Procedimento de Concessâo de Indultu e Comutaçâo de Pena
PJL n.º 1/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
12/09/2023
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Procedimento de Concessâo de Indultu e Comutaçâo de Pena
Carta Apresentação PJL
04/09/2026 11:05
Carta Comissão
04/09/2026 11:06
Carta do PN sobre Notificação do Tribunal
04/09/2026 11:08
Texto Admitido
07/09/2026 10:20
Texto Inicial
07/09/2026 10:44
Nota de Admissibilidade
07/09/2026 10:46
Relatório Especialidade
07/09/2026 10:47
Texto Especialidade
07/09/2026 10:47
Rquerimento Reabertura
07/09/2026 10:48
Resultado Votação Requerimento Reabertura
07/09/2026 10:49
Relaório e Parecer
07/09/2026 10:49
Proposta Alterações
07/09/2026 10:50
Submissão Documento da JSMP
07/09/2026 10:51
Sbmissão do PGR
07/09/2026 10:52
Texto Promulgado
07/09/2026 10:53
Relatório do Tribunal
07/09/2026 10:53
requerimento Reabertura
08/09/2026 12:14
Resultado Votação do Requerimento
08/09/2026 12:17
Resultado votação Generalidade e Final Global
08/09/2026 12:18
Resultado Votação Generalidade
08/09/2026 12:19
Resultado Votação Proposta Reabertura
08/09/2026 12:20
Submissão da Defensoria Pública
08/09/2026 12:22
Submissão JSMP,04-10-2023
08/09/2026 12:22
Submissão PGR
08/09/2026 12:26
Texto Admitido
08/09/2026 12:27
Rxto Aprovado na Especialidade
08/09/2026 12:27
Texto Inicial
08/09/2026 12:28
Texto Promulgação
08/09/2026 12:28