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PARLAMENTO NACIONAL

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Projeto de Resolução Fim

Elaboração de Leis e outros atos Jurídicos do Parlamento Nacional.

PJR N.º 55/VI(2a)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

17/03/2025

Stado Atual

fim

Texto da Iniciativa

PJR N.º 55/VI(2a) – Elaboração de Leis e outros atos Jurídicos do Parlamento Nacional.  

Texto Inicial

20/10/2026 11:08

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Texto Subtituiçao

20/10/2026 11:09

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Texto Final

20/10/2026 11:09

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Oficio Publicação

20/10/2026 11:10

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