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Outubro
18 Agenda N.º 298/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
13 Agenda N.º 297/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
12 Agenda N.º 296/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
11 Agenda N.º 295/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
05 Agenda N.º 294/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
04 Agenda N.º 293/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
Setembro
28 Agenda N.º 292/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
27 Agenda N.º 291V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
21 Agenda N.º 290/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
20 Agenda N.º 289/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
15 Agenda N.º 288/V (4ª) Reunião  Plenária Ordinária PDF
07 Agenda N.º 287/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
Agosto
31 Agenda N.º 15/V (3ª) Reunião  da Comissão Permanente PDF
24 Agenda N.º 286/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
17 Agenda N.º 14/V (3ª) Reunião  da Comissão Permanente PDF
03 Agenda N.º 13/V (3ª) Reunião  da Comissão Permanente PDF
Julho
27 Agenda N.º 12/V (3ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
20 Agenda N.º 11/V (3ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
14 Agenda N.º 284/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
13 Agenda N.º 283/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
12 Agenda N.º 282/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
06 Agenda N.º 281/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
05 Agenda N.º 280/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Junho
30 Agenda N.º 279/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
29 Agenda N.º 278/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
28 Agenda N.º 277/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
22 Agenda N.º 276/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
21 Agenda N.º 275/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
14 Agenda N.º 274/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
07 Agenda N.º 273/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Maio
31 Agenda N.º 272/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
28 Agenda N.º 271/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
27 Agenda N.º 270V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
24 Agenda N.º 269/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
17 Agenda N.º 268/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
10 Agenda N.º 267/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
03 Agenda N.º 266/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Abril
28 Agenda N.º 265/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
27 Agenda N.º 264/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
23 Agenda N.º 263/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
22 Agenda N.º 262/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
21 Agenda N.º 261/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
20 Agenda N.º 260/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
06 Agenda N.º 259/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Março
31 Agenda N.º 258/V (3ª) Reunião Plenária extraorrdinária  PDF
29 Agenda N.º 257/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
22 Agenda N.º 256/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
16 Agenda N.º 255/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
09 Agenda N.º 254/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
08 Agenda N.º 253/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
02 Agenda N.º 252/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
01 Agenda N.º 251/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Fevereiro
23 Agenda N.º 250/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
22 Agenda N.º 249/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
16 Agenda N.º 248/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
15 Agenda N.º 247/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
09 Agenda N.º 246/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
08 Agenda N.º 245/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
02 Agenda N.º 244/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
01 Agenda N.º 243/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Janeiro
27 Agenda N.º 242/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
26 Agenda N.º 241/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
25 Agenda N.º 240/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
19 Agenda N.º 239/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
18 Agenda N.º 238/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
12 Agenda N.º 237/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
11 Agenda N.º 236/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
05 Agenda N.º 235/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Dezembro
15 Agenda N.º 232/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
12 Agenda N.º 231/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
11 Agenda N.º 230/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
10 Agenda N.º 229/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
09 Agenda N.º 228/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
05 Agenda N.º 227/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
04 Agenda N.º 226/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
03 Agenda N.º 225/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
02 Agenda N.º 224/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
01 Agenda N.º 223/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
Novembro
30 Agenda N.º 222/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
23 Agenda N.º 221/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
14 Agenda N.º 220/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
Outubro
28 Agenda N.º 219/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
27 Agenda N.º 218/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
26 Agenda N.º 217/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
20 Agenda N.º 216/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
19 Agenda N.º 215/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
13 Agenda N.º 214/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
08 Agenda N.º 213/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
07 Agenda N.º 212/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
06 Agenda N.º 211/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
05 Agenda N.º 210/V (3ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
03 Agenda N.º 209/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
02 Agenda N.º 208/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
01 Agenda N.º 207/V (3ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
Setembro
29 Agenda N.º 206/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
21 Agenda N.º 205/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária  PDF
17 Agenda N.º 204/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
16 Agenda N.º 203/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
15 Agenda N.º 202/V (2ª) Reunião Plenária ordinária  PDF
11 Agenda N.º 201/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
03 Agenda N.º 200/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
02 Agenda N.º 09/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária da Comissão Permanente PDF
Agosto
19 Agenda N.º 08/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária da Comissão Permanente PDF
11 Agenda N.º 199/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária  PDF
05 Agenda N.º 07/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária da Comissão Permanente PDF
Julho
30 Agenda N.º 198/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
29 Agenda N.º 197/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
28 Agenda N.º 196/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
27 Agenda N.º 195/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
21 Agenda N.º 194/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
20 Agenda N.º 193/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
14 Agenda N.º 192/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
13 Agenda N.º 191/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
07 Agenda N.º 190/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
06 Agenda N.º 189/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
Junho
30 Agenda N.º 188/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
29 Agenda N.º 187/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
23 Agenda N.º 186/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
16 Agenda N.º 185/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
15 Agenda N.º 184/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
09 Agenda N.º 183/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
08 Agenda N.º 182/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
02 Agenda N.º 181/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
01 Agenda N.º 180/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
Maio
27 Agenda N.º 179/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
26 Agenda N.º 178/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
25 Agenda N.º 177/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
  Agenda N.º 176/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
Abril
27 Agenda N.º 175/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
21 Agenda N.º 174/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
16 Agenda N.º 173/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
06 Agenda N.º 172/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
02 Agenda N.º 171/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
01 Agenda N.º 170/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
Março
26 Agenda N.º 169/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
23 Agenda N.º 168/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
17 Agenda N.º 167/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
16 Agenda N.º 166/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
10 Agenda N.º 165/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
09 Agenda N.º 164/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
02 Agenda N.º 163/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
Fevereiro
24 Agenda N.º 162/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
18 Agenda N.º 161/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
17 Agenda N.º 160/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
11 Agenda N.º 159/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
10 Agenda N.º 158/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
04 Agenda N.º 157/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
03 Agenda N.º 156/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
Janeiro
27 Agenda N.º 155/V (2ª) Reunião Plenária Ordinária PDF
17 Agenda N.º 154/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
16 Agenda N.º 153/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
15 Agenda N.º 152/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
02 Agenda N.º 151/V (2ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
Dezembro
23 Agenda N.º 150/V (2ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 149/V (2ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 148/V (2ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 147/V (2ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 146/V (2ª) Reunião Plenária PDF
03 Agenda N.º 145/V (2ª) Reunião Plenária PDF
02 Agenda N.º 144/V (2ª) Reunião Plenária PDF
Novembro
27 Agenda N.º 143/V (2ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 142/V (2ª) Reunião Plenária PDF
Outubro
22 Agenda N.º 141/V (2ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 140/V (2ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 139/V (2ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 138/V (2ª) Reunião Plenária PDF
08 Agenda N.º 137/V (2ª) Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 136/V (2ª) Reunião Plenária PDF
01 Agenda N.º 135/V (2ª) Reunião Plenária PDF
Setembro
30 Agenda N.º 134/V (2ª) Reunião Plenária PDF
24 Agenda N.º 133/V (2ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 132/V (2ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 131/V (2ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 130/V (2ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 129/V (2ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 128/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 06/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
09 Agenda N.º 05/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
04 Agenda N.º 04/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
Agosto
28 Agenda N.º 3/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
21 Agenda N.º 2/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
15 Agenda N.º 1/V (1ª) Reunião da Comissão Permanente PDF
13 Agenda N.º 126/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Julho
30 Agenda N.º 125/V (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 124/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 123/V (1ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 122/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 121/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 120/V (1ª) Reunião Plenária PDF
08 Agenda N.º 119/V (1ª) Reunião Plenária PDF
02 Agenda N.º 118/V (1ª) Reunião Plenária PDF
01 Agenda N.º 117/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Junho
25 Agenda N.º 116/V (1ª) Reunião Plenária PDF
24 Agenda N.º 115/V (1ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 114/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 113/V (1ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 112/V (1ª) Reunião Plenária PDF
04 Agenda N.º 111/V (1ª) Reunião Plenária PDF
03 Agenda N.º 110/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Maio
28 Agenda N.º 109/V (1ª) Reunião Plenária PDF
27 Agenda N.º 108/V (1ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 107/V (1ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 106/V (1ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 105/V (1ª) Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 104/V (1ª) Reunião Plenária PDF
06 Agenda N.º 103/V (1ª) Reunião Plenária PDF
02 Agenda N.º 102/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Abril
30 Agenda N.º 101/V (1ª) Reunião Plenária PDF
29 Agenda N.º 100/V (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 99/V (1ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 98/V (1ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 97/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 96/V (1ª) Reunião Plenária PDF
08 Agenda N.º 95/V (1ª) Reunião Plenária PDF
02 Agenda N.º 94/V (1ª) Reunião Plenária PDF
01 Agenda N.º 93/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Março
26 Agenda N.º 92/V (1ª) Reunião Plenária PDF
25 Agenda N.º 91/V (1ª) Reunião Plenária PDF
22 Agenda N.º 90/V (1ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 89/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 88/V (1ª) Reunião Plenária PDF
12 Agenda N.º 87/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 86/V (1ª) Reunião Plenária PDF
05 Agenda N.º 85/V (1ª) Reunião Plenária PDF
04 Agenda N.º 84/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Fevereiro
26 Agenda N.º 83/V (1ª) Reunião Plenária PDF
25 Agenda N.º 82/V (1ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 81/V (1ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 80/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 79/V (1ª) Reunião Plenária PDF
12 Agenda N.º 78/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 77/V (1ª) Reunião Plenária PDF
04 Agenda N.º 76/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Janeiro
31 Agenda N.º 75/V (1ª) Reunião Plenária PDF
28 Agenda N.º 74/V (1ª) Reunião Plenária PDF
22 Agenda N.º 73/V (1ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 72/V (1ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 71/V (1ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 70/V (1ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 69/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 68/V (1ª) Reunião Plenária PDF
08 Agenda N.º 67/V (1ª) Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 66/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Dezembro
22 Agenda N.º 65/V (1ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 64/V (1ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 63/V (1ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 62/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 61/V (1ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 60/V (1ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 59/V (1ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 58/V (1ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 57/V (1ª) Reunião Plenária PDF
12 Agenda N.º 56/V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 55/V (1ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 54/V (1ª) Reunião Plenária PDF
06 Agenda N.º 53/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Novembro
21 Agenda N.º 52/V (1ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 51/V (1ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 50/V (1ª) Reunião Plenária PDF
06 Agenda N.º 49/V (1ª) Reunião Plenária PDF
05 Agenda N.º 48/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Outubro
30 Agenda N.º 47/V (1ª) Reunião Plenária PDF
29 Agenda N.º 46/V (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 45/V (1ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 44/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 43/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 42/V (1ª) Reunião Plenária PDF
08 Agenda N.º 41/V (1ª) Reunião Plenária PDF
04 Agenda N.º 40/V (1ª) Reunião Plenária PDF
02 Agenda N.º 39/V (1ª) Reunião Plenária PDF
01 Agenda N.º 38/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Setembro
25 Agenda N.º 37/V (1ª) Reunião Plenária PDF
24 Agenda N.º 36/V (1ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 35/V (1ª) Reunião Plenária PDF
18 Agenda N.º 34/V (1ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 33/V (1ª) Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 32/V (1ª) Reunião Plenária PDF
06 Agenda N.º 31/V (1ª) Reunião Plenária PDF
05 Agenda N.º 30/V (1ª) Reunião Plenária PDF
04 Agenda N.º 29/V (1ª) Reunião Plenária PDF
03 Agenda N.º 28/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Agosto
31 Agenda N.º 27/V (1ª) Reunião Plenária PDF
29 Agenda N.º 26/V (1ª) Reunião Plenária PDF
28 Agenda N.º 25/V (1ª) Reunião Plenária PDF
27 Agenda N.º 24/V (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 23/V (1ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 22/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 21/V (1ª) Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 20/V (1ª) Reunião Plenária PDF
06 Agenda N.º 19/V (1ª) Reunião Plenária PDF
03 Agenda N.º 18/V (1ª) Reunião Plenária PDF
Julho
31 Agenda N.º 17/V (1ª) Reunião Plenária PDF
27 Agenda N.º 16/V (1ª) Reunião Plenária PDF
26 Agenda N.º 15 /V (1ª) Reunião Plenária PDF
25 Agenda N.º 14 /V (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 13 /V (1ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 12 /V (1ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 11 /V (1ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 8/V (1ª) Reunião Plenária PDF
09 Agenda N.º 7/V (1ª) Reunião Plenária PDF
03 Agenda N.º 6/V Reunião Plenária PDF
Junho
30 Agenda N.º 5/V Reunião Plenária PDF
26 Agenda N.º 4/V Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 3/V Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 2/V Reunião Plenária PDF
07 Agenda N.º 1/V Reunião Plenária PDF

 

Novembro
20 Agenda N.º 25/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
14 Agenda N.º 24/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
7 Agenda N.º 23/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
6 Agenda N.º 22/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
Outubro
31 Agenda N.º 21/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
30 Agenda N.º 20/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
24 Agenda N.º 19/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 18/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 15/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 14/IV (1ª) Reunião Plenária PDF
Novembro
20 Agenda N.º 276/III (4ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 275/III (4ª) Reunião Plenária PDF
4 Agenda N.º 274/III (4ª) Reunião Plenária PDF
Outubro
28 Agenda N.º 273/III (4ª) Reunião Plenária PDF
27 Agenda N.º 272/III (4ª) Reunião Plenária PDF
26 Agenda N.º 271/III (4ª) Reunião Plenária PDF
22 Agenda N.º 270/III (4ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 269/III (4ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 268/III (4ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 267/III (4ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 266/III (4ª) Reunião Plenária PDF
12 Agenda N.º 265/III (4ª) Reunião Plenária PDF
7 Agenda N.º 264/III (4ª) Reunião Plenária PDF
6 Agenda N.º 263/III (4ª) Reunião Plenária PDF
5 Agenda N.º 262/III (4ª) Reunião Plenária PDF
Setembro
29 Agenda N.º 261/III (3ª) Reunião Plenária PDF
28 Agenda N.º 260/III (3ª) Reunião Plenária PDF
22 Agenda N.º 259/III (3ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 258/III (3ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 257/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Agosto
18 Agenda N.º 15/III (3ª) Reunião Comissão Permanente PDF
Julho
14 Agenda N.º 256/III (3ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 255/III (3ª) Reunião Plenária PDF
7 Agenda N.º 254/III (3ª) Reunião Plenária PDF
6 Agenda N.º 253/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Junho
30 Agenda N.º 252/III (3ª) Reunião Plenária PDF
29 Agenda N.º 251/III (3ª) Reunião Plenária PDF
22 Agenda N.º 250/III (3ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 249/III (3ª) Reunião Plenária PDF
15 Agenda N.º 248/III (3ª) Reunião Plenária PDF
9 Agenda N.º 247/III (3ª) Reunião Plenária PDF
8 Agenda N.º 246/III (3ª) Reunião Plenária PDF
5 Agenda N.º 245/III (3ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
1 Agenda N.º 242/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Maio
26 Agenda N.º 241/III (3ª) Reunião Plenária PDF
25 Agenda N.º 240/III (3ª) Reunião Plenária PDF
12 Agenda N.º 239/III (3ª) Reunião Plenária PDF
11 Agenda N.º 238/III (3ª) Reunião Plenária PDF
5 Agenda N.º 237/III (3ª) Reunião Plenária PDF
4 Agenda N.º 236/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Abril
26 Agenda N.º 241/III (3ª) Reunião Plenária PDF
29 Agenda N.º 235/III (3ª) Reunião Plenária PDF
28 Agenda N.º 234/III (3ª) Reunião Plenária PDF
27 Agenda N.º 233/III (3ª) Reunião Plenária PDF
21 Agenda N.º 232/III (3ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 231/III (3ª) Reunião Plenária PDF
7 Agenda N.º 228/III (3ª) Reunião Plenária PDF
6 Agenda N.º 227/III (3ª) Reunião Plenária PDF
1 Agenda N.º 226/III (3ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
Março
25 Agenda N.º 224/III (3ª) Reunião Plenária Extraordinária PDF
24 Agenda N.º 223/III (3ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 222/III (3ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 221/III (3ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 220/III (3ª) Reunião Plenária PDF
2 Agenda N.º 216/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Fevereiro
24 Agenda N.º 215/III (3ª) Reunião Plenária PDF
23 Agenda N.º 214/III (3ª) Reunião Plenária PDF
17 Agenda N.º 213/III (3ª) Reunião Plenária PDF
16 Agenda N.º 212/III (3ª) Reunião Plenária PDF
10 Agenda N.º 211/III (3ª) Reunião Plenária PDF
Janeiro
27 Agenda N.º 207/III (3ª) Reunião Plenária PDF
26 Agenda N.º 206/III (3ª) Reunião Plenária PDF
20 Agenda N.º 205/III (3ª) Reunião Plenária PDF
19 Agenda N.º 204/III (3ª) Reunião Plenária PDF
13 Agenda N.º 203/III (3ª) Reunião Plenária PDF
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6 Agenda N.º 201/III (3ª) Reunião Plenária PDF
5 Agenda N.º 200/III (3ª) Reunião Plenária PDF