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Acordo, Convenção no Tratado Internacional sira

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Tuir Constituição República, Parlamento Nacional iha competência hodi aprova no denuncia acordo no ratifica tratado no convenção internacional sira.

Acordo, convenção no tratado sira sujeito ba aprovação, denúncia ou ratificação hussi Parlamento  ne'e iniciativa Governo nian. Depois de simu proposta  resolução ne'ebé apresenta hussi Governo mai Parlamento Nacional, Presidente ordena ninia distribuição ba bancada parlamentar sira no apreciação hussi comissão permanente especializada competente tuir razão matéria nian.

Debate kona-ba acordo, convenção ou tratado sira, ninia fatin exclusivamente iha plenário, no wainhira debate remata halo votação final global ba tratado.

Resolução parlamentar ne'ebé aprovado, denunciado ou ratificado ba tratado sira ne'e, sei remete ho respetivo texto diploma ba Presidente República. Presidente República iha ninia competência exclusiva hodi haruka publica resolução sira parlamentar nian tuir matéria hirak ne'e.

Processo aprovação ba tratado sira, regula ona iha capítulo V  Regimento do Parlamento Nacional nian.