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Proposta de Resolução Internacional Inicial

Aprova a Adeção da RDTL ao Acordo Multilateral da ASEAN sobre a Liberalização toral dos serviços de tranforte Aéreo de carga (MAFLAFS) e aos seus dois Protocolos.

PPR.N.º 31/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

18/09/2025

Stado Atual

inicial

Texto da Iniciativa

Aprova a Adeção da RDTL ao Acordo Multilateral da ASEAN sobre a Liberalização toral dos serviços de tranforte Aéreo de carga (MAFLAFS) e aos seus dois Protocolos.

PPR.nº 31/VI(3.ª)

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