Orçamento do Parlamento

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Processo de elaboração

Na elaboração do seu orçamento o Parlamento toma em conta as grandes linhas de orientação orçamental elaboradas pelo Governo. É prática corrente que, antes da preparação do seu orçamento o Parlamento leve a cabo negociações com o Governo para um acordo relativamente ao número aproximado do que se convencionou chamar pacote fiscal, isto é o montante máximo do orçamento.

 

Este processo é necessário uma vez que, apesar da autonomia financeira do Parlamento Nacional, o seu orçamento é incorporado no Orçamento Geral do Estado. E assim é porque em Timor-Leste vigora o princípio da unicidade orçamental, isto é, há um único orçamento para todo o Estado.

 

O Orçamento do Parlamento Nacional é preparado pelo Serviço Parlamentar, sob a direção do Secretário-Geral do Parlamento Nacional. A sua preparação é baseada nas diretivas do Conselho de Administração.

 

Sob a orientação do Secretário-Geral, a Divisão de Plano, Finanças e Aprovisionamento emite uma circular a todos os órgãos do Parlamento, nomeadamente ao Gabinete do Presidente, Comissões Parlamentares, Grupo das Mulheres Parlamentares, e a todas as Divisões do Secretariado para aparentarem os seus planos de atividade e propostas orçamentais. É com base nessas propostas parciais que é elaborada a proposta geral do orçamento do Parlamento.

 

Processo de aprovação
A proposta de orçamento é apresentada pelo Secretário-Geral ao Conselho de Administração. Aprovada a proposta, o Conselho de Administração remete-a para a Comissão de Economia, Finanças e Anticorrupção para parecer. Por fim a proposta é apresentada ao Plenário para discussão e aprovação. A aprovação pelo Plenário é feita por resolução, a qual é publicada no Jornal da República.

 

Integração no Orçamento Geral do Estado
Aprovado o orçamento, o mesmo é remetido ao Ministério das Finanças para a sua integração no OGE.

 

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