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Projeto de Resolução Fim

Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro efetivo e um membro suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

PJR N.º 60/VI(2a)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

14/05/2025

Stado Atual

fim

Texto da Iniciativa

PJR N.º 60/VI(2a) – Eleição pelo Parlamento Nacional de um Membro efetivo e um membro suplente para o Conselho Superior da Magistratura Judicial. 

Texto Final

20/10/2026 10:57

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Oficio Publicação

20/10/2026 10:57

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Ata Eleição

20/10/2026 10:58

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