O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2026, aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 18/VI/(2.ª) – Código da Propriedade Industrial, por unanimidade, com 49 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

Com esta lei, Timor-Leste passará a dispor de um quadro legal claro que regula a proteção de invenções, desenhos industriais, marcas (trademarks), e demais direitos relacionados com a propriedade industrial. Para além dessa proteção, a regulação da propriedade intelectual desempenha um papel importante no desenvolvimento nacional, ao incentivar a inovação e a criatividade. A aprovação desta lei ajuda ainda Timor-Leste a cumprir os seus compromissos internacionais no âmbito da adesão à OMC e à ASEAN.

Antes da sua aprovação, foi apresentado o relatório e parecer sobre a referida Proposta de Lei, pelo Vice-Presidente da Comissão D, que trata dos Assuntos de Economia e Desenvolvimento, Deputado Manuel Henrique Noronha, e pela sua relatora, Deputada Ângela Maria Corvelo de Andrade Sarmento.

No Período Antes da Ordem do Dia, a Mesa apresentou informações sobre a data atualizada da participação do Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta, na 81.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Em seguida, a Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e de Justiça, representada pelo seu Presidente, Deputado Natalino dos Santos Nascimento, acompanhado pelo relator, Deputado António Verdial de Sousa Gama, apresentou o relatório de fiscalização realizada ao Município de Bobonaro, bem como o relatório da visita de estudo efetuada a dois países, nomeadamente o Reino da Tailândia e à República das Filipinas. Os Deputados continuaram a apresentar os problemas verificados no terreno nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestruturas básicas, e outros problemas sociais que carecem de atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro do Comércio e Indústria, Filipus Nino Pereira, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM