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O Parlamento Nacional, na sessão plenária ordinária do dia 18 de abril de 2023, aprovou em votação final global o Projeto de Lei n.º 54/V(5ª) – segunda alteração à Lei n.º 3/2003, de 1 de julho, sobre Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e o Projeto de Lei n.º 55/V(5ª) – primeira alteração à Lei n.º 4/2019, de 27 de agosto, que aprova o Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto de Bayu-Undan.
A aprovação destes dois Projetos de Lei contou com a presença do Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, e sua equipa.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados sugeriram que, durante a campanha e até à eleição parlamentar, todas as pessoas criassem estabilidade e paz para assegurar que o processo corra bem. FIM
