PARLAMENTO NACIONAL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Proposta de Lei Comissao Parecer

Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária

PPL n.º 22/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

15/08/2025

Stado Atual

comissao_parecer

Texto da Iniciativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema financeiro constitui um pilar fundamental para o funcionamento das economias modernas, sendo responsável pela intermediação de recursos entre agentes superavitários e deficitários. A sua evolução tem sido marcada pelo desenvolvimento de mecanismos que garantem maior eficiência, segurança e acessibilidade aos serviços financeiros. Internacionalmente, o setor passou por transformações significativas com a digitalização, a globalização dos mercados e a implementação de normas prudenciais mais rígidas, especialmente após crises financeiras globais. Nos últimos anos, o sistema financeiro nacional tem apresentado um crescimento contínuo e, para alinhar-se às tendências globais, fomentar a inclusão financeira, transparência, resiliência e estabilidade, torna-se essencial uma transformação estrutural e setorial, com a reformulação do marco regulatório e institucional.