Altera a Resolução N.º 16/2023, de 24 de maio, que aprova o Regime dos Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional
PJR N.º 27/VI (1a)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
30/01/2024
fim
Texto da Iniciativa
PJR N.º 27/VI (1a) – Altera a Resolução N.º 16/2023, de 24 de maio, que aprova o Regime dos Subsídios dos Deputados ao Parlamento Nacional
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