OGE Retificativo baixa à Comissão C com caráter de urgência

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O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária no dia 29 de abril de 2022, baixou a Proposta de Lei do Orçamento Geral de Estado Retificativo para 2022 à Comissão C, que trata de assuntos de Finanças Públicas, e a outras Comissões Especializadas Permanentes para que estas realizem audiências públicas com o Governo antes da aprovação em sessão plenária.

Depois de uma longa discussão entre os Deputados e o Governo, representado pelo do Ministro das Finanças, os Deputados aprovaram esta Proposta de OGE Retificativo com caráter de urgência. Assim, as Comissões Especializadas Permanentes vão realizar as audiências com o Governo através dos ministérios competentes até ao dia 6 de maio, antes da apresentação em Plenário para aprovação final global.

A Proposta de OGE Retificativo apresentada pelo Governo tem o montante de $ 1.129.857.250. Este orçamento vai financiar 13 medidas complementares, a saber:

1. Criação do Fundo dos Veteranos, com orçamento alocado no valor de mil milhões de dólares americanos.
2.  Atribuição de um Décimo Terceiro mês no valor de $200 para cada família (exceto funcionários públicos), com orçamento alocado no valor de 70 milhões de dólares americanos.
3. Projeto Uma Kbiit Laek Plus, com orçamento alocado no valor de 25 milhões de dólares americanos.
4. Bolsa de estudos para os melhores alunos do ensino básico e secundário, com orçamento alocado no valor de 7,5 milhões de dólares americanos.
5. Programa de mão de obra do posto administrativo, com orçamento alocado no valor de 7,2 milhões de dólares americanos.
6. Revitalização do café e subsídio para o café Lakuten, com orçamento alocado no valor de 6,4 milhões de dólares americanos.
7. Pagamento da diferença de remuneração da PNTL, com o novo regime salarial, num total de 4.096 beneficiários, com orçamento alocado no valor de 5,1 milhões de dólares americanos.
8. Construção da Sede das Artes Marciais e Artes Rituais, com orçamento alocado no valor de 2,5 milhões de dólares americanos.
9. Programa de ensino em casa, com orçamento alocado no valor de 2,1 milhões de dólares americanos.
10. Internet gratuita para as escolas, com orçamento alocado no valor de 1,1 milhões de dólares americanos.
11. Subsídio de alojamento para PNTL e F-FDTL, com orçamento alocado no valor de 1,9 milhões de dólares americanos.
12. Estabelecimento da Secretaria de Estado dos Assuntos dos Trabalhadores no Exterior e da Comunidade Timorense na Diáspora, com orçamento alocado no valor de 500 mil dólares americanos.
13. Emprego para os melhores alunos universitários, com orçamento alocado no valor de $437,5 mil dólares americanos.