Regime Juridico de Segurança Social dos Titulares dos Orgãos de Soberania
PJL n.º 10/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
17/09/2025
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Regime Juridico de Segurança Social dos Titulares dos Orgãos de Soberania
Texto Inicial e Admitidooo
04/09/2026 10:41
Texto Apresenta Bancada CNRT,PD e Khunto
04/09/2026 10:42
Resultado Votação
04/09/2026 10:43
Resultado Votação Pedido de Urgência
04/09/2026 10:44
Relatorio e Parecer
04/09/2026 10:45
Parecer Pedido de Urgência
04/09/2026 10:47
Nota de Admissibilidade
04/09/2026 10:48
Declaração das Bancadas Parlamentares
04/09/2026 10:49