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Decisão nº 1/II, de 11 de Fevereiro de 2009 Aprova o número de votos a atribuir a cada membro do Conselho de Administração |
Conselho de Administração
Decisão nº 1/II, de 11 de Fevereiro de 2009
Aprova o número de votos a atribuir a cada membro do Conselho de Administração
Nos termos e para os fins do disposto no n.º 4 do artigo 28.º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar e do artigo 7.º do Regulamento do Conselho de Adminstração, o Conselho de Administração aprova a seguinte atribuição de número de votos aos seus membros:
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Decisão nº 2/II, de 12 de Fevereiro de 2009 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 2/II, de 12 de Fevereiro de 2009
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, delibera autorizar o Secretário-Geral a admitir o seguinte pessoal, fora do quadro e com dispensa de concurso: |
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Decisão nº 3/II/CA, de 15 de Outubro de 2009 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 3/II/CA, de 15 de Outubro de 2009
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal fora do Quadro
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Decisão nº 4/II/CA, de 15 de Outubro de 2009 Dispõe sobre a quota de combustível a atribuir aos Deputados |
Conselho de Administração
Decisão nº 4/II/CA, de 15 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a quota de combustível a atribuir aos Deputados
A Resolução do Parlamento Nacional nº 20/2009, aprovada a 28 de Abril de 2009, que regulamenta a atribuição e o uso de veículos do Parlamento Nacional, determina, no nº 2 do artigo 1º, que as despesas com o combustível para as deslocações na cidade de Dili são custeadas pelo Parlamento Nacional.
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Decisão nº 5/II/CA, de 15 de Outubro de 2009 Dispõe sobre a manutençãao dos veículos atribuídos aos Deputados |
Conselho de Administração
Decisão nº 5/II/CA, de 15 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a manutençãao dos veículos atribuídos aos Deputados
O Parlamento Nacional, em cumprimento do que dispõe o Estatuto do Deputado, relativamente ao que concerne ao direito a meios de deslocação, adquiriu e atribuiu a cada Deputado uma viatura para uso em actividades relacionadas com o exercício do seu mandato. |
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Decisão nº 6/II/CA, de 15 de Outubro de 2009 Dispõe sobre a atribuição de uma senha de presença aos membros do Conselho de Administração |
Conselho de Administração
Decisão nº 6/II/CA, de 15 de Outubro de 2009
Dispõe sobre a atribuição de uma senha de presença aos membros do Conselho de Administração
A recentemente aprovada lei sobre o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos reconhece e adopta, no que concerne aos deputados do Parlamento Nacional, o princípio pelo qual a remuneração dos deputados faz-se de acordo com as responsabilidades, o que se traduz na prática pela atribuição de uma remuneração maior se a responsabilidade for maior. |
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Decisão nº 9/II/CA, de 16 de Novembro de 2009 Decide sobre a atribuição de motoristas aos Deputados, nos termos do nº 1 do artigo 1º, da Resolução nº 20/200, de 19 de Maio, do Parlamento Nacional |
Conselho de Administração
Decisão nº 9/II/CA, de 16 de Novembro de 2009
Decide sobre a atribuição de motoristas aos Deputados, nos termos do nº 1 do artigo 1º, da Resolução nº 20/200, de 19 de Maio, do Parlamento Nacional
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Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010 Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados |
Conselho de Administração
Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados
O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei nº 5/2004, de 05 de Maio, consagra o direito dos deputados à assistência médica e medicamentosa e ao pagamento de internamento hospitalar no território nacional, assim definido na alínea b) do nº 1 do artigo 12.º.
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Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro
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Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte:
Autorizar o Secretário-Geral a admitir o seguinte pessoal: |
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