Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e Gestão Financeira Pública
PPL n.º 14/VI(2.ª)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
22/11/2024
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Texto da Iniciativa
A Lei n.º 2/2022, de 10 de fevereiro, Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública, foi aprovada com o objetivo de agilizar a gestão pública e, ao mesmo tempo, aumentar a transparência, a responsabilidade, a prestação de contas e o controlo dos serviços e entidades do Estado.
Texto Inicial
07/09/2026 11:58
Texto Admitido
07/09/2026 11:59
Relaório e Parecer
07/09/2026 11:59
Nota de Admissibilidade
07/09/2026 11:59
Relatório Especialidade
07/09/2026 12:00
Texto Especialidade
07/09/2026 12:00
Proposta Alterações
07/09/2026 12:01
Texto Redação Final
07/09/2026 12:09
Texto Promulgado
07/09/2026 12:10