O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária realizada no 28 de setembro de 2026, aprovou na generalidade o Projeto de Lei n.º 18/VI/(3.ª), terceira alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, com 39 votos a favor, 1 contra e 13 abstenções. Após a aprovação, a Presidente do Parlamento informou o Plenário de que a proposta de lei será devolvida à Comissão competente em razão da matéria (Comissão A), para prosseguir a discussão na especialidade, com o envolvimento também do Governo.

Antes da sua aprovação, foi apresentado o relatório e parecer sobre o referido Projeto de Lei, pelo Presidente da Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, Deputado Natalino dos Santos Nascimento, e pelo relator, Deputado Albino da Silva.

No Período de Antes da Ordem do Dia, a Comissão F, que trata dos assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, representada pela Presidente da Comissão, Deputada Maria Gorumali Barreto, acompanhada pela relatora, Deputada Maria Teresa da Silva Gusmão, apresentou o relatório da fiscalização realizada no Município de Manatuto. Do mesmo modo, a Comissão E, que trata dos Assuntos de Infraestruturas, representada pelo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Oscar de Araújo, acompanhado pela relatora, Deputada Irene Gonzaga Sarmento, apresentou o Relatório de Fiscalização no Município de Ataúro. Situação semelhante ocorreu com o Grupo da Assembleia Parlamentar da CPLP, representado pela Presidente do Grupo, Deputada Virgínia Ana Belo, acompanhada da Secretária do Grupo, Deputada Sancha Margarida Tilman, que apresentou o relatório de participação na XV Sessão Intercalar da Assembleia da República de Angola, em Luanda.

Nesta sessão plenária, os Deputados aprovaram ainda um voto de pesar pelo falecimento de Luís Francisco Correia, “Bai Lui”, por unanimidade, com 53 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções. Depois de as bancadas da FRETILIN e do KHUNTO terem apresentado declarações políticas, os Deputados prosseguiram com a apresentação de problemas que ocorrem no território nacional, nas áreas da educação, segurança, infraestruturas básicas e outras questões sociais que necessitam de atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM