O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata de Assuntos Constitucionais e Justiça, no dia 3 de abril de 2024, iniciou a discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 3/VI(1ª) – Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição.
Esta discussão foi liderada pelo Presidente da Comissão A, Deputado Patrocino dos Reis, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, do Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Jacinto Soares Babo, do Adjunto da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça e do Vice-Ministro da Justiça.
A discussão na especialidade iniciou com a justificação e o objetivo da referida lei e continuou para os artigos constantes desta lei. Este projeto de lei surgiu com base no artigo 48.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Durante a discussão, os Deputados, com os autores judiciários, discutiram mais profundamente sobre os artigos e as suas implementações no futuro.
De acordo com a agenda da discussão, a Comissão A e os autores judiciários continuarão a discussão durante quatro dias, de 3 até 6 de abril de 2024, no Município de Aileu. FIM
