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Regulamentos da Administração

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2020


Aprova alteração ao Regulamento de Recrutamento de Assessores e Consultores para o Parlamento Nacional, PDF


2019


Aprova o regulamento do precesso de recrutamento do Secretário Geral, PDF


Aprova O regulamento de Recrutamento de Assessores, PDF


Regulamento do Curso de Língua Portugues, PDF


2018


Regulamento do Conselho de Administração, PDF


2017


Aprova os Procedimentos Operacionais, PDF


Aprova o Regulamento das Competências das Divisões, PDF


Aprova o Regulamento de concessão de bolsas de estudo do Parlamento Nacional, PDF


2016


Regulamento interno de utilização de veículos dos Deputados e Contratual, PDF