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Parlamentu Nasionál aprova ona Projetu Lei Procedimento de Concessão de Indulto e Comutação de Pena

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Parlamentu Nasionál liu husi sesaun plenária extraordinária iha loron 15 fulan novembru tinan 2023, aprova ona iha final global ba Projeto de Lei no 1/VI(1ª) – Concessão de Indulto e Comutação de Pena ho 36 votu a favor, 25 kontra no 2 abstensaun.

Diskusaun no aprovasaun lei ne’e inisia ho leitura ba relatóriu no parecer husi Komisaun A kona-ba diskusaun sira iha espesialidade ba projetu lei refere.

Iha diskusaun no aprovasaun ne’e mós aprezenta proposta reabertura ba artigu balun ne’ebé aprezenta husi Deputadu sira no halo kedas diskusaun no aprovasaun antes hakat ba artigu sira too final global.

Iha sesaun plenária extraordinária ne’e mós Deputadu sira diskute no aprova Proposta de Resolução no 1/VI(1ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de junho de 1983, e para aceitação, o Protocolo de Emenda à Convenção elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira em 24 junho de 1986. FIM

 

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