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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Projeto de Lei Comissao Redacao Final

Mandato dos Titulares ou Membros de Orgâos Designados pelo Parlamento Nacional

PJL n.º 6/VI(1.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

26/02/2024

Stado Atual

reclamacao_texto_final

Texto da Iniciativa

Mandato dos titulares ou membro de órgão designação pelo Parlamento Nacional

Texto IniciaI PJL.n.º 6/VI(1.ª)

09/09/2026 10:09

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Texto Admitido,PJL.n.º 6/VI(1.ª)

09/09/2026 10:26

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Texto Promulgação, PJL. n.º 6VI(1ª)

09/09/2026 10:28

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Nota Admissibilidade,PJL. n.º 6VI(1ª)

09/09/2026 10:33

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Oficio Redação Final,PJL. n.º 6/VI(1ª)

09/09/2026 10:38

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Relatòrio e Parecer

15/09/2026 12:31

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Relatòrio Especialidade

15/09/2026 16:24

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