Constituição e Legislação Relevante

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    Constituição da República Democrática de Timor-Leste

  

  

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      Quarta-Feira, 11 de Novembro de 2009

      Regimento do Parlamento Nacional

 

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      Dili, 05 de Maio de 2017

      Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

 

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     Quarta-Feira, 15 de Julho de 2009

     Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

 

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      Dili, 26 de Abril de 2017

      Estatuto dos Deputados