Projetos e Propostas de Lei em discussão

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Texto Substitutivo, Proposta de Lei nº 10/III(2ª) Orçamento Geral do Estado para 2014

Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014”

Proposta de Lei N.º... /2010 Aprova o Codigo do Trabalho

Exposição de Motivos Esboço do Novo Código do Trabalho para Timor-Leste