PARLAMENTO NACIONAL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Projeto de Lei Comissao Redacao Final

Terceira Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

PJL n.º 18/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

08/09/2026

Stado Atual

comissao_redacao_final

Texto da Iniciativa

A Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas foi instituída pela Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, como órgão incumbido, nos termos do artigo 129.º da Constituição da República, da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas do Estado. A Primeira Alteração a este diploma, operada pela Lei n.º 3/2013, de 2 de julho, elevou o limiar dos contratos sujeitos a fiscalização prévia de 500.000,00 para 5.000.000,00 de dólares americanos, com o propósito declarado de obviar a atrasos indesejáveis na execução de projetos estruturantes.