Orçamento do Parlamento

Página Inicial  » Orçamento do Parlamento

Processo de elaboração

Na elaboração do seu orçamento o Parlamento toma em conta as grandes linhas de orientação orçamental elaboradas pelo Governo. É prática corrente que, antes da preparação do seu orçamento o Parlamento leve a cabo negociações com o Governo para um acordo relativamente ao número aproximado do que se convencionou chamar pacote fiscal, isto é o montante máximo do orçamento.

 

Este processo é necessário uma vez que, apesar da autonomia financeira do Parlamento Nacional, o seu orçamento é incorporado no Orçamento Geral do Estado. E assim é porque em Timor-Leste vigora o princípio da unicidade orçamental, isto é, há um único orçamento para todo o Estado.

 

O Orçamento do Parlamento Nacional é preparado pelo Serviço Parlamentar, sob a direção do Secretário-Geral do Parlamento Nacional. A sua preparação é baseada nas diretivas do Conselho de Administração.

 

Sob a orientação do Secretário-Geral, a Divisão de Plano, Finanças e Aprovisionamento emite uma circular a todos os órgãos do Parlamento, nomeadamente ao Gabinete do Presidente, Comissões Parlamentares, Grupo das Mulheres Parlamentares, e a todas as Divisões do Secretariado para aparentarem os seus planos de atividade e propostas orçamentais. É com base nessas propostas parciais que é elaborada a proposta geral do orçamento do Parlamento.

 

Processo de aprovação
A proposta de orçamento é apresentada pelo Secretário-Geral ao Conselho de Administração. Aprovada a proposta, o Conselho de Administração remete-a para a Comissão de Economia, Finanças e Anticorrupção para parecer. Por fim a proposta é apresentada ao Plenário para discussão e aprovação. A aprovação pelo Plenário é feita por resolução, a qual é publicada no Jornal da República.

 

Integração no Orçamento Geral do Estado
Aprovado o orçamento, o mesmo é remetido ao Ministério das Finanças para a sua integração no OGE.

N.º Atividades PDF
16 Orçamento de 2024 PDF
15 Orçamento de 2023 PDF
14 Orçamento de 2022 PDF
13 Orçamento de 2021 PDF
12 Orçamento de 2020 PDF
11 Orçamento de 2019 PDF
10 Orçamento de 2018 PDF
9 Orçamento de 2017 PDF
8 Orçamento de 2016 PDF
7 Orçamento de 2015 PDF
6 Orçamento de 2014 PDF
5 Orçamento de 2013 PDF
4 Orçamento de 2012 PDF
3 Orçamento de 2011 PDF
2 Orçamento de 2010 PDF
1 Orçamento de 2009 PDF