O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, começou a discussão na especialidade do Projeto de Lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que é constituído por um total de 179 artigos.
A discussão que decorreu durante 4 dias, tendo começado a 27 e terminado a 30 de julho de 2021, aprovou 40 artigos.
Este Projeto de Lei tem como objetivo, também, ajustar a Lei de Organização Judiciária que a comissão já finalizou e acabou com a aprovação final global no Plenário do Parlamento Nacional.
Além disso, este Projeto de Lei é matéria da reforma legislativa, porque já se passaram 20 anos desde a independência nacional, mas o sistema judiciário ainda tem por base o regulamento da UNTAET (Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste).
O Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», na discussão realizada no Município de Manufahi, disse que, durante a discussão, a Comissão teve em consideração todas as opiniões emitidas pelas entidades judiciárias, sobretudo o Ministério Público, a Defensoria Pública, Advogados e o Conselho Superior dos Magistrados Judiciais, por forma a que esta lei represente todo o setor da justiça.
Com alguns artigos que ainda não obtiveram aprovação, a Comissão A vai continuar a discussão deste Projeto de Lei durante esta semana, para o finalizar antes de o apresentar no Plenário.
