No Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 19 de maio de 2026, os Deputados realizaram discussão e deliberação sobre o processo de urgência solicitado em relação à Proposta de Lei n.º 31/VI (3.ª) – primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, Orçamento Geral do Estado para 2026 (nos termos do n.º 4 do artigo 97.º do Regimento do Parlamento Nacional), com 41 votos a favor, 0 contra e 22 abstenções. Esta discussão contou com a presença da Ministra das Finanças, Santina Cardoso, e de outros membros do Governo.

Na sua apresentação, a Ministra das Finanças fundamentou a indispensabilidade do orçamento retificativo e as fontes de financiamento do referido orçamento, que não provêm do fundo petrolífero.

"No dia 15 de maio, o Governo apresentou o orçamento retificativo — primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, Orçamento Geral do Estado (OGE) 2026, com prioridade e urgência baseadas em 4 (quatro) argumentos e factos essenciais, a saber: - Salvaguardar a segurança energética nacional e o interesse público; - Proteção contra a crise financeira e a inflação no interior do país; - Segurança das grandes infraestruturas, como o centro de eletricidade em Betano e também em Hera; - Adequação a ser realizada para garantir que o impacto dos custos do combustível não se reflita apenas no aumento dos preços, mas que o Governo possa assegurar que a nossa economia continue a funcionar a um nível que consigamos gerir, pois se deixarmos esta situação agravar-se, quando o custo do combustível subir demasiado, o impacto poderá ser tal que o custo de recuperar a economia será muito maior", afirmou a Ministra.

A Ministra acrescentou ainda informações sobre as fontes do referido orçamento retificativo: "Este pedido foi ponderado pelo Governo com cuidado e rigor, de forma a garantir que esta alteração não implica retirar ou utilizar fundos do Fundo Petrolífero, tendo antes como base uma maior eficiência do Governo nas suas despesas internas. Por isso, o financiamento da alteração ao OGE provém de três fontes importantes: - Receitas domésticas; - Ajustamentos ao orçamento provenientes dos ministérios relevantes, incluindo o Fundo de Infraestruturas; - Programas já concluídos cujo orçamento ou financiamento ainda se encontra disponível. O Governo também não retira excedentes do Fundo Petrolífero além do que já foi aprovado no OGE 2026."

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa. FIM