O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 15 de junho de 2026, realizou a discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 18/VI (2.ª) – Código da Propriedade Industrial, com 44 votos a favor, 0 contra e 16 abstenções. A discussão contou com a presença do Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, e a sua equipa.

Após a aprovação, a referida Proposta de Lei foi devolvida pela Mesa à Comissão de Economia e Desenvolvimento (Comissão D), para dar continuidade à discussão na especialidade.

Relativamente à discussão e votação na generalidade do Projeto de Lei n.º 12/VI (3.ª) – Extingue o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero (CCFP) e procede à terceira alteração da Lei n.º 9/2005, de 3 de agosto, Lei do Fundo Petrolífero, bem como à segunda alteração da Lei n.º 12/2017, de 24 de maio, Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, não foi possível realizar por questões técnicas que necessitavam de ajustamento.

No período antes da ordem do dia, a Mesa prestou informações sobre a visita privada do Presidente da República, José Ramos-Horta, a países como Singapura entre os dias 29 e 30 de maio de 2026, Indonésia entre os dias 31 de maio e 2 de junho de 2026, e Malásia entre os dias 13 e 17 de junho de 2026.

Além disso, a Comissão de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género (Comissão F), representada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Gorumali Barreto, juntamente com o relator, Deputado Luís Ximenes Caldeira, apresentou o relatório de fiscalização realizado no Município de Díli, especificamente no Centro de Saúde de Internamento Vera Cruz, no dia 15 de abril de 2026, e no Hospital Nacional Guido Valadares, no dia 16 de abril de 2026.

De seguida, foram feitas declarações políticas das Bancadas Parlamentares da FRETILIN e do KHUNTO, seguidas de diversas intervenções de Deputados que continuaram a apresentar problemas nas áreas da saúde, educação, infraestruturas básicas, segurança alimentar e outros problemas sociais enfrentados pelas comunidades, para que recebam atenção do Governo e das instituições relevantes.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM