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O Parlamento Nacional, na sessão plenária ordinária do dia 24 de outubro de 2023, aprovou a Proposta de Alteração à Lei n.º 2/VI (1ª), terceira alteração à Lei n.º 3/2014 de 18 junho, que cria a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e estabelece a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro, assim como a Proposta de Lei n.º 3/VI (1ª), quarta alteração à Lei n.º 11/2009 de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território.
Depois de uma longa discussão, a Proposta de Lei para terceira alteração à Lei n.º 3/2014, que cria a RAEOA-ZEESM, foi aprovada com 37 votos a favor, 19 contra e 4 abstenções, enquanto a Proposta de Lei para quarta alteração da Lei da Divisão Administrativa do Território foi aprovada com 37 votos a favor, 18 contra e 5 abstenções.
Entretanto, no período de antes da ordem do dia, os Deputados apresentaram as preocupações que comunidades enfrentam para que o Governo as possa solucionar, sobretudo ao nível das necessidades básicas, infraestruturas, saúde e educação.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa. FIM
