Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Protocolo da ASEAN sobre o Mecanismo Reforçada de resolução de Litígios.
PPR.N.º 25/VI(2.ª)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
15/09/2025
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Protocolo da ASEAN sobre o Mecanismo Reforçada de Resolução de Litígios.
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