Em Sessão Plenária Ordinária, no dia 4 de maio de 2026, a Mesa do Parlamento Nacional anunciou a admissão e baixou à Comissão para os Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) o Projeto de Lei (PJL) n.º 17/VI(3.ª) – Sétima Alteração ao Código Penal (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2009, de 8 de abril, com base na Autorização Legislativa conferida pela Lei n.º 13/2008, de 13 de outubro).

No período antes da Ordem do Dia, houve declarações políticas das Bancadas Parlamentares, nomeadamente da FRETILIN e do KHUNTO, que congratularam todos os trabalhadores timorenses que celebraram no dia 1 de maio o Dia do Trabalhador, afirmando que os verdadeiros heróis são os trabalhadores que laboram sem descanso nas mais diversas áreas para construir um Timor para todos os timorenses, mesmo que enfrentem desafios que exigem soluções coletivas; falaram igualmente sobre acontecimentos recentes e a situação política que se verifica no Parlamento Nacional e reafirmaram o papel fundamental dos Deputados no âmbito do mandato constitucional, salientando a necessidade de que sejam respeitados os valores, tradições e costumes de Timor-Leste. Nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram problemas nas áreas da saúde, educação, infraestruturas básicas, segurança alimentar e outras questões sociais que carecem de atenção por parte do Governo e das instituições competentes.

A Sessão Plenária iniciou-se com a entoação do Hino Nacional e um minuto de silêncio, foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM