Projeto de Lei
Inicial
Cria Ordem dos Advogados de Timor-Leste e Aprova o Respotivo Estatuto
PJL n.º 15/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
02/04/2026
Stado Atual
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Sanciona Condutas Atentatorias da Honra, do Bom Nome e da Reputação.