RPN
os seguintes:
a) Apresentar projetos de revisão constitucional;
b) Apresentar projetos de lei, de referendo, de
resolução e de deliberação;
c) Apresentar propostas de alteração;
d) Requerer a apreciação Parlamentar de atos
legislativos nos termos do artigo 98.º da
Constituição para efeitos de alteração ou
cessação de vigência;
e) Requerer a urgência do processamento de
qualquer Projeto ou Proposta de lei ou de
Resolução, ou de projeto de deliberação e,
ainda, da apreciação parlamentar;
f) Apresentar moções de censura ao Governo;
g) Propor a constituição de comissões eventuais
e a realização de audiências públicas;
h) Apresentar por escrito requerimentos ao
Governo ou a outras entidades públicas
Artigo 3.º do ED e
Artigo 42.º do RPN
Artigo 9.º do RPN
Manual do Deputado 19
e obter, por escrito, todas as informações
que considere necessárias e úteis para o
exercício do seu mandato no prazo de 30
dias;
i) Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça
a declaração de inconstitucionalidade de
normas, nos termos da alínea e) do artigo
150.º da Constituição.
Os requerimentos referidos na alínea h) são
numerados, publicados e remetidos pelo
Presidente à entidade competente, que deve
responder com a urgência que a pergunta
justificar.
A fim de assegurar o regular exercício do seu
mandato, constituem, ainda, poderes dos
Deputados:
a) Tomar assento no Plenário e nas comissões
e usar da palavra em conformidade com as
disposições regimentais;
b) Votar;
c) Fazer requerimentos;
d) Propor alterações ao Regimento.
2.8 DEVERES DOS DEPUTADOS
Os Deputados têm o dever de:
a) Comparecer pontualmente e participar
nas sessões do Plenário e nas reuniões das
Comissões a que pertençam;
Artigo 10.º do RPN
b) Exercer os cargos e funções para que forem
designados no Parlamento sob proposta da
respetiva Bancada Parlamentar;
c) Participar nas votações;
d) Assinar o livro de presenças no Plenário ou
nas comissões de que faça parte;
e) Justificar as faltas dadas em qualquer
sessão plenária ou reunião da comissão no
prazo de 5 dias após a sua ocorrência.
Constituem, ainda, deveres dos Deputados no
exercício das suas funções:
a) Respeitar a dignidade do Parlamento e dos
Deputados;
b) Observar a ordem e a disciplina previstas
no Regimento e acatar a autoridade do
Presidente do Parlamento;
c) Contribuir, com o seu comportamento,
para a eficácia e o prestígio dos trabalhos
Parlamentares;
d) Cumprir a Constituição e a Lei.
2.9 IMUNIDADES
Os Deputados não respondem civil, criminal
ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que
emitam no exercício das suas funções ou por
causa delas, nem podem ser detidos ou presos
sem a autorização do Parlamento Nacional,
salvo em determinadas exceções. Visa-se assim
Artigo 94.º da CRDTL
Artigos 10.º e 11.º ED
e Artigo 8.º do RPN
Manual do Deputado 21
garantir a sua independência e defender a sua
liberdade perante outros poderes do Estado e
interesses particulares.
Existindo procedimento criminal contra um
Deputado e acusado este definitivamente, o
Parlamento Nacional decide se o Deputado deve
ou não ser suspenso para dar prosseguimento
ao processo.
A suspensão é solicitada pelo juiz competente
em documento dirigido ao Parlamento
Nacional, sendo a decisão tomada por
escrutínio secreto e por maioria absoluta dos
Deputados presentes, precedendo parecer da
comissão competente.
A decisão de não suspensão do Deputado
produz automaticamente o efeito de suspender
os prazos de prescrição, relativamente ao
objeto previstos nas leis criminais.
2.10 CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO
São garantidas aos Deputados, condições
adequadas ao eficaz exercício das suas funções,
nomeadamente:
a) Veículo automóvel e motorista por si
indicado, combustível e manutenção;
b) De instalações e de condições adequadas de
trabalho na sede do Parlamento Nacional;
Artigo 12.º do ED
e Decisão 17/III/
CA/2016, de 21 de
dezembro
Resolução do
Parlamento Nacional
n.º 20/2009, de 19 de
maio
c) De segurança social, nomeadamente de
assistência médica e medicamentosa e
pagamento de internamento hospitalar no
território nacional.
Todas as entidades públicas estão sujeitas ao
dever geral de cooperação com os Deputados
no exercício das suas funções ou por causa
delas.
2.11 REGIME DE PRESENÇAS E FALTAS
2.11.1 Regime de presenças e faltas
Compete aos serviços da Divisão de Apoio ao
Plenário «DIPLEN» e da Divisão de Apoio às
Comissões «DICOM» assegurar o registo de
presenças, das faltas e das justificações de
faltas dos Deputados no Plenário, e proceder
à recolha e registo de presenças de Deputados
em comissão e subcomissão.
As faltas podem ser justificadas em qualquer
sessão plenária ou reunião da comissão, no
prazo de cinco dias após a sua ocorrência.
Os Deputados que, sem justificação, faltem
a mais de três reuniões das comissões que
integrem, perdem o lugar na respetiva comissão
durante a sessão legislativa em curso.
Neste caso, o Presidente do Parlamento
notifica a respetiva Bancada Parlamentar para,
Artigos 10.º, 17.º n.º 4,
al. c) e 28.º do RPN
Manual do Deputado 23
no prazo de três dias, designar outro Deputado
para a mesma Comissão.
Compete ao Presidente do Parlamento Nacional
julgar as justificações de faltas apresentadas
pelos Deputados.
V. Perda do Mandato (2.5)
2.12 ESTATUTO REMUNERATÓRIO
2.12.1 Remuneração do Presidente do
Parlamento Nacional
• Vencimento mensal correspondente a 90%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no valor de 100% do
respetivo vencimento;
• Residência oficial.
2.12.2 Remuneração dos VicePresidentes do Parlamento
Nacional
• Vencimento mensal correspondente a 80%
do vencimento do Presidente da República;
• Um abono mensal para despesas de
representação, no valor de 80% do
respetivo vencimento.
Artigos 3. º e 7.º a 12.º
da Lei n.º 14/2009, de
15 de julho
2.12.3 Remuneração dos Secretários
da Mesa do Parlamento
Nacional
• Vencimento mensal correspondente a 75%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no valor de 75% do respetivo
vencimento.
2.12.4 Remuneração dos ViceSecretários da Mesa do
Parlamento Nacional
• Vencimento mensal correspondente a 70%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no valor de 70% do respetivo
vencimento.
2.12.5 Remuneração dos Presidentes
das Comissões Especializadas
Permanentes e dos Presidentes
das Bancadas Parlamentares
• Vencimento mensal correspondente a 65%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no montante de 80% do
respetivo vencimento.
Manual do Deputado 25
2.12.6 Remuneração dos VicePresidentes das Comissões
Especializadas Permanentes
e dos Vice-Presidentes das
Bancadas Parlamentares
• Vencimento mensal correspondente a 65%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no montante de 75% do
respetivo vencimento.
2.12.7 Remuneração dos Secretários
da Mesa das Comissões
Especializadas Permanentes
• Vencimento mensal correspondente a 65%
do vencimento do Presidente da República;
• Abono mensal para despesas de
representação no montante de 70% do
respetivo vencimento.
2.12.8 Remuneração dos Deputados
sem funções específicas
Vencimento mensal correspondente a 65% do
vencimento do Presidente da República;
Todos os titulares têm ainda direito a receber
um vencimento extraordinário de montante
igual ao do vencimento mensal, no mês de
dezembro de cada ano.
2.13 AJUDAS DE CUSTO
Os Deputados que se desloquem para fora de
Díli, ou para o estrangeiro, têm direito a ajudas
de custo. Nas viagens ao estrangeiro, o valor é
calculado com base nas tabelas de ajudas de
custo no estrangeiro lançadas em janeiro de
cada ano pela Organização das Nações Unidas
(“DAS-Daily Subsistence Allowance-rates of the
International Civil Service Commission”).
Nas deslocações no país, os Deputados têm
direito a 80 dólares norte-americanos por
dia quando a deslocação implica dormida,
e a 50 dólares norte-americanos por dia
quando a deslocação não implica dormida.
Se o alojamento e alimentação estiverem
assegurados, têm direito a 30 norte-americanos
por dia.
2.14 TRANSPORTES
Os Deputados têm direito a verba para a
manutenção das viaturas atribuídas, no
exercício das suas funções. O subsídio de
combustível para deslocações dos Deputados
aos municípios é calculado com base nas
distâncias ou quilómetros.
Resolução do
Parlamento Nacional
n.º 20/2009, de 19 de
maio.
Decisão n.º 01/III/
CA/2013, de 25 de
janeiro
Resolução do
Parlamento Nacional
n.º 3/2012, de 25 de
janeiro
Decreto-Lei n.º
9/2015, de 22 de
Abril, sobre Ajudas de
Custo por Deslocações
em Serviço ao
Estrangeiro.
Manual do Deputado 27
2.15 SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO
Os Deputados em efetividade de funções têm
direito a um subsídio mensal de alojamento, no
valor de 450 dólares norte-americanos.
2.16 SUBSÍDIO MENSAL DE
COMUNICAÇÕES MÓVEIS
Os Deputados têm direito a um subsídio mensal
de comunicações móveis. O valor do subsídio
foi fixado em 300 dólares norte-americanos
através da Resolução do Parlamento Nacional
n.º 2/2008, de 15 de fevereiro.
2.17 ASSISTÊNCIA MÉDICA
Existe no Parlamento Nacional uma clínica
que presta assistência médica aos Deputados
e funcionários incluindo os motoristas dos
Deputados.
Os Deputados têm direito a um subsídio para a
realização de check-up médico anual.
O Parlamento Nacional presta ainda a
assistência médica necessária aos Deputados
e funcionários em caso de doença prolongada.
Na eventualidade de morte de Deputados e
funcionários, é atribuída uma comparticipação
para apoio nas despesas fúnebres.
Resolução do
Parlamento Nacional
n.º 2/2008, de 15 de
fevereiro
Artigo 12.º do ED e
Artigo 19.º do Estatuto
Remuneratório dos
titulares de Cargos
Políticos.
Decisão n.º 07/III/
CA/2015, de 30 de
setembro.
Decisão n.º 01/III/
CA/2013, 25 de
janeiro.
Decisão n.º 06/III/
CA/2014, de 27 de
março.
Decisão n.º 18/III/
CA/2017, 25 de
janeiro.
2.18 SEGURANÇA SOCIAL
Os Deputados estão, com caráter de
obrigatoriedade, abrangidos pelo regime
contributivo de segurança social.
A taxa contributiva é de 10%, cabendo 6% à
entidade empregadora e 4% ao trabalhador.
A taxa de 4% incide sobre a remuneração
ilíquida.
2.19 DIREITOS DOS DEPUTADOS APÓS O
MANDATO
2.19.1 Pensão mensal
Os Deputados têm direito, após o termo do
mandato, a uma pensão mensal igual a 60%
do vencimento, desde que tenham exercido o
cargo, em efetividade de funções, durante cinco
anos ou mais, seguidos ou interpolados.
Os Deputados que tenham exercido o cargo,
em efetividade de funções, durante dez anos ou
mais, seguidos ou interpolados, têm direito a
uma pensão mensal igual a 75% do vencimento.
Os Deputados que tenham exercido o cargo,
em efetividade de funções, durante quinze
anos ou mais, seguidos ou interpolados, têm
direito a uma pensão mensal igual a 90% do
vencimento.
Artigo 17.º Lei n.º
12/2016, de 14 de
novembro e DecretoLei n.º 20/2017, de 24
de maio
Lei n.º 7/2017, de 26
de abril, Sobre Pensão
dos Deputados
Manual do Deputado 29
2.19.2 Subsídio de reintegração
Ao Presidente do Parlamento Nacional que
exerça o cargo por um período inferior a um
ano, será atribuído um subsídio de reintegração
equivalente a 100% do vencimento mensal
auferido à data do termo do mandato,
correspondente a um ano, bem como os direitos
previstos nas alíneas g) a j) do artigo 18.º da
Lei n.º 7/2007, de 25 de julho (Estatuto dos
Titulares dos Órgãos de Soberania), alterada
pela Lei n.º 7/2017, de 26 de abril.
Os Deputados que tenham exercido o mandato
por período inferior a cinco anos, têm direito
a receber um subsídio de reintegração, desde
que tenham exercido o mandato por um
período igual ou superior a um ano.
O subsídio de reintegração equivale a 100% do
vencimento mensal auferido à data do termo
do mandato, correspondente a um ano.
O direito ao subsídio de reintegração caduca
no prazo de um ano a contar da data do termo
do mandato ou antes do decurso deste prazo
se o titular reassumir o cargo, assumir funções
em diferente órgão de soberania ou passar a
exercer alguma das funções.
Se, antes de decorrido o prazo de um ano
após o termo do mandato, o titular reassumir
o cargo, assumir funções em diferente órgão
Lei n.º 7/2017, de 26
de abril, Sobre Pensão
dos Deputados
de soberania ou passar a exercer alguma das
funções, deve proceder à devolução do subsídio
de reintegração, no montante calculado
proporcionalmente ao número de meses entre
a data do início das novas funções e o termo do
prazo de um ano.
O subsídio de reintegração pode ser requerido
a partir do dia imediato ao do termo do
mandato.
Para efeitos de cálculo do subsídio de
reintegração é considerado o valor do
vencimento mensal auferido pelo cargo
exercido à data de cessação de funções,
não se incluindo abonos para despesas de
representação, ajudas de custo e demais
abonos complementares ou extraordinários
previstos na lei.
O subsídio de reintegração não é atribuído em
caso de perda do mandato.
2.19.3 Outros direitos
Os ex-Deputados têm direito ainda a:
• Direito a assistência médica dentro e,
sempre que for considerada necessária,
fora do país, neste caso, com prévio parecer
médico.
• Direito a livre-trânsito e a passaporte
diplomático, incluindo cônjuge, filhos
Artigo 5.º Lei n.º 7/
2017, de 26 de abril,
Sobre Pensão dos
Deputados
Manual do Deputado 31
menores e incapazes, nas suas deslocações,
dentro e fora do país.
• Cartão de identidade de ex-Deputado do
Parlamento Nacional.
3 BANCADAS PARLAMENTARES
3.1 CONSTITUIÇÃO DE BANCADAS
PARLAMENTARES
Os Deputados eleitos em listas de partido ou
coligação de partidos podem constituir-se em
Bancadas Parlamentares, independentemente
da existência de coligações pré-eleitorais de
partidos.
A constituição de cada Bancada Parlamentar
efetua-se mediante comunicação por escrito
dirigida ao Presidente do Parlamento, assinada
pelos Deputados que a compõem, indicando o
seu presidente e vice-presidentes, se os houver.
Qualquer alteração na composição da Bancada
deve ser comunicada ao Presidente do
Parlamento.
As funções de presidente, de vice-presidente ou
de membro da Mesa do Parlamento Nacional
são incompatíveis com as de presidente de
Bancada Parlamentar.
Na medida do possível, serão atribuídos às
Bancadas Parlamentares os serviços de apoio
indispensáveis, nomeadamente gabinetes de
trabalho.
Artigo 11.º do RPN
Manual do Deputado 33
3.2 PODERES E DIREITOS DAS BANCADAS
PARLAMENTARES
As Bancadas Parlamentares têm direito a:
a) Participar nas comissões em função do
número dos seus membros, indicando para
o efeito os seus representantes;
b) Ser ouvidas na fixação da ordem do dia
e determinar a ordem do dia de um certo
número de reuniões plenárias;
c) Solicitar à Comissão Permanente que
promova a convocação do Parlamento;
d) Exercer a iniciativa legislativa;
e) Apresentar moções de rejeição ao programa
do Governo;
f) Apresentar moções de censura ao Governo;
g) Ser informado, regular e diretamente, pelo
Governo sobre o andamento dos principais
assuntos de interesse público, quando
antecipadamente acordado entre o Governo
e as Bancadas Parlamentares;
h) Fazer interpelações ao Governo;
i) Requerer a realização de debates de
urgência.
Artigo 13. º do RPN
3.3 COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL POR BANCADAS
PARLAMENTARES 1
1 Dados fornecidos pela Divisão de Apoio ao Plenário (DIPLEN) e pela
Biblioteca e Arquivo (BIBARQ).
6
55
I LEGISLATURA 2002 a 2007
2 2 1 2 2 1 1 2 1
7 6
0
10
20
30
40
50
60
ASDT FRETILIN KOTA PDC PNT PPT
UDT UDC/PDC INDEPENDENTE
PD PL
PSD PST
21
18
8
3
6 5
1 1 2
II LEGISLATURA 2007 a 2012
0
5
10
15
20
25
FRETILIN CNRT PD PUN PSD ASDT KOTA PPT UNDERTIM
Manual do Deputado 35
2
2 Esta Legislatura foi interrompida antecipadamente por motivo de dissolução
do Parlamento Nacional.
30
III LEGISLATURA 2012 a 2017
25
8
2
0
10
20
30
CNRT FRETILIN PD FM
23
IV LEGISLATURA 2017 a 20182
22
8 7
5
0
5
10
15
20
25
FRETILIN CNRT PLP PD KHUNTO
4 ORGANIZAÇÃO DO PARLAMENTO
NACIONAL
4.1 PRESIDENTE DO PARLAMENTO
NACIONAL
O Presidente do Parlamento representa o
Parlamento Nacional, defende os seus direitos e
dignidade, dirige e coordena os seus trabalhos
com imparcialidade, e exerce autoridade sobre
todos os funcionários, agentes e forças de
segurança colocadas ao serviço do Parlamento.
O Presidente do Parlamento substitui o
Presidente da República em caso de morte,
renúncia, incapacidade permanente ou
impedimento temporário.
O Presidente tem honras de representante do
segundo Órgão de Soberania.
O Presidente pode delegar as suas competências
num dos vice-presidentes, nas suas faltas ou
impedimentos.
O Presidente do Parlamento Nacional é,
por inerência, o Presidente do Conselho de
Administração.
4.1.1 Mandato
O Presidente é eleito por legislatura.
O mandato cessa por morte, incapacidade
permanente, renúncia ou destituição.
Artigo 14.º do RPN
Artigo 6.º, n.º 2 da
LOFAP
Artigo 15.º do RPN
Manual do Deputado 37
Em caso de vacatura, procede-se a nova eleição
dentro do prazo de 5 dias.
A eleição do novo Presidente é válida para o
período restante da legislatura.
A eleição do novo Presidente é comunicada
ao Presidente da República e ao PrimeiroMinistro e publicada no Jornal da República.
4.1.2 Eleição
As candidaturas para o cargo de Presidente
do Parlamento Nacional devem ser subscritas
por um mínimo de 10 e um máximo de 20
Deputados, sendo apresentadas ao Presidente
em exercício com 24 horas de antecedência à
realização do ato eleitoral.
A eleição do Presidente é feita por escrutínio
secreto em sessão plenária.
Considera-se eleito o candidato que obtiver
a maioria absoluta dos votos dos Deputados
eleitos.
Se nenhum dos candidatos tiver sido eleito
procede-se de imediato, na mesma reunião, a
nova eleição.
Na segunda volta concorrem apenas os dois
candidatos mais votados que não tenham
retirado a candidatura.
Artigo 16.º do RPN
4.1.3 Renúncia
O Presidente pode renunciar ao cargo mediante
comunicação ao Parlamento, tornando-se a
renúncia efetiva imediatamente.
4.1.4 Destituição
O Presidente pode ser destituído em votação
por escrutínio secreto, que tem lugar em
sessão plenária, e para a qual é requerida a
presença de mais de metade dos Deputados em
efetividade de funções.
O pedido de destituição, devidamente
justificado, é apresentado em requerimento
subscrito por um mínimo de 10 Deputados,
cuja votação é obrigatoriamente agendada
para uma sessão plenária a ter lugar num prazo
não superior a 5 dias.
A destituição é aprovada com o voto da maioria
absoluta dos Deputados em efetividade de
funções.
A destituição torna-se efetiva imediatamente.
4.1.5 Competências do Presidente do
Parlamento Nacional
1. Compete ao Presidente quanto aos
trabalhos do Parlamento:
a) Presidir à Mesa;
Artigo 16.º -A do RPN
Artigo 16.º -B do RPN
Artigo 16.º -B do RPN
Manual do Deputado 39
b) Marcar as sessões plenárias e fixar
a ordem do dia de acordo com o
disposto no RPN, ouvida a Conferência
dos Representantes das Bancadas
Parlamentares;
c) Organizar as sessões plenárias;
d) Admitir ou rejeitar os projetos e as
propostas de lei ou de resolução,
os projetos de deliberação e os
requerimentos, uma vez verificada a sua
regularidade regimental, sem prejuízo
do direito de recurso para o Plenário;
e) Receber e encaminhar para as comissões
competentes os textos dos projetos
ou propostas de lei e dos tratados,
assim como das petições dirigidas ao
Parlamento;
f) Manter a ordem, a disciplina e a
segurança do Parlamento;
g) Assinar as atas das sessões e os
documentos expedidos em nome do
Parlamento;
h) Dar conhecimento ao Parlamento das
mensagens, informações e explicações
que lhe forem dirigidas;
i) Promover a publicação dos debates e de
todos os trabalhos e atos do Parlamento;
j) Convocar e presidir à Conferência
dos Representantes das Bancadas
Parlamentares;
k) Exercer as demais competências que
a Constituição, o RPN e a LOFAP lhe
atribuam.
2. Compete ao Presidente, quanto às reuniões
plenárias:
a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a
sua abertura, suspensão e encerramento
e dirigir os respetivos trabalhos;
b) Conceder a palavra aos Deputados do
Parlamento e aos membros do Governo
e assegurar a ordem dos debates;
c) Conceder permissão aos Deputados
para não assistir às sessões;
d) Em geral, assegurar o cumprimento do
RPN e das deliberações do Parlamento.
3. Das decisões do Presidente cabe sempre
recurso para o Plenário.
4. Compete ao Presidente, quanto aos
Deputados:
a) Deferir os pedidos de substituição
temporária;
b) Receber as declarações de renúncia ao
mandato de Deputado;
c) Julgar as justificações de faltas
apresentadas pelos Deputados.
Manual do Deputado 41
5. Compete ainda ao Presidente representar
o Parlamento Nacional e chefiar as
representações e deputações de que faça
parte.
4.2 MESA DO PARLAMENTO NACIONAL
A Mesa do Parlamento é composta pelo
Presidente, por dois Vice-Presidentes, por um
Secretário e por dois Vice-Secretários.
4.2.1 Mandato e Eleição da Mesa
Os Vice-Presidentes, Secretário e ViceSecretários da Mesa são eleitos por Legislatura.
As candidaturas para os cargos de VicePresidentes, Secretários e Vice-Secretários do
Parlamento Nacional devem ser subscritas por
um mínimo de 8 e um máximo de 12 Deputados,
mediante lista fechada, completa e nominativa.
As candidaturas para os cargos de VicePresidentes, Secretário e Vice-Secretários da
Mesa deverão ser apresentadas ao Presidente
do Parlamento até 24 horas antes da data
marcada para a eleição.
A eleição será feita através de escrutínio
secreto, assegurando-se na composição de
cada lista concorrente, tanto quanto possível,
a participação proporcional das bancadas
Artigo 18. º do RPN
Artigo 19.º do RPN
parlamentares representadas no Parlamento.
Consideram-se eleitos os candidatos que
constem da lista que obtenha a maioria
absoluta dos votos dos Deputados eleitos.
Terminada a reunião, o Presidente do
Parlamento comunica a composição da Mesa
ao Presidente da República e ao PrimeiroMinistro.
4.2.2 Cessação do Mandato
O mandato de Membro da Mesa cessa por
morte, incapacidade permanente, renúncia ou
destituição.
Verificada uma destas situações, procede-se
a nova eleição, para preenchimento do cargo
vago, dentro do prazo de 5 dias.
A eleição do novo Membro da Mesa é válida
para o período restante da Legislatura.
A composição da nova Mesa é comunicada
ao Presidente da República e ao PrimeiroMinistro, e publicada no Jornal da República.
4.2.3 Renúncia
O Membro da Mesa pode renunciar ao cargo
mediante comunicação fundamentada
ao Parlamento, tornando-se a renúncia
imediatamente efetiva.
Artigo 20.º do RPN
Manual do Deputado 43
4.2.4 Destituição
O Membro da Mesa pode ser destituído, em
votação por escrutínio secreto, que tem lugar
em sessão plenária, e para a qual é requerida a
presença de mais de metade dos Deputados em
efetividade de funções.
O pedido de destituição, devidamente
justificado, é apresentado em requerimento
subscrito por um mínimo de 8 Deputados, cuja
votação é obrigatoriamente agendada para
uma sessão plenária a ter lugar num prazo não
superior a 5 dias.
A destituição é aprovada com o voto da maioria
absoluta dos Deputados em efetividade de
funções, tornando-se imediatamente efetiva.
4.2.5 Competência geral da Mesa
À Mesa do Parlamento compete:
a) Declarar a perda do mandato em que
incorrer qualquer Deputado;
b) Assegurar o desempenho dos Serviços de
Apoio ao Plenário e às Comissões;
c) Providenciar no sentido de ser dada
satisfação aos pedidos de informação
e publicações oficiais solicitadas pelos
Deputados;
d) Elaborar um relatório semestral sobre
o progresso da aplicação das leis e
Artigo 20.º- B do RPN
Artigo 21.º do RPN
cumprimento dos prazos das respetivas
regulamentações;
e) Quaisquer outras funções que se mostrarem
pertinentes ao bom desempenho dos
trabalhos do Parlamento.
4.3 CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES
DAS BANCADAS PARLAMENTARES
A Conferência dos Representantes das
Bancadas Parlamentares é constituída pelo
Presidente do Parlamento, pelos presidentes,
ou seus representantes, das bancadas
parlamentares e por um membro do Governo.
O Presidente reúne-se com os presidentes
das Bancadas Parlamentares, ou os seus
representantes, para apreciar os assuntos
previstos no RPN, sempre que o entender
necessário para o regular funcionamento do
Parlamento.
O Governo tem o direito de se fazer representar
na Conferência, através do membro do Governo
que tutela os assuntos parlamentares, e pode
intervir nos assuntos que não se relacionem
exclusivamente com o Parlamento.
4.4 COMISSÃO PERMANENTE
A Comissão Permanente funciona durante
o período em que o Parlamento Nacional
Artigo 25.º do RPN
Artigos 38.º e 39.º do
RPN
Manual do Deputado 45
se encontrar dissolvido, nos intervalos das
sessões e nos restantes casos previsto na
Constituição.
A Comissão Permanente é composta pelo
Presidente do Parlamento, que preside, pelos
Vice-Presidentes e por Deputados indicados
por todos os partidos políticos, de acordo com
a respetiva representatividade no Parlamento.
4.4.1 Competência da Comissão
Permanente
Compete à Comissão Permanente:
a) Acompanhar a atividade do Governo e da
Administração;
b) Coordenar as atividades das comissões do
Parlamento;
c) Promover a convocação do Parlamento
sempre que tal se mostre necessário;
d) Preparar e organizar as sessões plenárias
do Parlamento;
e) Dar assentimento à deslocação do
Presidente da República nos termos do
artigo 80.º da Constituição;
f) Dirigir as relações entre o Parlamento
Nacional e os parlamentos e instituições
análogas de outros países;
g) Autorizar a declaração do estado de sítio e
do estado de emergência;
Artigo 40.º do RPN
h) Autorizar a declaração de guerra e feitura
da paz;
i) Exercer os poderes do Parlamento
relativamente ao mandato dos Deputados,
sem prejuízo da competência própria do
Presidente e da comissão competente em
razão da matéria;
j) Preparar a abertura da sessão plenária;
k) Coordenar o funcionamento das comissões
durante os períodos de suspensão da
sessão legislativa, se tal for necessário ao
bom andamento dos seus trabalhos;
l) Decidir as reclamações sobre inexatidões
de redação do texto final dos decretos e
resoluções do Parlamento.
4.5 COMISSÕES ESPECIALIZADAS
PERMANENTES E COMISSÕES
EVENTUAIS
O Parlamento Nacional tem comissões
especializadas permanentes e comissões
eventuais.
As comissões especializadas permanentes e as
comissões eventuais aprovam o seu próprio
regulamento interno, no prazo máximo de 15
dias a contar da data da eleição da respetiva
Mesa.
Artigo 26.º do RPN
Manual do Deputado 47
A comissão especializada permanente não
poderá ultrapassar o período da legislatura em
que foi criada.
4.5.1 Comissões Especializadas
Permanentes
O número de Deputados de cada comissão
especializada permanente e a sua distribuição
pelas diversas bancadas parlamentares são
fixados por deliberação do Parlamento, sob
proposta do Presidente, ouvida a Conferência,
no início de cada legislatura.
A composição das comissões especializadas
permanentes respeita, na medida do possível,
a representação proporcional das bancadas
parlamentares no Parlamento.
Os partidos com mais votos têm mais
Deputados com assento no Parlamento,
logo têm também mais representantes nas
diferentes Comissões. É importante destacar
que o lugar na Comissão pertence à Bancada e
não ao Deputado individualmente.
As comissões especializadas permanentes, no
âmbito das suas competências, podem criar
subcomissões, mediante proposta de qualquer
dos seus Deputados.
Artigo 27.º do RPN
4.5.1.1 Constituição e
funcionamento
Compete ao Plenário, sob proposta da Mesa,
ouvida a Conferência, deliberar a constituição
das comissões especializadas permanentes, no
prazo de 5 dias após a formação das bancadas
parlamentares.
4.5.1.2 Eleição da Mesa das
Comissões
No início de cada legislatura, e dentro dos 5
dias que se seguirem à designação dos seus
Deputados, cada comissão reunir-se-á, sob
a presidência temporária do Deputado mais
velho, para instalar os seus trabalhos e eleger
o seu presidente, vice-presidente e secretário.
A distribuição dos membros das mesas das
comissões deve, na medida do possível,
assegurar a representação proporcional das
bancadas parlamentares no Parlamento.
O Deputado membro de uma comissão pode, a
todo o tempo, requerer nova eleição da Mesa,
desde que o justifique devidamente.
4.5.1.3 Competências do
Presidente da Comissão
Compete ao presidente da comissão:
Artigo 30.º do RPN
Artigo 32.º do RPN
Artigo 31.º do RPN
Manual do Deputado 49
a) Ordenar e dirigir os trabalhos da comissão;
b) Dar-lhe conhecimento de todas as matérias
recebidas;
c) Designar, dentre os Deputados da comissão,
os membros das subcomissões e fixar a sua
composição;
d) Resolver as questões de ordem e disciplina;
e) Promover a publicação das atas das reuniões;
f) Convidar, mediante deliberação da comissão,
técnicos ou especialistas e representantes
de entidades da sociedade civil para serem
ouvidos em função da matéria;
g) Designar os relatores.
Quando o presidente funcionar como relator,
transmitirá a presidência ao vice-presidente,
enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
4.5.1.4 Competências do
secretário da Comissão
Compete ao secretário da comissão:
a) Assinar, em conjunto com o presidente, as atas
da comissão e demais documentos gerais;
b) Registar a correspondência e informar
sobre ela em cada sessão;
c) Receber as votações, fazer os escrutínios e
informar os resultados;
d) Preparar e distribuir a agenda de trabalhos
da comissão, com 24 horas de antecedência.
Artigo 33.º do RPN
4.5.1.5 Participação nas reuniões
das Comissões
Os Deputados que, sem justificação, faltem
a mais de três reuniões das comissões que
integrem, perdem o lugar na respetiva comissão
durante a sessão legislativa em curso.
Neste caso, o Presidente do Parlamento
notifica a respetiva bancada parlamentar para,
no prazo de três dias, designar outro Deputado
para a mesma Comissão.
O Deputado substituído pode integrar outra
Comissão por designação da respetiva bancada
parlamentar, comunicada de imediato ao
Presidente do Parlamento.
4.5.1.6 Exercício de funções
A designação dos Deputados nas comissões
parlamentares permanentes faz-se por legislatura.
Perde a qualidade de membro da comissão
parlamentar o Deputado que:
a) Deixe de pertencer à bancada parlamentar
pela qual foi designado;
b) O solicite;
c) Seja substituído na comissão parlamentar,
em qualquer momento, pela sua bancada
parlamentar;
d) Deixe de comparecer a três reuniões da
comissão parlamentar, por cada sessão
Artigo 28.º do RPN
Artigo 29.º do RPN
Manual do Deputado 51
legislativa, salvo motivo justificado.
Compete aos presidentes das comissões
parlamentares justificar as faltas dos seus
Deputados.
A participação em trabalhos parlamentares
constitui motivo de justificação.
4.5.1.7 Relatórios e relatores
Os relatórios das Comissões deverão conter, na
medida do possível, os seguintes dados:
a) Análise sucinta dos factos, situações e
realidades que lhe respeitem;
b) Esboço histórico dos problemas suscitados;
c) Enquadramento legal ou doutrinário do
tema em debate;
d) Consequências previsíveis da aprovação do
diploma normativo em causa e dos eventuais
encargos com a respetiva aplicação;
e) Referência aos contributos recebidos
das entidades que tenham interesse nas
matérias em apreciação;
f) Conclusões e parecer;
g) Posição sumária das bancadas
parlamentares face à matéria em apreço.
Os relatórios terão a indicação da iniciativa
ou matéria e deverão ser assinados pelo
presidente da comissão e relator ou relatores.
Artigo 34.º do RPN
O presidente, para cada assunto a submeter ao
Plenário, pode designar um ou mais relatores,
podendo ainda designar relator próprio para
cada uma das respetivas partes quando o
assunto referido aconselhar à sua divisão.
O conteúdo do relatório é da responsabilidade
do Deputado relator.
Apenas as conclusões, recomendações e
parecer do relatório podem ser alterados e
votados pela comissão.
4.5.1.8 Competências das
Comissões especializadas
permanentes
São competências das comissões especializadas
permanentes:
a) Discutir e dar pareceres sobre os projetos
e propostas de lei, propostas de alteração e
tratados submetidos ao Parlamento;
b) Apreciar as petições dirigidas ao Parlamento;
c) Inteirar-se dos problemas políticos e
administrativos que sejam do seu âmbito e
fornecer ao Parlamento, quando este o julgar
conveniente, os elementos necessários à
apreciação dos atos do Governo;
d) Realizar audiências públicas com entidades
da sociedade civil;
e) Convocar quaisquer titulares de órgãos
Artigo 35. º do RPN
Manual do Deputado 53
da Administração Pública para prestarem
informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições.
4.5.2 Comissões Eventuais
O Parlamento Nacional pode constituir comissões
eventuais para quaisquer fins determinados.
A iniciativa de constituição de comissões
eventuais pode ser exercida por um mínimo de
10 Deputados ou pelas bancadas parlamentares.
As comissões eventuais podem convidar
técnicos para as coadjuvarem quando a
natureza do assunto seja relevante.
As comissões eventuais extinguem-se:
a) Pela conclusão da sua tarefa;
b) Pelo termo do respetivo prazo;
c) Pelo termo da sessão legislativa, salvo se o
Parlamento deliberar o contrário.
A comissão eventual que não tenha concluído
a sua tarefa pode requerer a prorrogação do
respetivo prazo.
4.6 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O Conselho de Administração é um órgão de
consulta e gestão em matéria administrativa,
financeira e patrimonial do Parlamento Nacional.
É presidido pelo Presidente do Parlamento
Artigos 26.º e 36. º do
RPN
Artigo 8.º Lei da
Organização e
Funcionamento
da Administração
Parlamentar (LOFAP)
e secretariado pelo Secretário-Geral do
Parlamento Nacional.
É constituído por um máximo de 5 Deputados
ou os seus substitutos, em representação de
cada uma das bancadas parlamentares, pelo
Secretário-Geral e por um representante
dos funcionários parlamentares ou um seu
substituto, sem direito a voto.
As funções de membro do Conselho de
Administração não são acumuláveis com
as de presidente de comissão especializada
permanente, subcomissão ou bancada
parlamentar.
Os Vice-Presidentes participam nas reuniões
do Conselho de Administração, não tendo
direito a voto.
4.6.1 Competências do Conselho de
Administração
Compete genericamente ao Conselho de
Administração decidir sobre todas as questões
da política geral de gestão do Parlamento
Nacional e sobre os meios necessários à sua
execução, ressalvado o que, nos termos da
Constituição e da lei, seja da competência de
outros órgãos.
Compete especialmente ao Conselho de
Administração:
Artigo 9.º da LOFAP
Manual do Deputado 55
a) Pronunciar-se sobre as matérias que carecem
de submissão ao Plenário para deliberação,
nos termos da presente lei, incluindo o
plano estratégico plurianual do Parlamento
Nacional;
b) Pronunciar-se sobre a política geral de
administração e os meios necessários à sua
execução;
c) Aprovar o plano anual de ação do
Secretariado-Geral;
d) Apreciar os relatórios de monitorização
e avaliação da implementação do plano
estratégico e dos planos de ação do
Secretariado-Geral;
e) Aprovar a proposta de orçamento do
Parlamento Nacional e remeter a mesma
para relatório e parecer da comissão
especializada permanente responsável pela
área das finanças;
f) Aprovar os relatórios de auditoria interna e
respetivas recomendações sobre as contas,
execução orçamental e gestão financeira do
Parlamento Nacional;
g) Elaborar e aprovar as propostas de
resolução relativas à estrutura orgânica
dos serviços do Parlamento Nacional, aos
seus recursos humanos e ao estatuto dos
funcionários parlamentares;
h) Aprovar os regulamentos sobre as
competências específicas das direções e
divisões;
i) Pronunciar-se sobre os regulamentos
internos do Secretariado-Geral;
j) Pronunciar-se sobre a abertura de
concursos de pessoal;
k) Autorizar o Secretário-Geral a:
i. Contratar, nomear e renovar os contratos
de pessoal fora do quadro;
ii. Contratar consultores para apoio técnico
especializado ao Secretariado-Geral;
iii. Conceder bolsas de estudo para
frequência de cursos ou estágios, nos
termos da regulamentação vigente;
l) Tomar conhecimento prévio das propostas
relativas ao provimento de pessoal;
m) Pronunciar-se sobre os planos e
regulamentos de segurança do Parlamento
Nacional, para aprovação do Presidente, e
monitorizar a sua execução;
n) Pronunciar-se sobre os atos de administração
relativos ao património do Parlamento
Nacional, incluindo a aquisição, doação,
alienação, expropriação, troca, cedência,
aluguer e arrendamento de quaisquer bens
ou direitos a eles inerentes.
O Conselho de Administração apresenta um
relatório anual sobre as suas atividades ao
Plenário.
Os membros do Conselho de Administração têm
Manual do Deputado 57
direito a senha de presença pela comparência
nas reuniões do mesmo.
4.7 SERVIÇOS DO PARLAMENTO
NACIONAL
Os serviços parlamentares são compostos
pelos funcionários do Parlamento Nacional, aos
quais compete o apoio técnico, administrativo
e auxiliar aos Deputados, Secretariado-Geral e
demais órgãos do Parlamento Nacional.
4.7.1 Organograma da Administração
do Parlamento Nacional
Decisão n.º 4/III/
CA/2013, de 11 de
julho
Artigo 17.º da LOFAP
Presidente
Secretário-Geral
Secretário-Geral
Adjunto
Gestão
Financeira
Finaças
Aprovisiona
mento
Apoio à
Comissõss
Rádio Televisão
(RTPN)
Apoio ao
Plenário
Biblioteca
e Arquivo
Património,
Logística e
Serviços
Centro de
Formação
Parlamentar
Redação,
Transcrição e
Documentação
Gestão
Administrativa
Rec. Humanos
Desenvolvim.
Recursos
Humanos
Relações Públicas,
Comunicação e
Educação Cívica
Tecnologias de
Informação
e Comunicação
Planeamento,
Monitorização
e Avaliação
Centro Promoção
Igualdade Género
Gabinete
Médico Protocolo
Recursos
Humanos
e Formação
Apoio
Parlamentar Comunicação
Estudos
Estratégicos e Jurídicos
Relações
Intemacionais
e Coperação
Conselho de
Administração
Auditoria
Interna
Segurança
As competências de cada divisão estão
previstas na Decisão n.º 23/III/CA, de 2 de
agosto de 2017.
Manual do Deputado 59
5 ATIVIDADE PARLAMENTAR
5.1 LEGISLATURA
A legislatura tem a duração de cinco anos e,
no caso de dissolução, o Parlamento Nacional
eleito inicia nova legislatura, cuja duração
é acrescida do tempo necessário para se
completar o período correspondente à
sessão legislativa em curso à data da eleição,
conforme o disposto no n.º 5 do artigo 99.º da
Constituição.
5.2 SESSÃO LEGISLATIVA
A sessão legislativa tem a duração de um ano,
com início a 15 de setembro e termo a 14 de
setembro do ano subsequente.
O período normal de funcionamento do
Parlamento Nacional inicia-se a 15 de
setembro e termina a 15 de julho, sem prejuízo
do período de suspensão do Natal, entre 23 de
dezembro e 2 de janeiro do ano subsequente, e
das suspensões que o Parlamento deliberar por
maioria de dois terços dos Deputados eleitos.
5.3 PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA
A primeira reunião plenária do Parlamento
após as eleições é agendada pelo Presidente do
Parlamento cessante no prazo máximo de 15
Artigo 44.º do RPN
Artigo 45.º do RPN
Artigo 41.º do RPN
dias a contar da data da publicação oficial dos
resultados.
Cabe ao Presidente do Parlamento cessante,
caso tenha sido eleito, presidir à primeira
reunião até ser eleito o novo Presidente do
Parlamento Nacional.
Se o Presidente do Parlamento cessante não
tiver sido eleito, o Parlamento reúne sob a
presidência temporária do Deputado mais
velho.
5.4 HORÁRIOS DAS SESSÕES DO
PLENÁRIO E DAS COMISSÕES
As reuniões do Plenário decorrem às segundas
e terças-feiras.
As reuniões das comissões têm lugar às quartas
e quintas-feiras.
Os contactos dos Deputados com os eleitores e
as reuniões das Bancadas e interbancadas, têm
lugar às sextas-feiras.
O horário normal do funcionamento do
Parlamento é das 9 às 18 horas, repartindose em dois períodos, um de manhã e outro de
tarde, respetivamente, das 9 às 12 horas e 30
minutos e das 15 às 18 horas.
As reuniões têm um intervalo de 15 minutos,
das 10 horas e 45 minutos às 11 horas no
Artigo 46.º do RPN
Manual do Deputado 61
período da manhã, e das 16 horas e 15 minutos
às 16 horas e 30 minutos no período da tarde.
5.5 REUNIÕES PLENÁRIAS
Ato de reunir todos os Deputados eleitos para o
Parlamento Nacional.
São reuniões públicas, presididas pelo Presidente,
ou pelo Vice-Presidente que o substitui.
Decorrem às segundas e terças-feiras das 9h às
18h, mas podem ser convocadas pelo Presidente
extraordinariamente em qualquer outro dia.
O Plenário pode deliberar a prorrogação das
sessões plenárias, por prazo fixo, sob proposta
do Presidente ou a requerimento de qualquer
Deputado.
As reuniões plenárias da primeira e da terceira
terça-feira de cada mês, são realizadas em
português.
5.5.1 Período de antes da ordem do
dia
Haverá um período de antes da ordem do dia
para:
a) Leitura de anúncios ou informações que o
Presidente considere pertinentes, ouvida
a Conferência dos Representantes das
Bancadas Parlamentares;
Artigo 46.º e 85.º do
RPN
Artigo 51.º do RPN
b) Leitura e apreciação das súmulas das
sessões plenárias;
c) Leitura e apreciação dos relatórios das
representações e deputações;
d) Discussão e aprovação de votos de
congratulação, saudação, solidarização,
protesto ou pesar propostos pela Mesa,
pelas Bancadas Parlamentares ou pelo
Deputados;
e) Realização de debates de urgência;
f) Declarações políticas.
O período de antes da ordem do dia tem
a duração normal de uma hora, que pode
ser prorrogada por duas horas no caso de
realização de debates de urgência, sendo o
tempo estabelecido pela Conferência.
O Presidente ouvida a Conferência, organiza o
período de antes da ordem do dia.
5.5.2 Período da ordem do dia
Na fixação da ordem do dia das reuniões
plenárias, o Presidente dá prioridade às
matérias segundo a seguinte precedência:
1. Suspensão das garantias constitucionais e
declaração do estado de sítio e do estado
de emergência, nos termos do artigo 25.º
da Constituição, e, ainda, autorização para
declarar a guerra e fazer a paz.
Artigos 52.º, 53.º e
54.º do RPN
Manual do Deputado 63
2. Assuntos do RPN.
3. Discussão de propostas e projetos de lei
pela ordem seguinte:
a. Apreciação das propostas de lei do
Plano e Orçamento do Estado;
b. Discussão de leis e tratados sobre
matérias que constituam reserva
absoluta de competência legislativa do
Parlamento Nacional;
c. Apreciação de decretos-leis aprovados
no uso de autorização legislativa;
d. Discussão de leis e tratados.
4. Assuntos de fiscalização e demais conteúdo
político, nos termos seguintes:
a. Eleições e ratificação de nomeações;
b. Autorização da deslocação do Presidente
da República em visita de Estado;
c. Apreciação do Programa do Governo;
d. Votação de moções de rejeição, de votos
de confiança ou de moções de censura
ao Governo;
e. Deliberação sobre o relatório de
atividades do Governo;
f. Deliberação sobre o relatório de
execução do Plano e Orçamento do
Estado.
A ordem do dia é fixada pelo Presidente do
Parlamento, ouvida a Conferência, de acordo
com as prioridades definidas no RPN.
Cada uma das bancadas parlamentares dos
partidos políticos não representados no
Governo, tem direito à fixação da ordem do
dia de uma reunião plenária em cada sessão
legislativa. O exercício deste direito é anunciado
ao Presidente, em Conferência, até ao dia 15 de
cada mês, de modo a produzir efeitos no mês
seguinte.
5.5.3 Debates de urgência
As Bancadas Parlamentares e o Governo
podem requerer ao Presidente do Parlamento
Nacional, com justificação, a realização de
debates de urgência, sobre determinadas
matérias. Estes debates têm lugar nos sete dias
úteis posteriores à aprovação da sua realização
pela Conferência dos Representantes das
Bancadas Parlamentares.
5.5.4 Quórum
Existem dois tipos de quórum nas atividades
parlamentares:
Quórum de funcionamento: Número mínimo
de Deputados necessário para que o Plenário
possa funcionar e que equivale a, pelo menos,
um terço, ou 21 Deputados em efetividade de
funções.
Artigo 56.º do RPN
Artigo 47.º, 1 e 5 do
RPN
Manual do Deputado 65
As reuniões das comissões funcionam com a
presença de, pelo menos, 3 dos seus membros
em efetividade de funções.
Quórum deliberativo: Número mínimo de
Deputados necessário para que o Plenário
possa deliberar sobre determinada matéria
e que equivale a mais de metade dos seus
membros, ou 33 Deputados em efetividade de
funções.
As comissões deliberam com a presença
de mais de metade dos seus membros em
efetividade de funções.
5.5.5 Uso da palavra
A palavra é concedida aos Deputados para:
a) Intervir no período de antes da ordem do
dia;
b) Participar nos debates;
c) Apresentar projetos de lei, de resolução ou
de deliberação;
d) Exercer o direito de defesa da honra e da
consideração e defender o bom nome do
partido;
e) Interpor recursos;
f) Pedir ou dar esclarecimentos;
g) Apresentar reclamações e protestos;
h) Formular declarações de voto.
Artigo 47.º, 2 e 5 do
RPN
Artigo 57. º do RPN
O uso da palavra é conforme a ordem das
inscrições.
5.5.6 Duração do uso da palavra
TABELA DE USO DA PALAVRA
Uso da palavra Tempo das Intervenções
Reuniões Plenárias Não pode exceder 5 minutos da primeira vez e 3
da segunda. (Art. 58.º, n.º 1 do RPN)
Declaração de voto Máximo 1 minuto. (Art. 61.º do RPN)
Ponto de Ordem Não deve exceder 1 minuto.
(Art. 62.º do RPN)
Defesa da honra e da
consideração
Não pode ser superior a 3 minutos. (Art. 64.º do
RPN)
Fundamentação de
recurso de decisão do
Presidente ou da Mesa
Máximo de 3 minutos. (Art. 66.º do RPN)
Apresentação de projeto
ou proposta de lei pelo
autor ou autores
15 Minutos. (Art. 105.º do RPN)
Apresentação (das
conclusões) do relatório
10 Minutos. (Art. 105.º do RPN)
Discussão na
especialidade
3 Minutos da primeira vez e 1 minuto da
segunda. (Art. 108.º do RPN)
Nova apreciação Intervenção, uma só vez, dos autores do projeto
ou da proposta e de um Deputado por cada
Bancada Parlamentar. (Art. 115.º do RPN)
Artigo 58. º do RPN
Manual do Deputado 67
Uso da palavra Tempo das Intervenções
Declaração do Estado
de Sítio ou do Estado de
Emergência
Não pode exceder um dia.
Intervenção do Primeiro-Ministro –
60 minutos.
Intervenção de cada Bancada Parlamentar – 30
minutos.
(Art. 119.º do RPN)
Declaração da Guerra e
feitura da Paz
Não pode exceder um dia.
Intervenção do Primeiro-Ministro –
60 minutos.
Intervenção de cada Bancada Parlamentar – 30
minutos.
(Artigo 121.º, n.º2 do RPN)
Apreciação de atos
legislativos do Governo
Não pode exceder duas reuniões plenárias. (Art.
126.º, n.º3 do RPN)
Debate sobre o Programa
do Governo
Não pode exceder 5 dias consecutivos.
Debate organizado pela Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares.
Debate inicia com declaração do PrimeiroMinistro por um período de 40 minutos.
(Artigo 134.º do RPN)
Voto de Confiança Não pode exceder 3 dias.
Debate inicia com intervenção do Governo por
um período máximo de 30 minutos.
Uso da palavra não pode exceder 5 minutos da
primeira vez e 3 minutos da segunda, caso a
Conferência não decida de outro modo.
(Artigo 138.º do RPN)
Moções de Censura Não pode exceder 3 dias.
Uso da palavra não pode exceder 5 minutos da
primeira vez e 3 minutos da segunda, caso a
Conferência não decida de outro modo.
(Artigo 141.º do RPN)
Uso da palavra Tempo das Intervenções
Debate com o PrimeiroMinistro
Duração máxima de 1 dia.
Debate é aberto com a intervenção do
maior partido da oposição e encerrado com
intervenção do Primeiro-Ministro.
As bancadas têm um tempo máximo global
fixado pela Conferência.
(Artigo 151.º RPN)
Debate com os Ministros Máximo de 3 horas, competindo à Conferência
dos Representantes das Bancadas Parlamentares
fixar a ordem das perguntas.
Cada pergunta tem a duração máxima de
3 minutos, havendo direito a réplica com a
duração máxima de 1 minuto.
(Artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do RPN)
Perguntas ao Governo 20 perguntas no máximo, uma vez por mês em
período não superior a três horas.
(Artigo 143.º do RPN)
Interpelações ao Governo O debate não pode exceder um dia Parlamentar,
que não terá período de antes da ordem do dia.
Compete à Conferência dos Representantes das
Bancadas Parlamentares definir os tempos para
a realização do debate.
(Artigo 154.º do RPN)
Debate da proposta do
Orçamento Geral do
Estado na generalidade
em Plenário
Duração de 3 dias.
Debate inicia e encerra com intervenção do
Primeiro-Ministro.
Aplica-se o disposto no artigo 105.º do RPN.
Antes do encerramento, as bancadas produzem
uma intervenção por um período máximo de 10
minutos.
Manual do Deputado 69
Uso da palavra Tempo das Intervenções
O tempo atribuído a cada bancada para o debate
é decidido pela Conferência.
(Artigo 166.º do RPN)
Debate da proposta do
Orçamento Geral do
Estado na especialidade
Não pode exceder 10 dias.
(Artigo 167.º do RPN)
Debate sobre a Execução
Orçamental
Duração máxima de 3 dias.
Aplica-se o disposto no artigo 105.º do RPN.
Debate é aberto e encerrado com uma
intervenção do Governo.
Antes do encerramento as bancadas podem
fazer uma intervenção, no tempo fixado pela
Conferência.
(Artigo 175.º do RPN)
Debate da Conta Geral do
Estado
Duração máxima de 3 dias.
Aplica-se o disposto no artigo 105.º.
Debate é aberto pelo maior partido da oposição
e é encerrado com uma intervenção do Governo.
Antes do encerramento as bancadas podem
fazer uma intervenção, no tempo fixado pela
Conferência.
(Artigo 180.º do RPN)
Reunião plenária para
Assentimento para
ausência do Presidente
da República do território
nacional
Um Deputado por cada Bancada Parlamentar
tem o direito de intervir por um período de
tempo máximo de 3 minutos. (Artigo 185.º do
RPN)
5.5.7 Uso da palavra pelos membros
da Mesa
Se os membros da Mesa, em reunião plenária,
quiserem usar da palavra e participar
ativamente nos trabalhos, devem fazer-se
substituir no exercício das suas funções, não as
podendo reassumir até ao termo do debate ou
da votação, se a esta houver lugar.
5.5.8 Uso da palavra pelos membros
do Governo
A palavra é concedida aos membros do Governo
para:
a) Apresentar propostas de lei e de resolução;
b) Participar nos debates;
c) Responder às perguntas dos Deputados
sobre quaisquer atos do Governo ou da
Administração Pública;
d) Responder a pedidos de esclarecimento.
5.5.9 Declaração de voto
As bancadas parlamentares e os Deputados
têm direito a produzir, após a votação final,
uma declaração de voto, oral ou escrita,
esclarecendo o sentido da sua votação.
A duração máxima da declaração de voto oral
é de 1 minuto.
Artigo 59. º do RPN
Artigo 60. º do RPN
Artigo 61. º do RPN
Manual do Deputado 71
5.5.10 Ponto de ordem
O ponto de ordem consiste no pedido de
interrupção da sequência das intervenções em
Plenário feito por um Deputado para invocar o
RPN ou a Agenda dos trabalhos.
O ponto de ordem não pode interromper o uso
da palavra de um orador e não deve exceder 1
minuto.
5.5.11 Defesa da honra e da
consideração
Sempre que um Deputado, ou membro do
Governo, considere que foram proferidas
expressões ofensivas da sua honra ou
consideração, pode, para se defender, usar da
palavra por tempo não superior a 3 minutos.
O autor das expressões consideradas ofensivas
pode dar explicações, por tempo não superior
a 3 minutos.
O Presidente toma nota do pedido para defesa
da honra e da consideração, para conceder o
uso da palavra e respetivas explicações a seguir
ao termo do debate em curso, sem prejuízo de
a conceder imediatamente, quando considere
que a situação especialmente o justifique.
Artigo 62. º do RPN
Artigo 64. º do RPN
5.5.12 Recurso
Qualquer Deputado pode recorrer das decisões
do Presidente ou da Mesa para o Plenário.
No caso de recurso apresentado por mais de
um Deputado só pode intervir na respetiva
fundamentação um dos seus apresentantes,
pertençam ou não à mesma Bancada
Parlamentar.
Havendo vários recursos com o mesmo objeto,
só pode intervir na respectiva fundamentação
um Deputado de cada Bancada Parlamentar a
que os recorrentes pertençam.
5.6 DELIBERAÇÕES
A deliberação é o ato do Parlamento Nacional
através do qual é tomada uma decisão. As
deliberações são tomadas à pluralidade de
votos, sendo necessária a presença de mais de
metade dos Deputados eleitos, salvo nos casos
previstos no RPN ou na Constituição.
5.7 VOTAÇÃO
A cada Deputado corresponde um voto.
O Deputado presente não pode deixar de votar,
sem prejuízo do direito de abstenção.
Não é admitido o voto por correspondência ou
procuração.
Artigo 66. º do RPN
Artigo 67. º do RPN
Artigo 68. º do RPN
Manual do Deputado 73
5.7.1 Formas de votação
A votação tem uma das seguintes formas:
a) Votação ordinária;
b) Votação nominal;
c) Votação por escrutínio secreto.
Não é permitida a votação por aclamação.
5.7.2 Votação ordinária
A votação ordinária é a forma usual de
deliberação do Parlamento e consiste em se
perguntar quem vota a favor, quem vota contra
e quem se abstém.
A votação é feita pelo sistema de braço no ar.
5.7.3 Votação nominal
Haverá votação nominal nos seguintes casos:
a) Autorização da declaração do estado de
sítio e estado de emergência;
b) Autorização da declaração da guerra ou
feitura da paz.
Sobre quaisquer outros assuntos haverá
votação nominal, quando o Plenário assim o
delibere, a requerimento de 10 Deputados.
A votação nominal faz-se por ordem alfabética
dos partidos políticos com assento no
Parlamento.
Artigo 69. º do RPN
Artigo 70. º do RPN
Artigo 71. º do RPN
5.7.4 Votação por escrutínio secreto
A votação por escrutínio secreto só tem lugar
em eleições ou deliberações que, segundo
o RPN ou o ED, devam observar essa forma,
ou quando o Plenário assim o delibere, a
requerimento de 10 Deputados.
5.7.5 Empate na Votação
Se a votação produzir empate, a matéria
objeto de votação será discutida antes de ser
submetida a nova votação.
O empate na segunda votação equivale a
rejeição.
5.7.6 Fixação da hora para votação
A votação dos projetos ou propostas de lei ou
de resolução realizar-se-á imediatamente após
a sua discussão.
Sem prejuízo do número anterior, o Presidente,
ouvida a Conferência, pode fixar a hora da
votação dos projetos ou propostas de lei ou
de resolução, que deve ser divulgada com
antecedência.
Chegada a hora prevista, se o debate ainda não
estiver concluído, o Presidente marca nova
hora para a votação.
Artigo 72. º do RPN
Artigo 73. º do RPN
Artigo 74. º do RPN
Manual do Deputado 75
5.7.7 Votação das propostas de
alteração
A votação das propostas de alteração é feita
pela seguinte ordem:
a) Propostas de eliminação, ou seja aquelas
que se destinam a suprimir a disposição em
discussão;
b) Propostas de emenda, ou seja aquelas que,
conservando parte do texto em discussão,
restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu
sentido;
c) Propostas de substituição, ou seja, aquelas
que contenham disposição diversa daquela
que tenha sido apresentada;
d) Propostas de aditamento, ou seja, aquelas
que conservando o texto primitivo e o seu
sentido, contenham a adição de matéria
nova.
Artigo 75. º do RPN
6 REUNIÕES DAS COMISSÕES
6.1 CONVOCAÇÃO
As reuniões das comissões são marcadas pelo
seu presidente, nos termos do RPN.
A ordem do dia é fixada por cada comissão ou
pelo seu presidente, ouvidos os Deputados
membros da comissão.
A requerimento da maioria dos membros da
comissão, o Presidente inclui na ordem do dia a
agenda proposta pelos Deputados requerentes
e procede à convocação da reunião.
A agenda das reuniões é distribuída, com um
dia de antecedência, aos membros da comissão
e ao membro do Governo que tutela os assuntos
parlamentares.
6.2 PODERES DAS COMISSÕES
As comissões podem proceder a quaisquer
diligências necessárias ao bom exercício das
suas funções, nomeadamente:
a) Proceder a estudos;
b) Requerer informações ou pareceres;
c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
d) Realizar audiências públicas;
e) Requisitar e contratar especialistas para
coadjuvar nos seus trabalhos, desde
que autorizadas pelo Presidente e por
deliberação do Plenário do Parlamento;
Artigo 76. º do RPN
Artigo79. º do RPN
Manual do Deputado 77
f) Efetuar missões de informação ou de
estudo.
6.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
As comissões podem realizar audiências
públicas com entidades públicas e da sociedade
civil para discutir matéria legislativa em
apreciação, bem como para tratar de assuntos
de interesse público relevante, atinentes à sua
área de atuação.
A decisão da realização de audiências públicas
é da exclusiva competência da comissão, que
decide por maioria absoluta dos Deputados
presentes mediante votação ordinária.
6.4 ATAS DAS REUNIÕES E RELATÓRIO
TRIMESTRAL
De cada reunião das comissões é elaborada
e aprovada uma ata com a indicação das
presenças e faltas, um sumário dos assuntos
tratados, os debates, as posições dos Deputados
membros e o resultado das votações, com as
respetivas declarações de voto.
As Comissões informam trimestralmente
o Parlamento sobre o andamento dos seus
trabalhos, através de relatórios apresentados
no Plenário e publicados no Jornal do
Parlamento.
Artigo 80. º do RPN
Artigo 81. º e 82 do
RPN
7 PROCESSOS LEGISLATIVO COMUM
7.1 INICIATIVA
A iniciativa legislativa pertence aos Deputados,
Bancadas Parlamentares e Governo.
A iniciativa originária toma a forma de projeto
de lei quando apresentada pelos Deputados e
Bancadas Parlamentares, ou de proposta de lei
quando apresentada pelo Governo. A iniciativa
superveniente, em processo de apreciação,
toma a forma de proposta de alteração.
Nenhum projeto de lei pode ser subscrito por
mais de 10 Deputados.
As propostas de lei contêm a assinatura do
Primeiro-Ministro e dos ministros competentes
em razão da matéria, devendo mencionar que
foram aprovadas em Conselho de Ministros.
7.1.1 Limites
Não são admitidos os projetos de lei e as
propostas de lei ou proposta de alteração que:
a) Infrinjam a Constituição e os princípios
nela consignados;
b) Não definam concretamente o sentido
das modificações a introduzir na ordem
legislativa.
Artigo 91. º do RPN
Artigo 92. º do RPN
Artigo 96. º do RPN
Manual do Deputado 79
Os projetos e as propostas de lei definitivamente
rejeitados não podem ser renovados na mesma
sessão legislativa.
7.1.2 Limite especial da iniciativa
Não podem ser apresentados projetos ou
propostas de lei que envolvam, no ano
económico em curso, aumento das despesas ou
diminuição das despesas do Estado previstas
no Orçamento ou Orçamento retificativos.
7.1.3 Renovação da iniciativa
Os projetos e propostas de lei não votados na
sessão legislativa em que foram apresentados
não carecem de ser renovados nas sessões
legislativas seguintes, salvo termo de
legislatura.
As propostas de lei caducam com a demissão
do Governo ou com o termo da respetiva
legislatura.
7.1.4 Requisitos formais dos projetos
de lei e das propostas de lei
As iniciativas legislativas devem:
a) Ser redigidas em qualquer língua oficial,
sendo o texto na língua portuguesa o texto
base que faz fé relativamente às versões
Artigo 93. º do RPN
Artigo 94. º do RPN
Artigo 98. º do RPN
noutras línguas, podendo os Deputados
expressar-se em qualquer língua de
trabalho;
b) Ser redigidas sob a forma de artigos,
eventualmente divididos em números e
alíneas;
c) Ter um título que traduza o seu objeto
principal;
d) Ser precedidas de uma breve justificação ou
exposição de motivos.
O requisito da exposição de motivos implica,
relativamente às propostas de lei, e na
medida do possível, a apresentação de um
preâmbulo com uma memória descritiva das
situações sociais, económicas e financeiras a
que se aplica, uma breve informação sobre os
benefícios e as consequências da sua aplicação
e um resumo da legislação vigente referente ao
assunto.
As iniciativas que não cumpram os requisitos
das alíneas a) e d) não são admitidas. O não
cumprimento dos requisitos das demais alíneas
pode ser ultrapassado no prazo de 5 dias.
7.1.5 Admissão e cancelamento
Apresentada qualquer iniciativa, a mesma é
numerada e o Presidente do Parlamento envia
ao serviço competente (Divisão de Apoio ao
Artigo 95. º do RPN
Manual do Deputado 81
Plenário) para elaboração de nota técnica
sobre a sua admissibilidade.
Seguidamente, o Presidente do Parlamento
profere despacho de admissão e de baixa
à comissão competente para apreciação e
elaboração de relatório e parecer, sendo
anunciada no Plenário e distribuída cópia às
bancadas parlamentares.
As iniciativas legislativas podem ser retiradas
até à votação na generalidade.
7.2 APRECIAÇÃO INICIAL NA COMISSÃO
No caso de a Comissão se considerar
incompetente em razão da matéria, deve
comunicá-lo imediatamente ao Presidente
do Parlamento, para que reaprecie o
correspondente despacho.
O Parlamento pode constituir uma comissão
eventual para apreciação do projeto ou
proposta de lei, quando a sua importância e
especialidade o justifiquem.
Artigo 101. º do RPN
7.2.1 Legislação do trabalho
No âmbito da legislação do trabalho, a comissão
deve promover a apreciação do projeto ou da
proposta de lei pelas organizações sindicais ou
patronais e o Governo.
7.2.2 Prazo para apreciação inicial
A Comissão pronuncia-se através de um relatório
fundamentando o seu parecer no prazo estipulado
pelo Presidente do Parlamento.
A Comissão pode solicitar ao Presidente do
Parlamento a prorrogação do prazo através de
requerimento fundamentado.
A não apresentação de qualquer relatório
e parecer no prazo fixado não impede o
agendamento da iniciativa para discussão e
votação na generalidade em Plenário.
7.3 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA
GENERALIDADE
A discussão na generalidade incide sobre
os princípios e o sistema de cada projeto
ou proposta de lei. A discussão consiste na
apresentação da iniciativa pelo seu autor, por
15 minutos, a apresentação das conclusões do
relatório e parecer pelo relator, por 10 minutos,
e um período de perguntas e respostas.
Artigos 80.º e 102.º do
RPN
Artigo 103. º do RPN
Artigos 105. º a 107.º
do RPN
Manual do Deputado 83
A discussão pode ser abreviada ou prolongada
por decisão do Presidente, ouvida a Conferência.
As iniciativas legislativas não podem ser
debatidas na generalidade antes de decorrido o
prazo de 7 dias a contar da data da sua admissão,
sem prejuízo do processo de urgência.
Os projetos e as propostas de lei, quando
aprovados na generalidade, podem baixar à
comissão competente, em razão da matéria
para apreciação e votação na especialidade.
7.4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA
ESPECIALIDADE
São submetidas a discussão e votação na
especialidade em plenário as matérias
constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 95.º da
Constituição. O Plenário pode deliberar, através
do requerimento de um ou mais Deputados,
que a discussão de uma iniciativa sobre estas
matérias seja realizada em sede de comissão,
sem prejuízo do previsto para a discussão
sobre o Orçamento Geral do Estado, execução
orçamental e Conta Geral do Estado.
A discussão na especialidade incide sobre
cada artigo. Não há discussão de um artigo na
especialidade se não for apresentada qualquer
proposta de alteração. A votação pode incidir
sobre cada artigo, número ou alínea.
Artigos 108. º a 110.º
do RPN
7.5 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
Após a votação na especialidade, no Plenário
ou em Comissão, procede-se à votação final
global.
7.6 REDAÇÃO FINAL
Após concluir o processo legislativo na sua fase
decisória, compete à comissão competente
ou, no caso de mais de uma comissão se ter
pronunciado sobre a matéria, àquela que o
Presidente determinar, a redação final, num
prazo máximo de cinco dias.
A comissão não pode modificar o pensamento
legislativo, limitando-se a aperfeiçoar a
sistematização do texto e o seu estilo, mediante
deliberação.
Concluída a redação final, o texto é enviado ao
Presidente do Parlamento.
7.7 PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Após esta deliberação da comissão, o texto
é enviado ao Presidente do Parlamento. Os
Deputados podem reclamar para o Presidente
do Parlamento contra inexatidões do texto até
ao início da segunda reunião plenária posterior
à deliberação através da qual foi realizada a
redação final.
Artigo 111. º do RPN
Artigo 112. º do RPN
Artigo 114. º do RPN
Manual do Deputado 85
O texto contra o qual não haja reclamações
assume a forma de decreto do Parlamento
Nacional que, depois de assinado pelo
Presidente do Parlamento Nacional, é enviado
ao Presidente da República, para promulgação,
e posterior publicação no Jornal da República.
8 NOVA APRECIAÇÃO
8.1 PROCESSO DE NOVA APRECIAÇÃO
Se o Presidente da República exercer o direito
de veto, nos termos do n.º 1 do artigo 88.º
da Constituição, o decreto é devolvido ao
Parlamento para nova apreciação. A nova
apreciação efetua-se no prazo de 90 dias
posteriores ao de receção da mensagem
fundamentada, em reunião marcada pelo
Presidente do Parlamento Nacional, por sua
iniciativa, a requerimento de 10 Deputados ou
das Bancadas Parlamentares.
Na discussão na generalidade somente
intervêm uma vez os autores do projeto ou
proposta de lei e um Deputado por cada
Bancada Parlamentar.
A votação na generalidade versa sobre a
confirmação do decreto. Haverá lugar ao
debate na especialidade se, até fim do debate
na generalidade, derem entrada propostas de
alteração. Neste caso, são votados somente os
artigos objeto das propostas de alteração.
O texto que não sofra alterações, não carece de
ser enviado à comissão para efeitos de redação
final.
Se o Parlamento confirmar o decreto por
maioria absoluta dos Deputados eleitos, o PR
deve promulgar o decreto no prazo de 8 dias.
Artigos 115. º e 166.º
do RPN
Manual do Deputado 87
Se o decreto for relativo a matéria do artigo
95.º da Constituição, é exigida a maioria de
dois terços dos Deputados presentes, desde
que superior à maioria absoluta dos Deputados
eleitos, para a confirmação.
Se o Parlamento introduzir alterações, o novo
decreto é enviado ao Presidente da República
para promulgação.
Em caso de não confirmação do voto, a
iniciativa legislativa não pode ser renovada na
mesma sessão legislativa, salvo nova eleição do
Parlamento Nacional.
8.2 VETO POR INCONSTITUCIONALIDADE
Se o Presidente da República exercer o veto
com fundamento em inconstitucionalidade,
nos termos do artigo 149.º da Constituição, é
aplicável o processo previsto nos artigos 115.º
e 116.º do RPN.
A votação na generalidade pode versar sobre a
expurgação da norma julgada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ou
sobre a confirmação do decreto.
O texto que, na segunda deliberação, tenha
sido objeto de expurgação de normas julgadas
inconstitucionais, volta à comissão para efeitos
de redação final.
Artigo 117. º do RPN
Se o Parlamento expurgar as normas
consideradas inconstitucionais ou confirmar o
decreto, o decreto é enviado ao Presidente da
República para promulgação dentro de 8 dias.
Manual do Deputado 89
9 PROCESSOS LEGISLATIVOS
ESPECIAIS
Processo legislativo especial é uma tramitação
especial para a discussão e votação de
determinadas matérias. São considerados
como processos legislativos especiais os
seguintes: pedido de autorização para
declaração do estado de sítio ou de estado de
emergência, autorização para declaração da
guerra e feitura da paz, autorização legislativa,
apreciação de atos legislativos do Governo e
discussão do Orçamento Geral do Estado.
9.1 DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO
OU DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Tendo o Presidente da República solicitado
autorização ao Parlamento para declaração do
estado de sítio ou do estado de emergência,
nos termos da alínea g) do artigo 85.º da
Constituição, o Presidente do Parlamento
promove a sua imediata apreciação pelo
Plenário do Parlamento ou pela Comissão
Permanente.
A inscrição na ordem do dia da apreciação do
pedido de autorização, bem como a marcação
do Plenário ou a convocação da Comissão
Permanente, precede qualquer prazo ou
formalidade previsto no RPN.
Artigos 118.º a 120.º
do RPN
O debate tem por base a mensagem do
Presidente da República que constitui o pedido
de autorização da declaração do estado de sítio
ou do estado de emergência.
O debate não pode exceder um dia e nele tem
direito a intervir prioritariamente o PrimeiroMinistro, por 60 minutos, e um Deputado por
cada bancada parlamentar por 30 minutos
cada um.
A reunião não tem período de antes da ordem
do dia.
A votação incide sobre a concessão de
autorização.
A autorização toma a forma de lei quando
concedida pelo Plenário e de resolução quando
concedida pela Comissão Permanente.
A autorização, quando concedida pela
Comissão Permanente, deve ser confirmada
pelo Parlamento na sua primeira reunião
plenária.
9.2 DECLARAÇÃO DA GUERRA E FEITURA
DA PAZ
Quando o Presidente da República solicitar
ao Parlamento ou à Comissão Permanente
autorização para declarar a guerra ou fazer
a paz, nos termos da alínea h) do artigo 85.º
Artigo 121.º do RPN
Manual do Deputado 91
da Constituição, o Presidente do Parlamento
promove a convocação do Parlamento ou da
Comissão Permanente, se aquele se encontrar
fora do período normal de funcionamento.
Quanto ao processo de debate, votação e forma
de autorização, aplica-se o disposto nos artigos
118.º, 119.º e 120.º, do RPN, com as necessárias
adaptações.
9.3 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
O Parlamento pode autorizar o Governo a fazer
decretos-leis sobre as matérias previstas no
artigo 96.º da Constituição.
A proposta de lei de autorização legislativa
deve definir o objeto, o sentido, a extensão
e a duração da autorização, que pode ser
prorrogada por período determinado,
mediante nova lei.
A iniciativa originária é da exclusiva
competência do Governo.
Não há exame em comissão.
Sempre que o Governo tiver procedido a
consultas públicas sobre um anteprojeto
de decreto-lei, deve, a título informativo,
juntá-lo à proposta de lei de autorização
legislativa, acompanhado com as tomadas de
posição assumidas pelas diferentes entidades
interessadas na matéria.
Artigos 122.º e 123.º
do RPN
9.4 APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS
O requerimento de apreciação parlamentar
dos decretos-leis, para efeito de cessação de
vigência ou de alteração, deve ser subscrito
por um quinto dos Deputados e apresentado
por escrito à Mesa nos 30 dias subsequentes
à publicação, descontados os períodos de
suspensão de funcionamento do Parlamento.
O requerimento deve indicar o decreto-lei e a
sua data de publicação, bem como a respetiva
lei de autorização legislativa, devendo conter,
também, uma justificação de motivos.
Admitido o requerimento, o Presidente
deve agendá-lo até à sexta reunião plenária
posterior à sua apresentação.
O decreto-lei é apreciado pelo Parlamento, não
havendo exame em comissão.
O debate é aberto por um dos autores do
requerimento, tendo o Governo direito a
intervir.
O debate não pode exceder duas reuniões
plenárias.
Caso sejam apresentadas propostas de
alteração, o Parlamento pode suspender
no todo ou em parte, mediante resolução, a
vigência do decreto-lei até à publicação da lei
que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as
propostas de alteração apresentadas.
Artigos 124.º a 130.º
do RPN
Manual do Deputado 93
A suspensão caduca decorridas dez reuniões
plenárias sem que o Parlamento tenha
apreciado o diploma.
A votação na generalidade incide sobre a
cessação de vigência.
A cessação de vigência toma a forma de
resolução.
No caso de cessação de vigência, o decretolei deixa de vigorar no dia da publicação da
resolução no jornal oficial, não podendo o
decreto-lei voltar a ser publicado no decurso
da mesma sessão legislativa.
Se não for aprovada a cessação de vigência
do decreto-lei e tiverem sido apresentadas
propostas de alteração, o decreto-lei e as
propostas de alteração baixam à comissão
competente para se proceder ao debate na
especialidade, salvo se o Parlamento deliberar
a sua análise em Plenário.
As propostas de alteração podem ser
apresentadas até ao termo do debate na
generalidade em Plenário, sem prejuízo de
serem apresentadas novas propostas em
comissão, no debate e votação na especialidade.
Caso tenha sido deliberado introduzir
alterações, e o Parlamento não tiver votado a
respetiva lei até ao termo da sessão legislativa
em curso, desde que decorridas quinze
reuniões plenárias, considera-se caduco o
processo.
Aprovadas as propostas de alteração em
comissão, o texto deve ser enviado ao Plenário
para, na reunião plenária seguinte, ser
submetido a votação final global e posterior
elaboração da redação do texto final.
Se a vigência do diploma se encontrar
suspensa e forem rejeitadas todas as propostas
de alteração, o Presidente deve remeter para
publicação no jornal oficial da República
a resolução da declaração do termo de
suspensão.
Se forem esgotados os prazos referidos,
considera-se caduco o processo de apreciação
parlamentar, sendo o Plenário de imediato
informado do facto, e remetida para publicação
no jornal oficial a respetiva resolução.
9.5 APROVAÇÃO DE TRATADOS
Os acordos, convenções e tratados, sujeitos
à aprovação, denúncia ou ratificação pelo
Parlamento são submetidos pelo Governo.
O Presidente do Parlamento manda distribuir
as propostas de resolução pelas Bancadas
Parlamentares e submete-as à apreciação da
comissão competente, em razão da matéria e,
se for caso disso, de outra ou outras comissões.
Artigos 131.º a 133.º
do RPN
Manual do Deputado 95
O debate do tratado tem lugar no Plenário e,
findo aquele, procede-se à votação global do
tratado.
Se o tratado for aprovado, denunciado ou
ratificado, a resolução e o texto do diploma
são enviados ao Presidente da República para
publicação.
A aprovação, denúncia ou ratificação dos
tratados e convenções internacionais é
efetuada através de resolução, que contém o
texto do tratado.
10 PROCESSOS DE ORIENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
10.1 APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO
GOVERNO
A reunião plenária do Parlamento para
apresentação do programa do Governo,
nos termos dos artigos 108.º e 109.º da
Constituição, é fixada pelo Presidente do
Parlamento, de acordo com o PrimeiroMinistro.
Se o Parlamento não se encontrar em
funcionamento efetivo, será obrigatoriamente
convocado pelo Presidente.
O debate sobre o programa do Governo não
pode exceder 5 dias consecutivos.
O Programa do Governo é submetido à
apreciação do Parlamento através de uma
declaração do Primeiro-Ministro, por um
período máximo de 40 minutos.
Finda a apresentação, há um período para
perguntas e respostas.
O debate é organizado pela Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares.
Durante o debate, as reuniões plenárias não
têm período de antes da ordem do dia.
Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo
deste, pode qualquer Bancada Parlamentar
Artigos 134.º a 136.º
do RPN
Manual do Deputado 97
propor a rejeição do Programa ou o Governo
solicitar a aprovação de um voto de confiança.
Encerrado o debate, procede-se, na mesma
reunião, à votação das moções de rejeição e
de confiança.
Até à votação, as moções podem ser retiradas.
A rejeição do Programa do Governo exige
maioria absoluta dos Deputados eleitos.
O Presidente do Parlamento comunica o
resultado, conforme o caso, ao Presidente da
República, para os efeitos previstos na alínea
g) do artigo 86.º e na alínea e) do n.º 1 do
artigo 112.º da Constituição.
Se o programa for rejeitado pela segunda vez
consecutiva, o Presidente da República demite
o Governo e exonera o Primeiro-Ministro.
Se o voto de confiança não for aprovado, o
Governo é demitido.
10.2 VOTO DE CONFIANÇA
Iniciativa governamental, dirigida ao
Parlamento Nacional, no sentido de obter um
voto de confiança sobre uma declaração de
política geral, ou sobre qualquer assunto de
relevante interesse nacional.
O voto de confiança é aprovado se obtiver os
votos da maioria absoluta dos Deputados
Artigos 137.º a 139.º
do RPN
eleitos. A não aprovação determina a demissão
do Governo.
Se o Governo, nos termos do artigo 110.º
da Constituição, solicitar ao Parlamento a
aprovação de um voto de confiança, a discussão
inicia-se no sétimo dia parlamentar posterior
à apresentação do requerimento do voto de
confiança ao Presidente do Parlamento.
Fora do funcionamento efetivo do Parlamento,
o requerimento do Governo só determina
a convocação do Plenário mediante prévia
deliberação da Comissão Permanente.
O debate não pode exceder três dias e começa
com uma intervenção do Governo, por um
período máximo de 30 minutos.
É aplicável ao debate do voto de confiança a
regra prevista no n.º 1 do artigo 58.º do RPN,
caso a Conferência dos Representantes das
Bancadas não decida de outro modo.
O voto de confiança pode ser retirado pelo
Governo até ao fim do debate.
Encerrado o debate, procede-se à votação do
voto de confiança na mesma reunião.
O voto de confiança considera-se aprovado se
tiver obtido os votos da maioria absoluta dos
Deputados eleitos.
O resultado da votação do voto de confiança
será comunicado pelo Presidente do
Manual do Deputado 99
Parlamento ao Presidente da República, para o
efeito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo
112.º da Constituição.
10.3 MOÇÃO DE CENSURA
Podem ser apresentadas moções de censura
ao Governo sobre a execução do seu programa
ou assunto de relevante interesse nacional, nos
termos do artigo 111.º da Constituição, por
um quarto dos Deputados em efetividade de
funções.
O debate é aberto e encerrado por um dos
signatários da moção.
O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir
imediatamente após e antes das intervenções
dos signatários da moção.
Ao debate aplica-se ainda o disposto no artigo
138.º do RPN, com as necessárias adaptações.
Encerrado o debate, procede-se à votação na
mesma reunião.
A moção de censura só se considera aprovada
quando obtiver os votos da maioria absoluta
dos Deputados eleitos.
Se a moção de censura não for aprovada, os
signatários não poderão apresentar outra
durante a mesma sessão legislativa.
Artigo 140.º do RPN
O Presidente do Parlamento deve comunicar o
resultado ao Presidente da República, para os
efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo
112.º da Constituição.
10.4 PERGUNTAS AO GOVERNO
Processo de fiscalização política no âmbito
do qual os Deputados podem questionar
o Governo, em Plenário, sobre quaisquer
matérias do âmbito de responsabilidade
governamental.
As sessões plenárias para perguntas ao
Governo têm lugar uma vez por mês, e duração
não superior a três horas.
As perguntas devem ser reduzidas a escrito, de
forma concisa e breve, e identificar o membro
do Governo competente. São apresentadas na
Mesa e remetidas à Conferência, que aprova a
lista e ordena as perguntas por áreas setoriais.
Depois de aprovada, a lista é distribuída aos
Deputados e enviada ao Governo com, pelo
menos, 8 dias de antecedência.
10.5 PERGUNTAS POR ESCRITO
Os Deputados podem, a todo o tempo, formular
perguntas por escrito ao Governo. As perguntas
Artigos 143.º a 148.º
do RPN
Artigos 149.º e 150.º
do RPN
Manual do Deputado 101
devem ser precisas e objetivas, e versar sobre
matérias da responsabilidade do Governo.
As perguntas devem ser respondidas no prazo
máximo de 1 mês.
Se o Governo não responder, as perguntas são
agendadas para a sessão de perguntas orais
seguinte.
11 DEBATES COM O GOVERNO
11.1 DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO
O Primeiro-Ministro comparece no
Plenário para uma sessão de perguntas dos
Deputados, antes do fim do período normal de
funcionamento, em data a fixar pelo Presidente,
ouvidos o Governo e a Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares.
O Presidente, ouvida a Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares,
informa o Primeiro-Ministro sobre as matérias
a debater, com a antecedência de um mês.
O debate tem a duração máxima de um dia,
competindo à Conferência dos Representantes
das Bancadas Parlamentares ordenar as
intervenções, de acordo com a representatividade
de cada Bancada Parlamentar.
O debate é aberto com a intervenção do maior
partido da oposição, dispondo as Bancadas
Parlamentares de um tempo máximo global.
Cada pergunta é imediatamente seguida pela
resposta do Primeiro-Ministro, que dispõe de
um tempo global para responder equivalente
ao das Bancadas Parlamentares que o
questionem.
O Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos
ministros presentes que responda, ou complete
determinada pergunta.
Artigo 151.º do RPN
Manual do Deputado 103
O debate é encerrado com a intervenção do
Primeiro-Ministro.
11.2 DEBATE COM OS MINISTROS
Cada ministro comparece perante o Plenário,
pelo menos, uma vez por sessão legislativa,
para um debate com o Parlamento.
O debate pode incidir sobre todas as áreas
tuteladas pelo ministro.
O Presidente, ouvida a Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares,
fixa as datas para a realização dos debates, com
a antecedência de um mês.
O debate tem a duração máxima de três horas,
competindo à Conferência dos Representantes
das Bancadas Parlamentares fixar a ordem das
perguntas, de acordo com a representatividade
de cada Bancada Parlamentar.
Cada pergunta tem a duração máxima de 3
minutos, sendo, de imediato, seguida pela
resposta do ministro, havendo direito a réplica
com a duração máxima de 1 minuto.
11.3 INTERPELAÇÕES AO GOVERNO
A requerimento de 10 Deputados ou das Bancadas
Parlamentares, podem realizar-se debates sobre
assuntos de relevante interesse nacional.
Artigo 152.º do RPN
Artigos 153.º e 154.º
do RPN
O debate realiza-se no prazo de 10 dias após o
pedido que o suscita.
O debate é aberto com intervenções de um
Deputado signatário, ou de um Deputado da
Bancada interpelante, e de um membro do
Governo.
O debate não pode exceder um dia parlamentar,
que não terá período de antes da ordem do dia.
O debate termina com intervenções de um
Deputado signatário ou de um Deputado da
Bancada Parlamentar interpelante, e de um
membro do Governo, que o encerra.
Compete à Conferência dos Representantes
das Bancadas Parlamentares definir os tempos
para a realização do debate.
11.4 PETIÇÕES
O direito de petição é o direito consagrado
no artigo 48.º da Constituição, que possibilita
ao cidadão, individual ou coletivamente,
apresentar por escrito ao Parlamento Nacional,
e a outros órgãos de soberania, petições,
reclamações ou queixas.
As petições devem ser reduzidas a escrito
e conter a identificação do seu titular e o
respetivo domicílio, devendo ainda ser por ele
assinadas, ou por outra pessoa, a seu pedido,
quando não possa ou não saiba assinar.
Manual do Deputado 105
As petições devem ser inteligíveis e especificar
claramente o seu objeto.
Nas petições com uma pluralidade de
peticionários, é suficiente a identificação e
domicílio de um dos seus signatários.
As petições são dirigidas ao Presidente
do Parlamento, que as remete à comissão
competente em razão da matéria.
As petições são numeradas e registadas
pelo serviço competente do secretariado do
Parlamento.
Recebida a petição, a comissão procede ao
seu exame, para verificar, em primeiro lugar, o
seguinte:
a) Se ocorre alguma das causas legalmente
previstas que determinem o indeferimento
liminar;
b) Se não foram observados os requisitos
previstos no RPN.
O indeferimento liminar implica o seu
arquivamento, sendo notificado o peticionário
ou o primeiro dos subscritores da decisão.
O Parlamento pode, no entanto, fixar um prazo
de 30 dias, aos interessados, para o suprimento
de qualquer deficiência.
A comissão deve apreciar as petições no prazo
de 90 dias, prorrogável, a contar da reunião, e
elaborar um relatório com as providências que
julgue adequadas.
A comissão pode propor que a petição seja
submetida ao Provedor de Direitos Humanos
e Justiça, devendo, neste caso, o Presidente do
Parlamento enviar o relatório para efeitos do
n.º 2 do artigo 27.º da Constituição.
11.5 INQUÉRITOS PARLAMENTARES
Os inquéritos parlamentares têm por função
vigiar o cumprimento da Constituição e das leis,
e apreciar atos do Governo e da Administração.
Os inquéritos parlamentares são realizados
através de comissões eventuais especialmente
constituídas para cada caso, através de
resolução do Parlamento.
A iniciativa do inquérito e a sua realização
processam-se nos termos previstos na Lei n.º
4/2009, de 15 de julho (Regime Jurídico dos
Inquéritos Parlamentares).
Artigo 161.º do RPN
Manual do Deputado 107
12 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO,
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL E CONTA
GERAL DO ESTADO
12.1 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
12.1.1 Apresentação
O Governo deve apresentar ao Parlamento
Nacional até dia 15 de outubro, a proposta de
lei do Orçamento Geral do Estado para o ano
económico seguinte, de acordo com o artigo
30.º da Lei n.º 13 /2009 de 21 de outubro,
sobre Orçamento e Gestão Financeira, alterada
pela Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto.
Admitida a proposta de lei, o Presidente do
Parlamento ordena a sua distribuição imediata
a todas as Bancadas Parlamentares, bem como
aos Deputados que o solicitem.
A iniciativa de lei é igualmente remetida à
Comissão responsável pela área de finanças
públicas, para elaboração de relatório e parecer
fundamentado, e às restantes comissões
especializadas permanentes, para elaboração
de parecer setorial.
12.1.2 Apreciação pelas Comissões
As comissões especializadas permanentes
enviam à comissão responsável pela área de
finanças públicas, no prazo de 15 dias, contados
Artigos 162.º e 163.º
do RPN
Artigo 164.º do RPN
a partir da data de admissão da proposta de lei,
os respetivos pareceres.
A comissão responsável pela área de
finanças públicas elabora relatório e parecer
fundamentado sobre as propostas de lei, no
prazo de 20 dias a contar da data de admissão
da proposta.
Para os efeitos de apreciação das propostas
de lei, as comissões convocam as reuniões
que julguem necessárias, com a participação
de membros do Governo e qualquer outra
entidade nacional.
Os membros do Governo devem enviar às
comissões especializadas Permanentes
informação escrita acerca das propostas de
orçamento para as áreas que tutelam.
12.1.3 Parecer do Conselho Consultivo
do Fundo Petrolífero
O Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero
deve apresentar ao Parlamento Nacional um
parecer sobre a proposta de lei do Governo,
submetida com vista à obtenção de um
montante do Fundo Petrolífero a título de
dotação e quando o montante da dotação
prevista na proposta de lei no ano fiscal for
superior ao Rendimento Sustentável Estimado
do Fundo Petrolífero nesse ano fiscal.
Artigo 30.º Lei do
Fundo Petrolífero
(Lei n.º 9/2005, de
3 de agosto, alterada
pela Lei n.º 12/2011,
de 28 de setembro)
Manual do Deputado 109
12.1.4 Agendamento
Recebido o relatório e parecer da Comissão
da área de finanças públicas, o Presidente
do Parlamento, ouvida a Conferência dos
Representantes das Bancadas Parlamentares,
agenda a discussão na generalidade do
Orçamento Geral do Estado.
12.1.5 Discussão e Votação na
Generalidade em Plenário
O debate na generalidade do Orçamento Geral
do Estado tem a duração de 3 dias, observandose o disposto no artigo 105.º do RPN.
O debate inicia-se e encerra-se com a intervenção
do Primeiro-Ministro. Os tempos são decididos
pela Conferência.
Antes do encerramento do debate, as bancadas
parlamentares e o Governo têm o direito a
produzir uma intervenção sobre a proposta de
lei, por um período de tempo máximo de 10
minutos.
Não há período antes ordem do dia.
No final do debate, a proposta de lei do
Orçamento Geral do Estado é votada na
generalidade.
Artigo 165º do RPN
Artigo 166.º do RPN
12.1.6 Discussão e votação na
especialidade
O debate na especialidade da proposta de
lei do Orçamento Geral do Estado não pode
exceder 10 dias, e é organizado de modo a
discutir-se, continuamente, o orçamento de
cada ministério, nele intervindo os respetivos
membros do Governo.
O debate na especialidade da proposta do
Orçamento de Estado é realizado no Plenário.
A votação incide sobre os artigos, números,
alíneas, linhas ministeriais e anexos.
12.1.7 Votação final global
A votação final global é feita em Plenário, sendo
o texto aprovado enviado para a comissão em
razão da matéria, para redação final.
12.1.8 Redação final
A redação final do decreto do Orçamento Geral
do Estado compete à Comissão responsável
pela área de finanças públicas.
As mesmas normas e disposições aplicamse, na íntegra, caso seja apresentada, além da
proposta de OGE, a proposta de lei do Plano.
Ao debate da proposta de lei de orçamento
retificativo, aplicam-se as regras previstas para
Artigo 167.º do RPN
Artigo 168.º do RPN
Artigo 169.º do RPN
Artigo 170.º do RPN
Manual do Deputado 111
a discussão do Orçamento Geral do Estado,
com as devidas adaptações.
13 EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
13.1 APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO E
DISTRIBUIÇÃO
O relatório de execução orçamental relativo
ao ano fiscal anterior, é apresentado ao
Parlamento nos três meses subsequentes ao
termo do ano respetivo.
Admitido o relatório, o Presidente do
Parlamento ordena a sua distribuição imediata
a todas as bancadas parlamentares, bem como
a todos os Deputados.
O relatório é igualmente enviado à comissão
responsável pela área das finanças públicas
e às restantes comissões especializadas
permanentes, para efeitos de apreciação.
13.2 APRECIAÇÃO PELAS COMISSÕES
As comissões especializadas permanentes
enviam à comissão responsável pela área das
finanças públicas, no prazo de quinze dias,
parecer fundamentado relativamente ao
relatório de execução.
A comissão responsável pela área das finanças
públicas elabora parecer final sobre o relatório
no prazo de 10 dias, a contar do termo do prazo
previsto no número anterior.
Artigos 171.º e 172.º
do RPN
Artigo 173.º do RPN
Manual do Deputado 113
Para os efeitos de apreciação do relatório de
execução, nos prazos previstos nos n.ºs 1 e 2,
as comissões marcam as reuniões que julguem
necessárias, com a participação de membros
do Governo.
13.3 AGENDAMENTO E DEBATE
Recebido o relatório e parecer da comissão,
o Presidente do Parlamento, ouvida a
Conferência dos Representantes das Bancadas
Parlamentares, agenda um debate, que não
terá período de antes da ordem do dia.
O debate tem a duração máxima de 3 dias,
e aplicam-se as regras previstas no n.º 2 do
artigo 105.º do RPN.
O debate é aberto e encerrado com uma
intervenção do Governo.
Antes do encerramento do debate, as bancadas
parlamentares podem fazer uma intervenção
final, cuja duração será definida pela
Conferência dos Representantes das Bancadas
Parlamentares.
Artigos 174.º e 175.º
do RPN
14 CONTA GERAL DO ESTADO
14.1 APRESENTAÇÃO
Nos termos da Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto,
sobre a Orgânica da Câmara de Contas do
Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e
de Contas, alterada pela Lei n.º 3/2013, de
11 de setembro, o relatório e parecer sobre a
Conta Geral do Estado deve ser apresentado
ao Parlamento Nacional até ao final do ano
seguinte àquele a que respeita a Conta.
Admitida a Conta Geral do Estado, o Presidente
ordena a sua distribuição imediata a todas
as Bancadas Parlamentares, bem como aos
Deputados que o solicitem.
14.2 APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO
A Conta Geral do Estado é também enviada à
comissão responsável pela área de finanças
públicas.
A comissão elabora parecer fundamentado e
recomendações, se a elas houver lugar, sobre a
Conta Geral do Estado, no prazo de 30 dias.
A comissão realiza audiências públicas com
entidades relevantes, no prazo determinado
para os efeitos de apreciação da Conta Geral do
Estado.
Artigo 177.º do RPN
Artigo 178.º do RPN
Manual do Deputado 115
14.3 AGENDAMENTO E DEBATE
Recebido o relatório e parecer da comissão,
o Presidente do Parlamento, ouvida a
Conferência dos Representantes das Bancadas
Parlamentares, agenda um debate parlamentar,
que não terá período antes da ordem do dia.
O debate tem a duração máxima de 1 dia e
aplicam-se as regras previstas no n.º 2 do artigo
105.º do RPN, sendo os tempos decididos pela
Conferência.
O debate é aberto pelo maior partido da
oposição e encerrado com uma intervenção do
Governo.
Antes do encerramento do debate, as Bancadas
Parlamentares podem fazer uma intervenção
final nos termos definidos pela Conferência.
O Parlamento Nacional aprova a Conta Geral
do Estado, cabendo-lhe deliberar e remeter
ao Ministério Público os correspondentes
pareceres da Câmara de Contas, para a
efetivação de eventuais responsabilidades
financeiras.
Artigos 179.º e 180.º
do RPN
Artigo 12.º Lei
Orgânica da Câmara
de Contas
15 PROCESSOS RELATIVOS A OUTROS
ÓRGÃOS
15.1 INVESTIDURA E POSSE DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Parlamento reúne especialmente para a
investidura e posse do Presidente da República.
Caso o Parlamento não esteja em funcionamento
efetivo, deve ser convocado pelo Presidente do
Parlamento para o efeito.
Aberta a reunião plenária, o Presidente
do Parlamento suspende-a para receber o
Presidente da República eleito e os convidados.
Reaberta a reunião, o Presidente do Parlamento
manda ler a ata de apuramento geral da eleição
por um dos membros da Mesa.
O Presidente da República eleito é investido
pelo Presidente do Parlamento e toma posse
em cerimónia pública, perante os Deputados
e os representantes dos outros órgãos
de soberania, prestando a declaração de
juramento nos termos do n.º 3 do artigo 77.º
da Constituição, após o que se executa o Hino
Nacional.
O auto de posse é assinado pelo Presidente da
República e pelo Presidente do Parlamento
Nacional.
Artigos 181.º a 183.º
do RPN
Manual do Deputado 117
Após a assinatura do auto de posse, o
Presidente do Parlamento Nacional saúda o
novo Presidente da República.
O Presidente da República dirige mensagem ao
Parlamento e à Nação.
Após as palavras do Presidente da República,
o Presidente do Parlamento declara encerrada
a sessão, sendo de novo executado o Hino
Nacional.
15.2 ASSENTIMENTO PARA A AUSÊNCIA
DO TERRITÓRIO NACIONAL
O Presidente da República solicita o
assentimento ao Parlamento ou à Comissão
Permanente, para se ausentar do território
nacional por meio de mensagem, conforme o
disposto no n.º 1 do artigo 80.º da Constituição.
A mensagem é distribuída a todas as Bancadas
Parlamentares.
O debate em reunião plenária tem por base a
mensagem do Presidente da República e nela
têm o direito de intervir um Deputado por
cada Bancada Parlamentar, por um período de
tempo máximo de 3 minutos.
A deliberação do Parlamento toma a forma de
resolução.
Artigos 184.º e 185. º
do RPN
15.3 RENÚNCIA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
No caso de renúncia do Presidente da
República, o Parlamento Nacional reúne para
tomar conhecimento da mensagem prevista
no artigo 81.º da Constituição, no prazo de 48
horas.
Não há lugar a debate.
15.4 RESPONSABILIDADE CRIMINAL E
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A iniciativa do processo de responsabilidade
criminal do Presidente da República compete
ao Parlamento, mediante proposta de um
quinto dos Deputados, e deliberação aprovada
por maioria de dois terços dos Deputados
eleitos.
O Parlamento deve constituir uma comissão
especial, a fim de elaborar relatório e parecer,
no prazo que lhe for atribuído.
Recebido o relatório da comissão, o Presidente
do Parlamento marca, dentro das 48 horas
seguintes, reunião extraordinária do Plenário.
O Presidente do Parlamento coloca a iniciativa
a votação, por escrutínio secreto, que deve
ser aprovada por maioria de dois terços dos
Artigo 186. º do RPN
Artigo 79.º, n.º 2 da
Constituição
Artigo 187.º do RPN
Manual do Deputado 119
Deputados eleitos.
O levantamento da imunidade do Presidente
da República é igualmente efetuada por
iniciativa do Parlamento, através de resolução,
em conformidade com o disposto no n.º 3 do
artigo 79.º da Constituição e no Artigo 188.º do
Regimento.
16 EFETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CRIMINAL DOS MEMBROS DO
GOVERNO
O membro do Governo acusado definitivamente
por um crime punível com pena de prisão
superior a dois anos é suspenso das suas
funções, para efeitos de prosseguimento dos
autos.
Em caso de acusação definitiva por crime
punível com pena de prisão até dois anos,
caberá ao Parlamento Nacional decidir se
o membro do Governo deve, ou não, ser
suspenso, para os mesmos efeitos, nos termos
do artigo 113.º da Constituição.
A deliberação é tomada por escrutínio secreto
e pela maioria absoluta dos Deputados
eleitos, precedendo parecer de comissão
especialmente constituída para o efeito.
Artigo 189. º do RPN
17 DESIGNAÇÃO DE TITULARES DE CARGOS EXTERIORES
O Parlamento Nacional elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou
na lei, os titulares dos cargos exteriores ao Parlamento, cuja designação
lhe compete.
Os cargos exteriores a designar pelo Parlamento são os seguintes:
Entidade Lei
Um membro efetivo e um membro
suplente do Conselho Superior da
Magistratura Judicial (CSMJ)
Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º
Lei n.º 8/2002 de 20 de setembro,
alterada pela Lei n.º 11/2004, de
29 de dezembro - Estatuto dos
Magistrados Judiciais.
Um membro efetivo e um membro
suplente do Conselho Superior do
Ministério Público (CSMP)
Artigo 16.º da Lei n.º 14/2005, de
16 de setembro, alterada pela Lei
n.º 11/2011, de 28 de setembro -
Estatuto do Ministério Público.
Um membro efetivo e um membro
suplente do Conselho Superior da
Defensoria Pública (CSDP)
Alínea g) do n.º 2 e 5 do artigo 34.º
do Decreto-lei n.º 10/2017 de 29 de
março – Novo Estatuto do Defensor
Público.
Três membros efetivos (um dos quais
mulher) e um suplente da Comissão
Nacional da Eleições (CNE).
Os membros da CNE tomam posse
perante o Presidente do Parlamento
Nacional, nos 30 dias posteriores
à data da sua designação. O
Parlamento elege o presidente da
CNE, de entre os membros desta, por
maioria absoluta dos deputados em
efetividade de funções.
Alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo
5 da Lei n.º 5/2006, de 28 de
dezembro- alterada pela Lei n.º
6/2011, de 22 de junho e pela Lei n.º
7/2016, de 22 de junho - Órgãos da
Administração Eleitoral.
Manual do Deputado 121
Entidade Lei
Dois comissários da Comissão da
Função Pública (CFP)
Artigo 8.º da lei n.º 7/2009, de 15 de
julho – Cria a Comissão da Função
Pública.
Três membros da Comissão de
Homenagem, Supervisão do Registo e
Recurso (CHSRR)
Alínea c) do n.º 2 do Artigo 17.º
da Lei n.º 3/2006, de 12 de abril,
alterada pela Lei n.º 9/2009, de
29 de julho e n.º 2/2011, de 23 de
março - Estatuto dos Combatentes da
Libertação Nacional.
Comissário da Comissão AntiCorrupção (CAC),
O Comissário é designado pelo
PN, sob proposta do Governo, por
maioria absoluta dos deputados,
desde que estejam presentes, pelo
menos, três quartos dos deputados
em efetividade.
Toma posse perante o Presidente do PN.
Artigo 7.º da lei n.º 8/2009, de 15 de
julho – Lei sobre a Comissão AntiCorrupção.
Provedor de Direitos Humanos e
Justiça (PDHJ)
O Provedor toma posse perante o
Presidente do Parlamento Nacional.
Artigo 12.º e n.º 1 do artigo 15.º da
Lei n.º 7/2004, de 5 de maio, que
aprova os Estatutos do Provedor de
Direitos Humanos e Justiça.
Dois membros do Conselho
Consultivo do Fundo Petrolífero
(CCFP)
Alínea f) do Artigo 26. º da Lei n.º 9
/2005, de 3 de agosto, alterada pela
Lei n.º 12/2011, de 28 de setembro –
Lei sobre o Fundo Petrolífero.
Cinco membros do Conselho de
Estado (CE)
Alínea d) do n.º 2 do Artigo 90.º e da
alínea b) do n.º 3 do Artigo 95.º da
CDRTL e da alínea d) do Artigo 2.º da
Lei n.º 1/2005, de 9 de fevereiro.
Entidade Lei
Três membros do Conselho Superior
de Defesa e Segurança (CSDS)
N.º 3 do Artigo 143.º da CRDTL e
da alínea c) do Artigo 2.º da Lei n.º
2/2005, de 2 de março.
Dois cidadãos para o Conselho de
Imprensa (CI)
Todos os membros do Conselho de
Imprensa tomam posse perante o
Presidente do Parlamento Nacional.
Artigo 45.º da Lei n.º 5/2014, de 19
de novembro – Lei da Comunicação
Social.
Dois membros para Conselho de
Fiscalização do Sistema Nacional de
Inteligência (CFSNI).
Os membros do Conselho de
Fiscalização tomam posse perante o
Presidente do Parlamento Nacional.
Art. 7.º da Lei n.º 9/2008, de
2 de julho - Sistema Nacional
de Inteligência da República
Democrática de Timor-Leste.
Dois membros, de ambos os sexos,
para o Conselho de Opinião da Rádio
e Televisão de Timor-Leste, EP.
Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º
4/2008, de 26 de novembroTransforma a Rádio e Televisão de
Timor-Leste em Empresa Pública.
As candidaturas são apresentadas por 10
Deputados, ou por bancadas parlamentares.
A apresentação é feita perante o Presidente, até
ao termo da penúltima reunião anterior àquela
em que tiver lugar a eleição, acompanhada do
curriculum vitae do candidato e da declaração
de aceitação de candidatura.
Sempre que se aplique o sistema de
representação proporcional, a eleição é por lista
completa, adaptando-se o método da média
mais alta de Hondt.
ARTIGOS 190.º A 193.º
DO RPN
Manual do Deputado 123
18 RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PARLAMENTO NACIONAL
As seguintes entidades devem apresentar ao Parlamento Nacional
relatórios das suas atividades e informação anual, nomeadamente:
Entidade Relatório/Prazo Lei
CAC Relatório geral da atividade
relativo ao ano anterior, até
31 de março.
Art. 28.º da Lei n.º 8/2009,
de 15 de julho – Lei sobre a
Comissão Anti-Corrupção.
PGR Informação anual. Art.133.º da CDRTL
PDHJ Relatório detalhado das suas
atividades e iniciativas, com
estatísticas sobre casos e os
resultados obtidos durante o
ano civil terminado a 31 de
dezembro, até 30 de junho.
Art. 34.º da Lei n.º 7/2004,
de 5 de maio- Estatutos
do Provedor de Direitos
Humanos e Justiça.
CFP Relatório de atividades
apresentado até ao último dia
do mês de março de cada ano.
Art. 21.º da Lei n.º 7/2009 de
15 de julho – Cria a Comissão
da Função Pública.
CI Relatório anual de atividades. Art. 49.º da Lei n.º 5/2014
de 19 de novembro- Lei da
Comunicação Social.
CCFP Relatório de execução
orçamental.
Art. 72.º da LOFAP.
CNE Relatório anual das atividades
realizadas.
N.º 3 do Art. 8.º da lei n.º
5/2006, de 28 de dezembro –
alterada pela Lei n.º 6/2011,
de 22 de junho e pela Lei n.º
7/2016 de 8 de junho- Órgãos
da Administração Eleitoral.
Entidade Relatório/Prazo Lei
Câmara de
Contas
Relatório anual enviado ao
Parlamento Nacional até
ao dia 31 de maio do ano
seguinte àquele a que diga
respeito.
Artigo 27.º da Lei n.º 9/2011,
de 17 de Agosto, sobre a
Orgânica da Câmara de
Contas do Tribunal Superior
Administrativo, Fiscal e de
Contas, alterada pela Lei n.º
3/2013, de 11 de setembro.
19 REPRESENTAÇÕES
As representações do Parlamento devem
respeitar o princípio da proporcionalidade,
devendo os Deputados ser designados pelas
Bancadas Parlamentares, em Conferência.
Quando as representações não possam incluir
representantes de todos os partidos políticos, a
sua composição é fixada pela Conferência e, na
falta de acordo, pelo Plenário.
Concluída a missão, os representantes elaboram
relatório, que será apresentado ao Plenário pelo
presidente da delegação, ou por Deputado que
aquele designar.
Quando se trate de missões permanentes,
deverá ser apresentado relatório ao Plenário
trimestralmente.
Artigo 194.º do RPN
Manual do Deputado 125
Após a apresentação, os Deputados podem
solicitar pedidos de esclarecimento, cujos tempos
serão fixados pela Conferência.
20 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
As relações institucionais do Parlamento com
órgãos de soberania nacionais, instituições
parlamentares de outros países, ou outras
instituições nacionais ou estrangeiras, têm
lugar através do Presidente do Parlamento, ou
de delegações de Deputados ou Deputado por
ele designado.
Artigo 198.º do RPN
21 RELAÇÕES INTERNACIONAIS
21.1 ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES
O Parlamento Nacional participa, através de delegações permanentes, em
várias organizações parlamentares internacionais, nomeadamente:
• Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa – AP-CPLP (6 membros efetivos e 6 suplentes).
A AP-CPLP é o órgão da CPLP que reúne as representações de todos
os Parlamentos da Comunidade: Angola, Brasil, Cabo Verde, GuinéBissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe
e Timor-Leste.
A AP-CPLP assenta no princípio de uma língua – a língua portuguesa
- e em valores comuns, constituindo um espaço de fortalecimento
de laços de cooperação, de solidariedade e de intercâmbio entre os
parlamentos membros, com vista a contribuir para a consolidação da
paz, da democracia e do Estado de Direito nos respetivos países.
http://www.ap-cplp.org/
• União Inter Parlamentar – UIP (6 membros efetivos e 6 suplentes)
- A UIP é uma organização internacional de parlamentos de Estados
soberanos, que tem por objetivo mediar os contactos multilaterais
dos parlamentares. A UIP atua preferencialmente nas seguintes
áreas: democracia representativa, paz e segurança internacionais
desenvolvimento sustentável, direitos humanos e direito humanitário,
igualdade de géneros, comércio internacional, educação, ciência e
cultura.
http://www.ipu.org/english/home.htm
Manual do Deputado 127
• Organização Global dos Parlamentares Contra a Corrupção
(Global Organization of Parliamentarians Against Corruption) – GOPAC
é uma rede internacional de parlamentares dedicada à boa governação
e ao combate à corrupção em todo o mundo. Desde a sua criação, a
GOPAC fornece informações e análises, estabelece pontos de referência
internacionais e trabalha para melhorar a consciência pública através
de uma ação combinada nacional e global.
O Capítulo da GOPAC de Timor-Leste é composto por 7 membros.
http://gopacnetwork.org/
• Assembleia Parlamentar da ASEAN (ASEAN-INTER Parliamentary
Assembly) – AIPA.
O Parlamento Nacional de Timor-Leste é membro observador da AIPA.
Esta assembleia foi criada em 2 de setembro de 1977, com o objetivo
de promover uma cooperação mais próxima entre os Parlamentos
e os Parlamentares dos países da ASEAN, no sentido de promover o
desenvolvimento económico, social e cultural da região, através de
vários programas de cooperação, e servir como fórum de resolução das
diferenças intrarregionais.
http://www.aipasecretariat.org/.
21.2 GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE
O Parlamento Nacional constitui Grupos Parlamentares de Amizade
cuja criação, constituição e funcionamento é baseada na Resolução do
Parlamento Nacional n.º6/2003, de 22 de julho.
22 USO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO
PARLAMENTO NACIONAL
A utilização da língua portuguesa nos serviços
está regulada na Decisão n.º 9/III/CA/2015, de
30 de novembro.
As reuniões plenárias da primeira e da terceira
terça-feira de cada mês, são realizadas em
português.
O Parlamento Nacional disponibiliza aulas
de língua portuguesa aos Deputados e aos
funcionários do Parlamento Nacional, de
acordo com o horário estabelecido pelo serviço
competente.
23 PUBLICIDADE DOS TRABALHOS E
ATOS DO PARLAMENTO NACIONAL
As reuniões plenárias são públicas. Qualquer
pessoa pode assistir às sessões nos lugares
reservados para o efeito, desde que se encontre
desarmada e permaneça em silêncio, não
podendo manifestar qualquer sinal de aplauso
ou de reprovação sobre o que se passa na
reunião.
As reuniões das comissões são públicas, se
estas assim o deliberarem.
Artigos 85.º e 86.º do
RPN
Manual do Deputado 129
Quando o caráter reservado das matérias a
tratar o justifique, as comissões e o plenário
podem reunir à porta fechada.
Para informação dos Deputados, da imprensa
e do público em geral, a Mesa promove a
distribuição da agenda do dia e de um boletim
informativo sobre as atividades parlamentares.
O jornal oficial do Parlamento é o Jornal
do Parlamento Nacional. O jornal tem duas
séries independentes, a 1ª Série para o relato
de reuniões, e a 2ª Série para os documentos
do Parlamento Nacional que, nos termos
da Constituição, da lei e do RPN, devam ser
publicados.
O regime da edição e publicação do Jornal
do Parlamento Nacional foi aprovado pela
Resolução do Parlamento Nacional n.º 8/2015,
de 5 de agosto.
24 ACREDITAÇÃO DA IMPRENSA
Os órgãos de imprensa, da rádio e da televisão,
podem credenciar os seus profissionais,
perante a Mesa, para exercício das atividades
jornalísticas, de informação e divulgação
pertinentes ao Parlamento e aos Deputados.
87.º do RPN
Artigo 196.º do RPN
Para o exercício das suas funções, são
reservados aos jornalistas credenciados
lugares nas salas de reuniões e são lhes
distribuídos documentos de apoio sobre a
matéria em debate.
25 ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
O Regimento do Parlamento Nacional pode ser
alterado por maioria absoluta dos Deputados
eleitos, mediante proposta de, pelo menos, um
quarto dos Deputados eleitos.
O primeiro Regimento foi aprovado em 18 de
junho de 2002 e substituído em 2009 pelo
atual Regimento, o qual foi objeto de alteração
através do Regimento do Parlamento Nacional
n.º 1/2016, de 11 de maio.
26 FONTES DE INFORMAÇÃO
O Parlamento Nacional disponibiliza aos
Deputados computadores portáteis que
permitem acesso à rede de internet, com e sem
fios, disponível no recinto do Parlamento.
Artigo 199.º do RPN
Manual do Deputado 131
27 INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES
27.1 HELP DESK
Existe no Parlamento Nacional um gabinete de apoio informático.
27.2 CORREIO ELETRÓNICO
É criado um endereço de correio eletrónico para cada Deputado,
disponibilizado no início da Legislatura.
27.3 SISTEMA DE GESTÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO (SGPLP)
Está em fase de implementação um sistema informático de gestão do
processo legislativo, que permitirá aos Deputados e, numa fase posterior,
aos cidadãos, acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas em
discussão no Parlamento Nacional.
http://sgplp.parlamento.tl/
27.4 PORTAL DO PARLAMENTO
O Parlamento Nacional disponibiliza e mantém um portal na Internet, no
endereço www.parlamento.tl, que contém informação sobre:
• Os órgãos do Parlamento Nacional;
• O Presidente do Parlamento;
• Deputados e Bancadas Parlamentares;
• As Comissões;
• Iniciativas legislativas e outros atos;
• Orçamento Geral do Estado, Execução Orçamental e Conta Geral do
Estado;
• Fiscalização Política;
• Relações Internacionais;
• Administração Parlamentar;
• Biblioteca;
• A Constituição e demais legislação relevante;
• A agenda do Plenário e das Comissões;
• Jornal do Parlamento Nacional.
Manual do Deputado 133
28 LISTA DE LEGISLAÇÃO
I. CONSTITUIÇÃO, REGIMENTO, LEI ELEITORAL, ESTATUTO DOS
DEPUTADOS, ESTATUTO REMUNERATÓRIO E PENSÃO
1 Constituição da República Democrática de Timor-Leste
2 Regimento do Parlamento Nacional da República Democrática de
Timor-Leste
3 Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, Lei eleitoral para o
Parlamento Nacional (republicada após a última alteração pela Lei
n.º 9/2017 de 5 de maio, Quarta Alteração à Lei n.º 6/2006, de 28
de dezembro)
4 Lei n.º 5/2004 de 5 de maio, sobre o Estatuto dos Deputados,
alterada pela Lei n.º 7/2017, de 26 de abril.
5 Lei n.º 7/2007 de 25 de julho, Estatuto dos Titulares dos Órgãos
de Soberania (republicada pela Lei n.º 7/2017, de 26 de abril).
6 Lei n.º 14/2009, de 21 de outubro, sobre o Estatuto Remuneratório
dos Titulares de Cargos Políticos.
7 Lei n.º12/2016, de 14 de novembro, sobre o Regime contributivo
de Segurança Social.
8 Decretos-leis n.º 17/2017, 24 de maio - que Aprova o Regime
Jurídico das Pensões de Invalidez e Velhice no âmbito do Regime
Contributivo de Segurança Social; n.º 18/2017, de 24 de maio
– que Aprova o Regime Jurídico de Proteção na Maternidade,
Paternidade e Adoção no âmbito do Regime Contributivo de
Segurança Social; n.º 19/2017, de 24 de maio - que Aprova o
Regime Jurídico das Prestações por Morte no Âmbito do Regime
Contributivo de Segurança; n.º 20/2017, de 24 de maio – que
Aprova o Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no Âmbito
do Regime Contributivo de Segurança Social.
9 Lei n.º 7/2017, de 26 de abril, que Aprova a Lei sobre Pensão
dos Deputados, procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de
5 de maio, sobre o Estatuto dos Deputados e à primeira alteração
à Lei n.º 7/2007, de 25 de julho, sobre o Estatuto dos Titulares dos
Órgãos de Soberania.
II. ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE PARLAMENTAR
10 Lei n.º 12/2017, de 24 de maio - Lei da Organização e
Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP).
11 Lei n.º 10/2016, de 8 de julho, sobre o Estatuto dos Funcionários
Parlamentares.
1 Lei n.º 4 /2009, de 15 de julho, sobre o Regime Jurídico dos
Inquéritos Parlamentares.
2 Deliberação do Parlamento Nacional n.º 6/2008, de 11 de
agosto, que aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
3 Resolução do Parlamento Nacional sobre a constituição das
Comissões Especializadas Permanentes (a aprovar).
4 Resolução do Parlamento Nacional sobre a Comissão Permanente
(a aprovar).
5 Resolução do Parlamento Nacional n.º 6/2006, de 12 de abril,
que aprova a Constituição do Grupo de Mulheres Parlamentares
Timorenses.
6 Regulamento do Conselho de Administração.
7 Decisão n.º 23/III/CA, de 2 de agosto de 2017 sobre as
Competências das Divisões do Secretariado-Geral do Parlamento
Nacional.
Manual do Deputado 135
III.USO DAS LÍNGUAS OFICIAIS
8 Resolução do Parlamento Nacional n.º 24/2010, de 3 de
novembro, sobre o Uso das Línguas Oficiais.
9 Resolução do Parlamento Nacional n.º 20/2011, de 7 de
setembro, sobre a Importância da Promoção e do Ensino nas
Línguas Oficiais para a Unidade e Coesão Nacionais e para a
Consolidação de uma Identidade Própria e Original no Mundo.
IV. ORÇAMENTO E FUNDO PETROLÍFERO
10 Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão
Financeira, alterada pela Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto e pela
Lei n.º 4/2013, de 7 de agosto.
11 Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, sobre a Lei do Fundo Petrolífero,
alterada pela Lei n.º 12 /2011, de 28 de setembro.
12 Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, Lei Orgânica da Câmara de Contas
do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, alterada
pela Lei n.º 4/2013, de 7 de agosto.
V. ESTADO DE SÍTIO E TRATADOS INTERNACIONAIS
13 Lei n.º 3/2008, de 22 de fevereiro, sobre o Regime do Estado de
Sítio e do Estado de Emergência.
14 Lei n.º 6/2010, de 12 de maio, sobre Tratados Internacionais.
VI. RELAÇÕES INTERPARLAMENTARES
15 Resolução do Parlamento Nacional n.º 6/2003, de 22 de julho,
que aprova a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade.
16 Resolução do Parlamento Nacional n.º 6/2013, de 20 de
março, sobre a participação do Parlamento Nacional na União
Interparlamentar.
VII. LEI ELEITORAL E PARTIDOS POLÍTICOS
17 Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro - Lei eleitoral para o Presidente
da República alterada pela Lei n.º 5/2007 de 28 de março, pela Lei
n.º 8/2011 de 22 de junho, pela Lei n.º 2/2012 de 13 de janeiro,
pela Lei n.º 7/2017 de 23 de fevereiro.
18 Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração
Eleitoral, alterada pela Lei n.º 6 /2011 de 22 de junho e pela Lei n.º
7/2016 de 8 de junho.
19 Lei n.º 3/2004, de 14 de abril, sobre Partido Políticos, alterada
pela Lei n.º 2/2016, de 3 de fevereiro.
20 Lei n.º 6/2008, de 16 de abril, sobre o Regime Jurídico do
Financiamento dos Partidos Políticos.
VIII. OUTROS ÓRGÃOS
21 Lei n.º 4/2011, de 1 de junho, Lei Orgânica do Presidente da
República.
22 Lei n.º 14/2005, de 16 de setembro - Estatuto do Ministério
Público, alterada pela Lei n.º 11 /2011 de 28 de setembro.
23 Lei n.º 7/2004, de 5 de maio, Estatuto do Provedor de Justiça.
24 Lei n.º 8/2009 de 15 de julho, Lei sobre a Comissão AntiCorrupção.
25 Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, Cria a Comissão da Função Pública.
26 Lei n.º 8/2004 de 5 de maio, que Aprova o Estatuto da Função
Pública, alterada pela Lei n.º 5/2009, de 15 de julho.
IX. LEGISLAÇÃO PENAL E CIVIL
27 Código Penal
28 Lei n.º 17/2011, de 28 de Dezembro, que aprova o Regime
Jurídico da Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais
Manual do Deputado 137
e ao Financiamento do Terrorismo, alterada pela Lei n.º 5/2013, de
14 de agosto.
29 Código Civil
X. GOVERNO
Lei Orgânica do Governo
XI. DIREITOS DOS DEPUTADOS
30 Decreto-lei n.º 9/2015, de 22 de abril, sobre Ajudas de Custo por
Deslocações em Serviço ao Estrangeiro.
XII. RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO NACIONAL E DECISÕES DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
31 Resolução do Parlamento Nacional n.º 3/2012, de 25 de
janeiro, que dispõe sobre as ajudas de custo para os Deputados em
deslocações no país.
32 Resolução n.º 2/2008 de 15 de fevereiro, que aprova a atribuição
a todos os Deputados de um subsídio de alojamento e de um
subsídio para telecomunicações móveis, fixa os respetivos valores
para o ano financeiro de 2008, e determina o valor da ajuda de
custo para viagens locais, alterada pela Resolução do Parlamento
Nacional n.º3/2012, de 25 de janeiro.
33 Resolução do Parlamento Nacional n.º 20/2009, de 19 de
maio, Regulamento de atribuição e uso dos veículos do Parlamento
Nacional.
34 Decisão n.º 19/II/CA, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre a
alienação das viaturas e computadores portáteis dos Deputados, e
outros veículos do Parlamento Nacional.
35 Decisão n.º 01/III/CA, de 25 de janeiro de 2013, que autoriza o
pagamento de subsídios atribuídos aos Deputados.
36 Decisão n.º 04/III/CA, de 11 de julho de 2013, sobre o pagamento
de senha de presença a atribuir a cada membro do Conselho de
Administração e participante convocado para comparecer nas
reuniões do Conselho de Administração.
37 Decisão n.º 04/III/CA, de 13 de março de 2014, que altera a tabela
para atribuição de subsídio de combustíveis para as deslocações do
Deputados aos Distritos.
38 Decisão n.º 06/III/CA, de 27 de março de 2014, sobre a
Assistência Médica aos Deputados.
39 Decisão n.º 07/III/CA, de 30 de setembro de 2015, sobre
a Assistência Médica aos Deputados, Funcionários e Agentes
Administrativos, em caso de doença prolongada e na eventualidade
de morte.
40 Decisão n.º 09/III/CA, de 30 de novembro de 2015, sobre a
comunicação oral em Língua Portuguesa no Parlamento Nacional.
41 Decisão n.º 11/III/CA, de 13 de maio de 2016, sobre a verba
destinada à troca de pneus (rodas) dos veículos dos Deputados.
42 Decisão n.º 12/III/CA, de 13 de maio de 2016, sobre a Assistência
Médica aos Deputados, Funcionários e Agente Administrativos em
caso de doença prolongada e na eventualidade de morte, no que
respeita aos Deputados, a Decisão nº 06/III/CA, de 27 de março de
2014.
43 Decisão n.º 12-A/III/CA, de 15 de junho de 2016, sobre
internamento dos Deputados no estrangeiro.
44 Decisão n.º 14/III/CA, de 01 de setembro de 2016, sobre o
pagamento de ajudas de custos em caso de assistência médica a
Deputados.
Manual do Deputado 139
45 Decisão n.º 17/III/CA, de 21 de dezembro de 2016, Regulamento
interno de utilização de veículos dos Deputados, e Regime contratual
e Remuneratório dos motoristas dos Deputados.
46 Decisão n.º 18/III/CA, de 25 de janeiro de 2017, relativo ao
subsídio de tratamento de saúde, à manutenção de veículos e de
pneus, ao fundo de reserva das viagens oficiais, à utilização de
ajudas de custo por deslocações em serviço, à escolha e marcação
do alojamento nas deslocações em serviço, aos convites para
a participação dos deputados em seminários internacionais e
nacionais, as motorizadas de serviço do Parlamento Nacional, à
falta de pontualidade dos funcionários do Parlamento Nacional e ao
Estatuto salarial dos motoristas dos Deputados, membros da Mesa
e Secretário-Geral do Parlamento Nacional.
47 Decisão n.º 21/III/CA, de 01 de abril de 2017, Aditamento ao
disposto nas Decisões nºs 06/III/CA, de 27 de março de 2014, n.º
12/III/CA, de 13 de maio de 2016 e n.º 14/III/CA, de 1 de setembro
de 2016, nas partes referentes aos tratamentos de saúde de
Deputados e Funcionários do Parlamento Nacional.
29 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
CRDTL – Constituição da República Democrática de Timor-Leste
PR – Presidente da República
PPN – Presidente do Parlamento Nacional
RPN – Regimento do Parlamento Nacional
JR – Jornal da República
CA – Conselho de Administração
LOFAP – Lei da Organização e Funcionamento da Administração
Parlamentar
UIP – União InterParlamentar
AP-CPLP – Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa
GOPAC – Organização Global dos Parlamentares Contra a Corrupção
(Global Organization of Parliamentarians Against Corruption).
GPA – Grupos Parlamentares de Amizade
AIPA – Assembleia Parlamentar da ASEAN (ASEAN-INTER Parliamentary
Assembly)
CNI – Conselho Nacional de Inteligência
CI – Conselho de Imprensa
CNE – Comissão Nacional de Eleições
CAC – Comissão Anticorrupção
PGR – Procuradoria-Geral da República
PDHJ – Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça
CFP – Comissão da Função Pública
CI – Conselho de Imprensa
DIPLEN – Divisão de Apoio ao Plenário
DICOM – Divisão de Apoio às Comissões