Proposta de Lei
Submetida
Autorização Legislativa em Matéria de Crimes e de Processo Penal no Âmbito da Cibersegurança e de Definição do Regime Jurídico do Ciberespaço Nacional
PPL n.º 32/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
03/08/2026
Stado Atual
submetida
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