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O PARLAMENTO NACIONAL ELEGE VIRGÍLIO DA SILVA GUTERRES COMO PROVEDOR DE DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA

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O Presidente do Parlamento Nacional, Deputado Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, os Membros da Mesa e os demais Deputados reuniram-se, na Sala do Plenário do Parlamento Nacional, em Sessão Plenária, que contou, no seu primeiro momento, com o seguinte: aprovação das justificações de faltas de alguns Membros parlamentares; declarações políticas das Bancadas Parlamentares; intervenções dos Deputados; e respostas do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social a questões levantadas.

Os Deputados assentiram a prorrogação da estadia do Presidente da República em Kuala Lumpur, capital da Malásia, entre os dias 12 e 14 de dezembro de 2022.

Da Ordem do Dia constou a Eleição do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, tendo sido eleito Virgílio da Silva Guterres com 34 votos. O segundo candidato, Ivo Kolimão Lay, obteve 29 votos.

Houve a discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global do Projeto de Lei n.° 47/N (49) - Primeira alteração à Lei n.° 25/2021, Lei da Organização Judiciária, tendo sido aprovada com 47 votos a favor, nenhum voto contra e 3 abstenções.

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