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Proposta de Resolução Internacional Inicial

Aprova a Adesção da RDTL ao Acordo global de Investimento da ASEAN(ACIA) e respetivos quatro Protocolos

PPR.N.º45/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

11/09/2026

Stado Atual

inicial

Texto da Iniciativa

Aprova a Adesção da RDTL ao Acordo global de Investimento da ASEAN(ACIA) e respetivos quatro Protocolos

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