Terceira Alteração à Lei n.º 3/2006, de 12 de abril (Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional).
PPL n.º 7/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
17/04/2024
fim
Texto da Iniciativa
O n.° 3 do artigo 11.° da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, dispõe que "o Estado assegura proteção especial aos mutilados de guerra, órfãos e outros dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à luta pela independência e soberania nacional protege todos os que participaram na resistência contra a ocupação estrangeira, nos termos da lei". e Por sua vez, o Parlamento Nacional veio concretizar a proteção acima referida, num conjunto de medidas de apoio previstas no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, aprovadas pela Lei n.° 3/2006, de 12 de abril, alterada pelas Leis n.0s 9 /2009, de 29 de julho, e 2/2011, de 23 de março. 이 Volvidos 17 anos sobre a data da aprovação do referido Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, face à experiência, entretanto adquirida, importa promover reconhecimento oficial dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, através da atribuição de condecorações e outros atos de reconhecimento a todos aqueles que, no período mais conturbado da luta, isto é, o período que decorreu entre os anos de 1975 a 1978, que corresponde ao período das "bases de apoio". A presente proposta de lei destina-se a colmatar o facto de o atual Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, exigir critérios para atribuição da pensão de sobrevivência aos familiares dos Mártires da Libertação da Pátria, nomeadamente aos irmãos dos mesmos, e, para o preenchimento dos critérios exigidos "sofrimento de tortura, desterro ou prisão..." tem contribuído e muito para o aumento de declarações falsas ao longo destes anos, pelo que urge alterar a legislação atual no sentido de evitar essa má prática.
Texto Inicial
04/09/2026 12:25
Texto Admitido
04/09/2026 12:25
Nota de Admissibilidade
04/09/2026 12:25
Relatório e Parecer
04/09/2026 12:26
Relatório Especialidade
04/09/2026 12:26
Texto Especialidade
04/09/2026 12:26
Relatório Pedido de Urgência
04/09/2026 12:27
Requerimento de Abertura
04/09/2026 12:28
Redação Final
04/09/2026 12:28
Decreto n.º 9
04/09/2026 12:29
Texto Promulgado
04/09/2026 12:29
Paracer Urgencia
04/09/2026 15:18
Parecer
04/09/2026 15:27
Relatório Especialidade
04/09/2026 15:35