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Parlamento Nacional Aprova em final global a Lei do Protocolo do Estado

O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 11 de junho de 2024, aprovou em final global o Projeto de Lei N.º 7/VI (1º) – sobre Precedência e Protocolo do Estado, com 59 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

A Lei sobre Precedência e Protocolo do Estado serve para guiar e facilitar os órgãos do Estado nas atividades cerimoniais oficiais ligadas com as entidades do Estado e a sua prática de acordo com as leis.

Nesta sessão plenária, a Bancada Parlamentar da FRETILIN apresentou a sua declaração política sobre a situação de violência cometida por um cidadão timorense em Portugal. Relativamente ao este assunto, a Bancada da FRETILIN pediu ao Governo para coordenar com as entidades relevantes para solucionar o problema referido.

Entretanto, nas intervenções diversas dos Deputados, a maioria dos Deputados pediu ao Governo para prestar atenção séria aos problemas causados por cidadãos timorenses dentro e fora do país e nos trabalhadores no estrangeiro que não são tratados com dignidade, referindo, também, outros assuntos relevantes.

Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Bendito dos Santos Freitas e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM

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