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Projeto de Resolução Fim

Eleição de um Vogal Efetivo e um Vogal Suplente para o Conselho Superior de Magistratura Judicial

PJR N.º 76/VI (3a)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

24/02/2026

Stado Atual

fim

Texto da Iniciativa

PJR N.º 76/VI (3a) – Eleição de um Vogal Efetivo e um Vogal Suplente para o Conselho Superior de Magistratura Judicial

Texto Final

20/10/2026 10:14

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Oficio Publicação

20/10/2026 10:14

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