Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro efetivo e um membro suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
PJR N.º 60/VI(2a)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
14/05/2025
fim
Texto da Iniciativa
PJR N.º 60/VI(2a) – Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro efetivo e um membro suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
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