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Projeto de Lei Fim

Regulamento o Processo de Adoacao e Procede a Primeira Alteracao ao Codigo Civil.Lei n.0 10 2011, de 14 de setembro

PJL n.º 9/VI(2.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

12/08/2025

Stado Atual

fim

Texto da Iniciativa

Regulamento o Processo de Adoacao e Procede a Primeira Alteracao ao Codigo Civil.Lei n.0 10 2011, de 14 de setembro

Relatório e parecer PJL.No.9

03/09/2026 16:19

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Relatório Especialidade e Proposta de Alteração

03/09/2026 16:58

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Proposta Alteração

04/09/2026 10:01

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Texto Admitido

04/09/2026 10:07

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Relatório e Parecer

04/09/2026 10:07

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Nota de Admissibilidade

04/09/2026 10:08

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Relatório Especialidade

04/09/2026 10:09

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Texto Especialidade

04/09/2026 10:09

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Propostas Alterações

04/09/2026 10:10

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Anexi 1

04/09/2026 13:47

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Texto Inicial, PJL.n.º 9.VI(2:ª)

09/09/2026 11:52

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