Segunda Alteração à Lei n.º 8/2009, de 15 de junho, Lei sobre a Comissão Anto-Corrupção
PPL n.º 6/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
05/04/2024
comissao_parecer
Texto Inicial
14/09/2026 10:14
Texto Admitido
14/09/2026 10:14
Nota de Admissibilidade
14/09/2026 10:14
Relaório e Parecer
14/09/2026 10:15
Relatório Especialidade
14/09/2026 10:15
Texto Especialidade
14/09/2026 10:15
Relatório do Pedido de urgência
14/09/2026 10:16
Texto Redação Final
14/09/2026 10:16
Decreto n.º 7
14/09/2026 10:17
Texto Promulgado
14/09/2026 10:17