Projeto de Resolução
Fim
Elaboração de Leis e outros atos Jurídicos do Parlamento Nacional.
PJR N.º 55/VI(2a)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
17/03/2025
Stado Atual
fim
Texto da Iniciativa
PJR N.º 55/VI(2a) – Elaboração de Leis e outros atos Jurídicos do Parlamento Nacional.
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