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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 31 de maio de 2021, fez a aprovação, em final global, da Proposta de Lei n.º 29/V(3ª) – que altera a Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território, com 54 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nesta sessão plenária, foi igualmente aprovado o Projeto de Resolução do Parlamento Nacional n.º 74/V(3ª) – sobre a situação no Myanmar, com 51 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.
Para além disso, a Mesa do Parlamento Nacional baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) a Proposta de Lei n.º 30/V(3ª) – terceira alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral; a Proposta de Lei n.º 31/V(3ª) – primeira alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei do Recenseamento Eleitoral; e a Proposta de Lei n.º 33/V(3ª) – sexta alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.
Entretanto, no período de antes da ordem do dia, a Bancada Parlamentar KHUNTO, através do Deputado António Verdial de Sousa, apresentou uma declaração política sobre o processo de aprendizagem durante o Estado de Emergência e o subsídio aos estudantes.
Em intervenções diversas, os Deputados solicitaram novamente ao Governo que implementasse o subsídio aos estudantes, que procurasse os restos mortais dos saudosos líderes nacionais, sobretudo do Presidente do Nicolau Lobato, que até à data ainda não foram encontrados, que combatesse as identidades falsas nas redes sociais, que tratasse da condição das estradas, entre outros pedidos.
O Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis “Akara”, disse que o Governo está já a resolver muitas das preocupações apresentadas e que os Ministérios relevantes e competentes mantêm todos os esforços para solucionarem os problemas de acordo com a necessidade e com as condições que têm.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis “Akara”.
