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Comissões Especializadas Permanentes continuam audiência sobre pacotes de leis

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As Comissões Especializadas Permanentes do Parlamento Nacional continuaram as suas audiências com entidades relevantes sobre os pacotes legislativos que estão em discussão nas comissões.

No dia 8 de junho de 2021, a Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, reuniu-se com o Ministério da Administração Estatal, a CNE e o STAE para discutirem as Propostas de Leis n.º 30/V(2ª) – terceira alteração à Lei n.º 5/2005, de 8 de dezembro, Órgão da Administração Eleitoral;  n.º 31/V(3ª) – primeira alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei de Recenseamento Eleitoral; e n.º 33/V(3ª) – sexta alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.

A Comissão B, que trata assuntos de Defesa e Segurança, teve uma audiência com o Ministério do Interior, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, sobre Concertação Nacional, Política e as Forças de Segurança.

As Comissões C e D encontraram-se com o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero e o FONGTIL.

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