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Comissão A ne’ebe trata assuntos Constitucionais e Justiça, finaliza ona discussão iha especializada ba Proposta de Lei n.o 11/V(2ª) - Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e Procede à 1ª ao Código de Processo Civil, iha Município Aileu.
Discussão ne’ebé hala’o iha loron 10 too 12 fulan fevereiro tinan 2021, ne’e hahú iha artigo 51º hussi total artigo 73º.
Discussão refere lidera hussi Presidente Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanha hussi membro sira no hetan presença hussi Vice-Ministro Justiça, Jose Edmundo Caetano, Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, Advogado no Assessor sira.
Hahú hussi artigo dahuluk too hotu, membro Comissão A hamutuk ho membro Governo sira discute kle’an kona-ba substancia ka conteúdo hussi artigo sira iha proposta de lei ne’e.
Ho aprovação iha especialidade ne’e, Comissão A sei halo redação final ba artigo sira iha proposta de lei refere tuir discussão no aprovação cada artigo antes submete ba Plenária hodi halo aprovação final global.
Bainhira aprova ona proposta de lei ne’e, iha ona regime ida hodi soluciona disputa sira ho eficiência iha futuro.
