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Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010 Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados |
Conselho de Administração
Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados
O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei nº 5/2004, de 05 de Maio, consagra o direito dos deputados à assistência médica e medicamentosa e ao pagamento de internamento hospitalar no território nacional, assim definido na alínea b) do nº 1 do artigo 12.º.
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15-12-2015 |
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Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro
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15-12-2015 |
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Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte:
Autorizar o Secretário-Geral a admitir o seguinte pessoal: |
15-12-2015 |
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Decisão nº 13/II/CA, de 14 de Julho de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal temporário internacional |
Conselho de Administração
Decisão nº 13/II/CA, de 14 de Julho de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal temporário internacional
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte: |
15-12-2015 |
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Decisão nº 7/II/CA, de 16 de Novembro de 2009 Aprova a Lista Nominativa de Transição |
Conselho de Administração
Decisão nº 7/II/CA, de 16 de Novembro de 2009
Aprova a Lista Nominativa de Transição
O artigo 73º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro (LOFAP), determina que o Secretário-Geral prepare e apresente uma lista de transição dos funcionários do Parlamento Nacional para o novo regime de carreiras a aprovar pelo Parlamento Nacional. |
15-12-2015 |
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Bancadas Parlamentares II Legislatura |
Os Deputados que sejam eleitos em listas apresentadas por partidos ou coligações de partidos podem constituir-se em Bancadas Parlamentares.
O Regimento do Parlamento Nacional estabelece os poderes e direitos das Bancadas Parlamentares, os quais incluem o direito de participação nas comissões parlamentares, o direito a apresentar projetos de lei, o direito a apresentar moções de censura ao Governo, o direito a fazer interpelações ao Governo, e o direito a ser ouvido na fixação da agenda das reuniões plenárias, em sede de Conferência dos Representantes das Bancadas Parlamentares. |
14-12-2015 |
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OGE 2012 |
Numero
OGE 2012
Texto da proposta de OGE
Sumário da iniciativa |
13-12-2015 |
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OGE 2011 |
Numero
OGE 2011
Texto da proposta de OGE
Sumário da iniciativa
Informação sobre o processo |
13-12-2015 |
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Bemvinda C. Rodrigues |
Nome:
Bemvinda C. Rodrigues
Data de Nascimento:
18/09/1968
Local de Nascimento:
Quelicai
Distrito:
Baucau
Habilitações Literárias:
Licenciatura departamento dezenvolvimento comunitaria
Profissão Exercida Anteriormente:
1. Coornadora Feto NGO buka hatene 2003-2007 em Baucau
2. Coordinadora OPMT 2002-2006
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13-12-2015 |
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Virgilio da Costa Hornai |
Nome:
Virgilio da Costa Hornai
Data de Nascimento:
23/05/1973
Local de Nascimento:
Lospalos
Distrito:
LOspalos
Habilitações Literárias:
Formado
Profissão:
Empressario
Bancada Parlamentar:
Partido Democrático
Início Funções Como Deputado:
30/7/2012
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13-12-2015 |
