Regime Juridico de Exercício do Direito de Petição
PJL n.º 3/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
12/10/2023
aprovada_especialidade
Texto da Iniciativa
Regime Juridico de Exercício do Direito de Petição
Texto Inicial
07/09/2026 11:13
Texto Especialidade
07/09/2026 11:14
Texto Admitido
07/09/2026 11:15
Submissão PGR
07/09/2026 11:17
Submissão PDHJ 2(põs-audência
07/09/2026 11:19
Submissão PDHJ 1 (pre-audência)
07/09/2026 11:20
Submissão JSMP
07/09/2026 11:21
Resultado votação Generalidade e Final Global
07/09/2026 11:23
Relatorio e Parecer
07/09/2026 11:24
Relatõrio Especialidade
07/09/2026 11:25
Redação Final da Comissão
07/09/2026 11:26
Proposta Alterações
07/09/2026 11:29
Oficio Publicação
07/09/2026 11:30
Nota Admissibilidade
07/09/2026 11:31
Oficio PPN-PR
07/09/2026 11:31
Texto Promulgação
07/09/2026 11:32
Decreto n.º 8
07/09/2026 11:33
Relatòrio e Parecer
09/09/2026 11:55
Relatòrio Especialidade
11/09/2026 15:55