Constituição e Legislação Relevante

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    Constituição da República Democrática de Timor-Leste

  

  


       

      Quarta-Feira, 11 de Novembro de 2009

      Regimento do Parlamento Nacional

 


     

      Dili,16 de Maio de 2007

      Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional

 


    

     Quarta-Feira, 15 de Julho de 2009

     Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

 


     

      Dili,15 de Abril de 2004

      Estatuto dos Deputados

 


     

      Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2007

      Pensão Vitalícia e outras Regalias

 


     

       Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2008

       Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar